DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 14, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5088
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.948, DE 13 DE JULHO DE 2016


Reestrutura a carreira dos servidores públicos da área de atividades de Medicina do Município.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DA CARREIRA DA ÁREA DE ATIVIDADES DE MEDICINA DO MUNICÍPIO


Art. 1º - Esta lei reestrutura a carreira dos servidores públicos da área de atividades de Medicina do Município, define o procedimento de evolução profissional e institui a nova tabela de vencimentos-base para os ocupantes dos cargos públicos de médico vinculados ao quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo do Município e do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB.


Art. 2º - O ingresso no cargo público de médico dar-se-á no primeiro nível de vencimento-base e na classe correspondente à formação exigida em concurso público.

§ 1º - Considera-se:

I - nível: a posição do servidor público no escalonamento horizontal desta carreira;

II - classe: a posição do servidor público no escalonamento vertical desta carreira, segmentados em letras, com os mesmos requisitos de capacitação e as mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.


§ 2º - O concurso público previsto no caput deste artigo será de caráter eliminatório e classificatório e poderá conter as seguintes etapas sucessivas, conforme dispuser o regulamento:

I - provas ou provas e títulos¿

II - prova de aptidão psicológica e/ou psicotécnica, se necessário¿

III - prova prática, se necessário¿

IV - curso de formação profissional, se necessário.


§ 3º - O concurso público a que se refere o caput deste artigo, destinado ao provimento das vagas respectivas existentes no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo e do HOB, poderá ser realizado por áreas de especialização, conforme dispuser o edital respectivo, sendo exigida a comprovação da conclusão de curso superior em nível de graduação e, conforme a hipótese, de título de residência médica ou de título de especialista reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina - CRM, além de habilitação legal equivalente.


§ 4º - O ingresso no cargo de médico integrante deste plano de carreira ocorrerá no nível inicial das seguintes classes, conforme as habilitações que se seguem:

I - curso de graduação completo de nível superior em Medicina, em nível de bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com habilitação legal para o exercício da profissão, para ingresso na Classe A;

II - graduação em Medicina e habilitação legal para o exercício da profissão, conforme o inciso I deste artigo, acumulada com título de residência médica ou com título de especialista reconhecido pelo CRM, conforme dispuser o edital do concurso público para ingresso na Classe B.


§ 5º - Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso no cargo público de médico integrante deste plano de carreira depende da inexistência de:

I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo;

II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, mediante decisão em face da qual não caiba recurso hierárquico.


Art. 3º - O número de cargos públicos que integram o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Área de Atividades de Medicina é o constante do Anexo I-A, sendo os respectivos níveis de escolaridade, as modalidades, as áreas de atuação e as atribuições os constantes do Anexo II, sem prejuízo de outras modalidades e atribuições previstas no regulamento desta lei e em relação aos médicos do HOB na Lei nº 9.154, de 12 de janeiro de 2006.

Parágrafo único - Será admitida a alteração da especialidade/residência médica exigida ao servidor para o provimento em seu cargo público de médico após o seu ingresso no serviço público, desde que cumpridas as seguintes condições:


I - obtenção, pelo servidor, de título de residência médica ou de título de especialista reconhecido pelo CRM, além de habilitação legal equivalente;

II - habilitação legal para o exercício das atividades respectivas, se exigido pelo conselho profissional da classe;

III - conclusão do estágio probatório pelo servidor optante;

IV - opção expressa e formal do servidor manifestando seu interesse por essa alteração, que deverá estar assistido por seu sindicato no ato respectivo;

V - existência de vagas em relação à nova especialidade;

VI - demonstração fundamentada, pelas chefias imediata e mediata, da necessidade do serviço público e da possibilidade de reposição de um novo servidor em relação à especialidade anterior do servidor optante, em relatório a ser submetido à análise e deliberação do titular da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - ou do HOB, conforme a hipótese;

VII - ausência de profissional aprovado em concurso público que esteja aguardando nomeação para o cargo público de médico para a especialidade/residência médica pretendida pelo servidor de que trata o caput deste parágrafo único.


Art. 4º - As tabelas de vencimentos-base do cargo público de médico são as constantes dos anexos desta lei, conforme as jornadas de trabalho estipuladas ao seu provimento definidas em regulamento.


