DOM - Diário Oficial do Município
Friday, September 2, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5123
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

 

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 088/2016 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Reajusta os valores estipulados no art. 1º do Anexo I do Regulamento dos Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, combinado com o art. 6º do Decreto n.º 13.384, de 12 de novembro de 2008, e

Considerando que o § 4º do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 13.384 2008, que regulamenta os Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aplicar o percentual de 11,2761% (onze inteiros e dois mil, setecentos e sessenta e um décimos de milésimos por cento) sobre os valores estipulados nos incisos II a VI do art. 1º do Anexo I do Regulamento dos Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Decreto n.º 13.384, de 12 de novembro de 2008, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 012, de 23 de janeiro de 2015, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2015, que passam a ser os seguintes:

 

 

 

dom31082016-bhtrans-tabela.pdf


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 012, de 23 de janeiro de 2015, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016

 

Ramon Victor Cesar

Presidente

 

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