DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 14, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5088
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo



LEI Nº 10.947, DE 13 DE JULHO DE 2016


Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica suprimido o inciso I do art. 144 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, renumerando-se os demais.


Art. 2º - A Seção III-A do Capítulo IV do Título III da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte denominação:


Seção III - A Da Atividade Exercida por Pessoa com Deficiência”. (NR)


Art. 3º - O caput do art. 153-A da Lei nº 8.616/03 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 153-A - Poderá ser exercida, nos termos desta Seção, a atividade de comércio em logradouro público por pessoa com deficiência, que dependerá de prévio licenciamento.”. (NR)


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de julho de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 762/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos)



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