CAPÍTULO II

DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA


Art. 5º - O desenvolvimento do servidor público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

Parágrafo único - O integrante deste plano de carreira terá computado para os fins da progressão funcional e promoção, exclusivamente, os períodos efetivamente trabalhados no cumprimento das atribuições de seu cargo público, bem como os seguintes períodos:


I - férias anuais regulamentares;


II - exercício, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo público ou de cargo público em comissão ou função pública em órgão ou entidade da administração pública do Poder Executivo do Município, diverso de sua unidade de lotação originária;

III - participação em programa de treinamento promovido ou aprovado pelo Município;

IV - júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei;

V - missão ou estudo no exterior, desde que relacionados com as atribuições do cargo e autorizado o afastamento;


VI - licença:

a) por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade;

b) para tratamento de saúde, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias;

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses;

d) para o desempenho de mandato classista;

e) por convocação para o serviço militar;

f) os períodos fruídos a título de férias-prêmio.


VII - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica.


Seção I

Da Progressão Funcional


Art. 6º - Para os fins desta lei, progressão funcional é a evolução horizontal do servidor público para o nível de vencimento-base imediatamente superior ao que estiver posicionado dentro de uma mesma classe, cada uma contendo 18 (dezoito) níveis, conforme as tabelas do Anexo III desta lei.

§ 1º - A progressão funcional decorrerá da aprovação do servidor público em procedimento de avaliação de desempenho específico, cujos requisitos, periodicidades e demais condições serão fixados em regulamento.

§ 2º - O servidor público será considerado aprovado para os fins da progressão funcional após ser submetido a procedimento periódico de avaliação de desempenho em determinado interstício em seu respectivo cargo público, nas seguintes classes atinentes à evolução vertical e de acordo com o seu posicionamento em cada uma delas:


I -

Nível de vencimento-base em que estiver posicionado o servidor público

Tempo de permanência nos níveis de vencimentos-base necessário à apuração do resultado final da avaliação de desempenho para fins de progressão de desempenho nas classes A e B

Nível 1

1.095 (um mil e noventa e cinco) dias

Níveis 2 a 4

365 (trezentos e sessenta e cinco) dias

Níveis 5 a 12

730 (setecentos e trinta) dias

Níveis 13 a 18

1.095 (um mil e noventa e cinco) dias


II -

Nível de vencimento-base em que estiver posicionado o servidor público

Tempo de permanência nos níveis de vencimentos-base necessário à apuração do resultado final da avaliação de desempenho para fins de progressão de desempenho nas classes C a E

Níveis 5 a 18

1.095 (um mil e noventa e cinco) dias


§ 3º - Por uma única vez ao longo de sua carreira, o médico fará jus a 1 (um) nível adicional de vencimento-base à guisa da progressão funcional na hipótese de desempenho excepcional constante, assim considerada a hipótese de o servidor, posicionado a partir do nível 6 da tabela de vencimentos-base de sua classe, ser progredido por merecimento em 3 (três) dos interstícios previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, de modo consecutivo e caso obtenha, em todos eles, resultado superior a 90% (noventa) por cento da nota máxima exigida nos procedimentos avaliatórios respectivos.


§ 4º - Por 2 (duas) vezes ao longo de sua carreira, o médico fará jus a 1 (um) nível adicional de vencimento-base à guisa da progressão funcional na hipótese de cumprimento dos seguintes requisitos em cada uma das oportunidades:

I - conclusão de curso de nível de escolaridade superior ao exigido para o provimento de seu cargo público e a ele diretamente relacionado, de acordo com a área de especialização do servidor, conforme dispuser o regulamento desta lei, sendo o segundo dos níveis adicionais de vencimento-base previstos no caput deste § 4º, concedido após um intervalo mínimo de 10 (dez) anos a partir da concessão do primeiro nível, e desde que o curso apresentado para tal finalidade tenha sido concluído durante o referido interregno;

II - desempenho excepcional no interstício, consistente na sua aprovação na última avaliação de desempenho a que se submeter e na qual obtenha resultado superior a 90% (noventa) por cento da nota máxima exigida no procedimento avaliatório respectivo.


