DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, August 11, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5108
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.398, DE 10 DE AGOSTO DE 2016


Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648/2011 e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011,

DECRETA:


Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2016, os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648, de 11 de novembro de 2011.


Art. 2º - Para proceder à validação da produtividade, o gerente imediato do servidor deverá observar o disposto na tabela abaixo:


CRITÉRIOS PARA VALIDAÇÃO DA GAMPFI NO PERÍODO


PONTOS (UFPI) OBTIDOS = A

PERCENTUAL DE VALIDAÇÃO

RESULTADO FINAL (UPFI)

A >300

Até 25% DE A

Até 375

180 ≤ A < 300

Até 25% DE A

A + até 25% DE A

A < 180

0%

A


Parágrafo único - O teto mensal individual da GAMPFI é de 375 (trezentas e setenta e cinco) UPFI, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.308/2011.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.


Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte



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