DOM - Diário Oficial do Município
Friday, August 12, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5109
Poder Legislativo
Câmara Municipal

LEI Nº 10.959, DE 11 DE AGOSTO DE 2016


Obriga as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP - no Município a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo detalhado contendo as informações que menciona e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 64/16, promulga a seguinte Lei:


Art. 1° - Ficam as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP - no Município obrigadas a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo detalhado contendo as seguintes informações:


I - nome empresarial e número de CNPJ da empresa responsável pela comercialização do GLP;

II - nome empresarial e número de CNPJ da empresa responsável pelo engarrafamento e pela distribuição do GLP;

III - quantidade exata de GLP contida no recipiente;

IV - discriminação sobre o caráter original ou requalificado do recipiente de GLP;

V - data da venda do GLP ao consumidor;

VI - valor total da compra e venda do GLP.


Art. 2° - O recibo de que trata esta lei deverá ser impresso em papel que garanta a integridade das informações por tempo não inferior a 3 (três) anos.

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, o recibo de que trata esta lei será impresso em papel térmico ou termossensível.


Art. 3° - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:


I - advertência escrita;

II - multa;

III - multa majorada, no caso de reincidência;

IV - cassação do alvará de funcionamento.


Parágrafo único - As sanções administrativas serão aplicadas sequencialmente, devendo, para as sanções cominadas nos incisos II, III e IV deste artigo, ser observado o devido processo administrativo, garantindo-se ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório.


Art. 4° - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.


Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016


Wellington Magalhães

Presidente


(Originária do Projeto de Lei nº 1.714/15, de autoria do vereador Jorge Santos)



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