§ 5º - Para os fins do § 4º deste artigo, serão admitidos cursos na modalidade educação à distância - EAD, conforme requisitos estabelecidos por ato conjunto dos titulares da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação - SMPL, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, da SMSA e do HOB, desde que os referidos cursos tenham sido concluídos após a vigência desta lei.

§ 6º - Com o propósito de se evitar o bis in idem, é vedada a contagem simultânea dos mesmos períodos de apuração dos interstícios e dos mesmos procedimentos avaliatórios para os fins das progressões excepcionais previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo.

§ 7º - Será excluído do cômputo dos interstícios a que se referem os incisos I e II do § 2º deste artigo o ano integrante do período de apuração respectivo no qual o servidor apresente mais de 5 (cinco) faltas injustificadas, e/ou nesse interregno sofrer punição disciplinar de qualquer natureza aplicada pela Corregedoria-Geral do Município - CGM - em decorrência de decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar.


Seção II

Da Promoção


Art. 7º - Para os fins desta lei, promoção é a evolução vertical do servidor público da classe em que estiver posicionado para a classe subsequente e para o nível de vencimento-base cujo valor seja igual ou maior ao do nível imediatamente superior ao atribuído ao servidor na classe antecedente.

§ 1º - A promoção na carreira disciplinada por esta lei é segmentada em classes, correspondentes às letras A a E, cada uma composta por 18 (dezoito) níveis de vencimentos-base da progressão funcional, conforme as tabelas do Anexo III desta lei.

§ 2º - O quantitativo das vagas do cargo público de médico da classe A transfere-se para a Classe B por ocasião do acesso do servidor a esta última classe e retorna àquela classe inicial quando o servidor tiver acesso à Classe C ou quando de sua vacância.

§ 3º - A cada ano, será aberta para as classes C a E uma quantidade de vagas correspondente a 1% (um) por cento do número de cargos de médico existentes nos quadros de pessoal da administração direta do Poder Executivo do Município e do HOB, podendo o referido percentual ser ampliado conforme o crescimento da receita oriunda dos Recursos Ordinários do Tesouro - ROT, destes excetuadas as receitas de capital auferidas a este título, comparativamente à variação anual do índice oficial utilizado para a atualização dos tributos municipais, sendo 1% (um) por cento a mais de vagas para cada 1% (um) por cento de crescimento do ROT, até o limite de 3% (três) por cento do mencionado quantitativo.

§ 4º - Com o propósito de se evitar o bis in idem, é vedado o cômputo para os fins da promoção do curso de escolaridade de nível superior exigido ao servidor para o provimento em seu cargo público efetivo de médico.

§ 5º - Para ser promovido para a Classe B deverá comprovar a escolaridade mínima e os demais requisitos exigidos no inciso II do § 4º do art. 2º desta lei, especialmente:

I - apresentar comprovante de título de residência médica ou de título de especialista reconhecido pelo CRM, de acordo com a área de habilitação definida no concurso público ao qual se submeteu;

II - encontrar-se em efetivo exercício das atribuições de seu cargo público¿

III - não sofrer punição disciplinar de qualquer natureza aplicada pela CGM em decorrência de decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento de promoção ou, no caso de não ter ainda completado esse período, nos meses em que estiver em exercício;

IV - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se exigido em regulamento.


§ 6º - O servidor promovido para a Classe B e que ainda não tenha concluído o estágio probatório terá o tempo de serviço prestado na Classe A computado para tal finalidade, bem como para os períodos previstos para fins da progressão de desempenho na classe B, conforme a regra do inciso I do § 2º do art. 6º desta lei.

