DOM - Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 14 de Julho de 2016
Ano XXII - Edição N.: 5088
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo


DECRETO Nº 16.377, DE 13 DE JULHO DE 2016


Altera o Decreto nº 14.060/2010.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:


Art. 1º - O Capítulo III do Título III do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção III-A e respectivos artigos 94-A, 94-B e 94-C:


Seção III-A

Da Atividade Exercida por Pessoa com Deficiência


Art.94-A - O licenciamento da atividade de comércio em logradouro público a ser exercida por pessoa com deficiência depende de prévia licitação.


Parágrafo único - A pessoa com deficiência interessada em participar da licitação prevista no caput deste artigo deverá apresentar laudo médico comprobatório da deficiência.


Art. 94-B - A licença concedida para atividade de comércio em logradouro público por pessoa com deficiência é pessoal, sendo proibido ao titular colocar preposto no serviço.


Parágrafo único - A titularidade da licença prevista no caput deste artigo somente poderá ser transferida para pessoa com deficiência e observadas as disposições do art. 125 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003.


Art. 94-C - A atividade exercida em logradouro por pessoa com deficiência se limita ao comércio de produtos lícitos, passíveis de serem carregados pelo licenciado.


§ 1º - A atividade exercida em logradouro por pessoa com deficiência não se confunde com a atuação de camelôs, toreros e flanelinhas.

§ 2º - O licenciado não poderá utilizar o logradouro público para exposição de produtos.

§3º - O licenciado não poderá vender alimentos e bebidas, exceto doces em geral, como balas, chocolates, chicletes e produtos afins, que devem estar embalados.”. (NR)


Art. 2º - Fica acrescido ao Anexo I do Decreto nº 14.060/10 o item 100-A, bem como ficam alteradas a denominação da Seção III-A do Capítulo IV do Título III e a redação dos itens 100 a 103 do referido anexo, nos termos do Anexo Único deste decreto.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de julho de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO ÚNICO



 

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