§ 7º - O servidor enquadrado ou promovido para a classe B, que já tenha concluído o estágio probatório e que seja posicionado no nível 1 desta classe, terá o tempo de permanência exigido no inciso I do § 2º do art. 6º desta lei nesse nível para fins de progressão de desempenho para o nível 2 reduzido para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 8º - Para concorrer à promoção para as classes C a E, o integrante deste plano de carreira deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício das atribuições de seu cargo público¿

II - estar posicionado a partir do nível V da classe imediatamente anterior à qual pretenda ser promovido e nesta estar posicionado há, no mínimo, 3 (três) anos¿

III - não haver faltado, sem justificativa, a mais de 1% (um) por cento do interstício correspondente ao procedimento de avaliação de desempenho para fins de progressão funcional em curso e/ou nesse interregno não sofrer punição disciplinar de qualquer natureza aplicada pela CGM em decorrência de decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar;

IV - participação e aprovação em procedimento seletivo interno e classificação para uma das vagas disponibilizadas para a classe à qual concorrer, que inclui atividades de formação e aperfeiçoamento, dentre outros critérios de mensuração da participação e do empenho do servidor, conforme sistema de pontuação a ser definido em regulamento.


CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 8º - Aos ocupantes do cargo público efetivo de médico integrantes deste plano de carreira aplica-se a disciplina da Constituição Federal referente à administração pública e, no que não contrariar as disposições desta lei, a da legislação municipal de pessoal pertinente, em especial a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996:


I - para os ocupantes dos cargos públicos efetivos de médico vinculados à administração direta, a Lei nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996;

II - para os ocupantes dos cargos públicos efetivos de médico vinculados ao HOB, a Lei nº 9.154/06.


Parágrafo único - Além dos vencimentos-base que lhes forem atribuídos nas tabelas deste plano de carreira, os seus integrantes fazem jus às demais vantagens pecuniárias previstas na legislação municipal de pessoal pertinente, no que não contrariar as disposições desta lei, sendo-lhes vedado receber qualquer parcela remuneratória ou salarial de natureza permanente, eventual ou indenizatória, ou quaisquer benefícios funcionais, especialmente os pertinentes à progressão em carreira, que resultem em duplicidade com as que são instituídas neste diploma legal.


Art. 9º - Os atuais ocupantes do cargo público efetivo de médico vinculados ao quadro de pessoal da administração direta e do HOB integrarão o presente plano de carreira, mediante opção expressa, definitiva e irretratável, cujos prazos e condições serão definidos no regulamento desta lei.

§ 1º - As tabelas de vencimentos-base dos ocupantes dos cargos públicos a que se refere o caput deste artigo e que exercerem a opção nele prevista são as constantes dos anexos III e IV desta lei, conforme as jornadas de trabalho diárias previstas para o cargo público de médico.

§ 2º - O servidor público a que se refere este artigo e que preencher as condições previstas no seu caput e § 1º será enquadrado neste plano de carreira, nas classes e nos níveis das tabelas de vencimentos-base desta lei, conforme a regra constante do seu Anexo V, conforme a mesma jornada de trabalho diária que lhe é atribuída no instante anterior à sua opção por este plano de carreira.

§ 3º - A opção para a disciplina do presente plano de carreira poderá ser exercida pelos servidores aposentados nos cargos públicos de médico e aos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, cujos benefícios previdenciários sejam oriundos deste cargo público, e que façam jus à paridade dos seus proventos e pensões com a remuneração atribuída ao cargo público efetivo do qual derive o benefício previdenciário respectivo, observada a condição de integralidade ou de proporcionalidade que lhes for atribuída por ocasião da concessão do benefício previdenciário inicial, em conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição Federal.

§ 4º - O servidor inativo e o pensionista mencionados no § 2º deste artigo, optantes por este plano de carreira, serão nele enquadrados nas classes e nos níveis das tabelas dos anexos desta lei conforme a correlação constante do seu Anexo V, e segundo o mesmo nível de vencimento-base utilizado como referência de seu benefício previdenciário no instante anterior à sua opção.

§ 5º - O servidor público optante na forma do caput deste artigo, além do vencimento-base que lhe for atribuído segundo a regra do seu § 2º, evoluirá nas tabelas de vencimentos-base previstas no Anexo V conforme as regras dos artigos 6º e 7º desta lei, fazendo jus, ainda, às demais vantagens pessoais que lhe forem devidas no instante de sua opção, sendo-lhe proibido, em decorrência da vedação do bis in idem, receber qualquer parcela remuneratória de natureza permanente, eventual ou indenizatória, ou quaisquer benefícios funcionais, especialmente os pertinentes à progressão em carreira, que resultem em duplicidade com as que são instituídas neste diploma legal.

§ 6º - Os servidores públicos que não exercerem a opção prevista no caput deste artigo terão mantidos todos os direitos e vantagens já percebidos até a data da vigência desta lei, bem como aqueles que serão adquiridos ao longo de sua vida funcional, e terão seus cargos alocados em quadro transitório, os quais serão extintos quando de sua vacância.


Art. 10 - Os atuais ocupantes dos empregos públicos de médico integrantes do quadro de pessoal do HOB, desde que, previamente, tenham exercido a opção prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 9.154/06, poderão integrar o presente plano de carreira, mediante opção individual, expressa, definitiva, irretratável, irrestrita e sem ressalvas, mantido o regime jurídico de trabalho regido pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, respeitada a disciplina da Constituição Federal referente à administração pública, e, no que não contrariar as disposições desta lei, a da legislação municipal de pessoal pertinente, em especial a referida Lei nº 9.154/06.

§ 1º - A opção mencionada no caput deste artigo será disciplinada no regulamento desta lei, devendo o empregado público renunciar a eventual direito que possa importar em incompatibilidade com este diploma legal, sob pena de nulidade e ineficácia do ato de opção respectivo, no qual deverá estar devidamente acompanhado por sua entidade sindical representativa, que, ao assisti-lo no ato respectivo, irá nele declarar, expressa e formalmente, que o reconhece como válido, regular e jurídico.

§ 2º - As tabelas de salários-base dos empregados públicos a que se refere o caput deste artigo e que exercerem a opção prevista no seu § 1º são as constantes do Anexo VI desta lei, conforme as jornadas de trabalho diárias previstas para o emprego público de médico do HOB.

§ 3º - O empregado público a que se refere este artigo e que preencher as condições previstas no seu caput e § 1º serão enquadrados neste plano de carreira nas classes e nos níveis das tabelas de salários-base desta lei conforme a regra constante do seu Anexo VII, conforme a mesma jornada de trabalho diária que lhe seja atribuída no instante anterior à sua opção por este plano de carreira.

§ 4º - O empregado público optante na forma do caput deste artigo, além do salário-base que lhe for atribuído segundo a regra do seu § 2º, evoluirá na tabela de salários-base prevista no Anexo V conforme as regras dos artigos 5º a 7º desta lei, fazendo jus, ainda, às demais vantagens pessoais que lhe forem devidas no instante de sua opção, inclusive as derivadas de seu contrato de trabalho, sendo-lhe proibido, em decorrência da vedação do bis in idem, receber qualquer parcela remuneratória ou salarial de natureza permanente, eventual ou indenizatória, ou quaisquer benefícios funcionais, especialmente os pertinentes à progressão em carreira, que resultem em duplicidade com as que são instituídas neste diploma legal.


Art. 11 - Excetua-se da regra prevista no § 3º do art. 6º desta lei, o optante por este plano de carreira enquadrado a partir do nível 6 da tabela no Anexo V ou no Anexo VII deste plano de carreira, conforme a hipótese, que fará jus a 1 (um) nível adicional de vencimento-base ou salário-base à guisa da progressão funcional na hipótese de desempenho excepcional constante, caso obtenha resultado superior a 90% (noventa) por cento da nota máxima exigida em todos os procedimentos avaliatórios à guisa da progressão funcional a que se submeter ao longo de 6 (seis) anos consecutivos.

Parágrafo único - Com o propósito de se evitar o bis in idem, é vedado ao optante por este plano de carreira computar para os fins da progressão excepcional por escolaridade prevista no § 4º do art. 6º desta lei os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista nos planos de carreiras instituídos na Lei nº 7.238/96 ou na Lei nº 9.154/06, conforme a hipótese.


Art. 12 - O regulamento desta lei poderá definir quais os servidores e empregados ocupantes do cargo e do emprego público de médico, integrantes dos quadros de pessoal da administração direta do Poder Executivo e do HOB que, devido às singularidades inerentes ao cumprimento de suas atribuições desenvolvidas em unidades de saúde definidas como de especialização médica em ato dos titulares da SMSA e do HOB, devam ter a sua frequência apurada em conformidade com a sua jornada de trabalho semanal, que poderá ser mensurada, inclusive, mediante a aferição do cumprimento por aqueles agentes públicos de número mínimo de tarefas definidas por suas chefias imediata e mediata.


Art. 13 - As opções por este plano de carreira previstas nos artigos 9º e 10 desta lei deverão ser exercidas até 30 de novembro de 2016.

§ 1º - Permanecerá sendo permitida ao servidor público optante por este plano de carreira, vinculado ao quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, a prestação da jornada optativa prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 6.206, de 22 de julho de 1992, bem como da jornada optativa prevista no caput do art. 10 da Lei nº 9.816, de 18 de janeiro de 2010, conforme o disposto nesses diplomas legais.

§ 2º - Fica facultado ao servidor público optante por este plano de carreira, vinculado ao quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, cuja jornada de trabalho legal originária seja de 20 (vinte) horas semanais, e após ser posicionado na tabela de vencimentos-base do Anexo V desta lei, migrar em definitivo para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, cujos vencimentos-base são os previstos na tabela do Anexo III desta lei, mediante opção individual, expressa, irrestrita, irretratável e sem ressalvas, a ser firmada conforme o seu regulamento, em requerimento a ser submetido à avaliação do titular da SMSA, que, em caso de anuência, deverá enviá-lo à análise e à deliberação definitiva da Câmara de Coordenação Geral da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH.

§ 3º - Caso aprovado pela Câmara de Coordenação Geral da PBH o requerimento previsto no § 2º deste artigo, o valor da diferença entre os vencimentos-base previstos para as jornadas de 20 (vinte) horas e de 24 (vinte e quatro) horas semanais somente será incorporado para fins de aposentadoria do servidor optante, à razão de 1/30 (um trinta avos) de seu valor para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de exercício no referido cargo, até o limite de 30/30 (trinta trinta avos) e 35/35 (trinta e cinco trinta e cinco avos), respectivamente, considerado o valor vigente dos vencimentos-base na data de sua aposentação.

§ 4º - Os servidores e empregados públicos que não exercerem as opções por este plano de carreira no prazo fixado no caput deste artigo permanecerão tendo suas carreiras regidas pela Lei nº 7.238/96 e pela Lei nº 9.154/06, conforme a hipótese, fazendo jus aos vencimentos-base e salários-base previstos nas tabelas do Anexo VIII desta lei, conforme os valores e a partir das datas nelas estabelecidos.


Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento corrente, no valor de R$10.573.677,48 (dez milhões, quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), nos termos dos artigos 40 a 43, 45 e 46 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a fim de atender ao disposto nesta lei, bem como a reabri-los pelo seu saldo para o exercício seguinte.


Art. 15 - A Tabela E do Anexo XX da Lei nº 10.898, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, a partir de 30 de dezembro de 2015:


ANEXO XX

[...]

E - Gratificação devida ao exercente da função pública instituída no art. 15 da Lei nº 9.443, 18 de outubro de 2007, e suas alterações


Função Gratificada

GRATIFICAÇÃO (EM R$)


1º DE JANEIRO DE 2016

1º DE DEZEMBRO DE 2016

Função gratificada instituída no art. 15 da Lei nº 9.443/07 - para jornada de 20 horas

358,27

367,01

Função gratificada instituída no art. 15 da Lei nº 9.443/07 - para jornada de 40 horas

716,53

734,01

(NR)


Parágrafo único - Ficam convalidados e ratificados os atos administrativos praticados entre 30 de dezembro de 2015 e a publicação desta lei, no que concerne à alteração dos valores da Tabela E do Anexo XX da Lei nº 10.898/15 prevista no caput deste artigo.


Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispostos nos artigos 13 e 15, que possuem datas de vigência específica, os quais entram em vigor nas referidas datas.


Belo Horizonte, 13 de julho de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.908/16, de autoria do Executivo)


ANEXO I-A

CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO VINCULADOS À ÁREA DE ATIVIDADES DE MEDICINA DO MUNICÍPIO


ENTIDADE

NÚMERO DE VAGAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3.266

HOB

322


ANEXO I-B

EMPREGOS PÚBLICOS DE MÉDICO DO HOB


ENTIDADE

NÚMERO DE VAGAS

HOB

179


ANEXO II


DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DE ATIVIDADES DE MEDICINA DO MUNICÍPIO


I - MÉDICO


ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso superior completo de Medicina podendo o edital de concurso público destinado ao provimento do cargo definir especialidades adicionais, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento desta lei, bem como habilitação legal para o exercício da profissão.


JORNADAS DE TRABALHO:

Administração Direta - 12, 20, 24 e 40 horas semanais

HOB - 12, 20, 24, 30 e 40 horas semanais


ÁREA DE ATUAÇÃO: Unidades administrativas e de saúde dos órgãos da administração direta municipal e do HOB.


ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS GERAIS PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS INTEGRANTES DESTE PLANO DE CARREIRA: desempenhar funções de interação pública, conforme especificado nas políticas da administração municipal, estimulando e favorecendo o exercício pleno da cidadania; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares as informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela administração municipal; participar da elaboração e cumprimento de manuais, protocolos ou procedimentos estabelecidos pela administração pública; participar dos programas de prevenção de acidentes, de doenças profissionais do trabalho, de infecções hospitalares e promoção à saúde; zelar pelos equipamentos, materiais e ambiente de trabalho; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas funções; zelar pelo patrimônio público, especialmente pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de trabalho em programas, projetos e serviços da administração municipal, individualmente ou em equipes multidisciplinares e interdisciplinares; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da administração municipal; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da administração pública, especialmente os princípios da ética, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; tratar com zelo e urbanidade o cidadão.


ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DENTRE OUTRAS A SEREM DEFINIDAS NO REGULAMENTO DESTA LEI: Executar atividades profissionais da área da saúde correspondentes à sua especialidade, tais como diagnósticos, prescrição de medicamentos, tratamentos clínicos preventivos ou profiláticos, exames pré-admissionais de candidatos nomeados para cargos públicos na administração municipal, perícias para fins de concessão de licenças e aposentadorias, observadas as normas de segurança e higiene do trabalho; executar atividades de vigilância à saúde; participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde; participar do planejamento da assistência à saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamentos em serviço e de capacitação de recursos humanos; participar e realizar reuniões e práticas educativas junto à comunidade; integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento das necessidades e das demandas da população.


ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO QUADRO DE PESSOAL DO HOB, DENTRE OUTRAS A SEREM DEFINIDAS NO REGULAMENTO DESTA LEI:


ÁREA DE ATUAÇÃO: MÉDICA-HOSPITALAR, DE URGÊNCIA, AMBULATORIAL E MEDICINA DO TRABALHO.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ENTRE OUTRAS CORRELATAS, A SEREM ESTABELECIDAS POR ATO DO SUPERINTENDENTE:


fazer anamnese e exame clínico, solicitando exames complementares, quando necessário, estabelecendo condutas, procedimentos e intervenções, registrando-os;

registrar adequadamente o plano terapêutico dos pacientes;

informar-se sobre o acompanhamento evolutivo do tratamento do paciente;

verificar as intercorrências em relação ao paciente;

analisar, com outros preceptores e residentes, os casos clínicos dos pacientes, para decidir pela melhor conduta médica;

participar de reuniões, juntamente com o corpo médico, discutindo casos clínicos, temas da área e assuntos de interesse geral;

participar dos programas de residência médica;

responder tecnicamente pelo trabalho perante o conselho profissional da classe.


ÁREA DE ATUAÇÃO: MEDICINA DO TRABALHO


realizar exames médicos pré-admissional, periódicos, retorno ao trabalho, demissional e solicitar exames complementares, quando necessário;

elaborar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;

avaliar os métodos e os processos de trabalho, identificando os fatores de risco, doenças profissionais e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, buscando sua eliminação, neutralização ou controle, por meio de ações e de programas de prevenção;

participar e atuar junto à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - Cipa;

estabelecer o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s - e Coletivos - EPC's;

informar processos, elaborar pareceres e relatórios;

responder tecnicamente pelo trabalho perante o conselho profissional da classe.



 


 

dom12072016-smgo2-anexo lei.rtf

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