DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, July 9, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5085
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

PORTARIA CONJUNTA SMARU/SARMU-CS Nº 012 DE 04 DE JULHO DE 2016


Dispõe sobre procedimentos de licenciamento de eventos na Praça da Estação.


A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana e o Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no exercício de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Código de Posturas de Belo Horizonte - Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, na Lei nº 9.063, de 17 de janeiro de 2005, nos incisos II e V do art. 73 da Lei nº 9.011, de 1º de março de 2005, na Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, nos artigos 9º e 20 do Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011, nos artigos 22 e 27 do Decreto nº 14.278, de 18 de fevereiro de 2011, no Decreto nº 13.792, de 2 de dezembro de 2009, no Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, e nas respectivas alterações posteriores,

Considerando:

que a Praça da Estação é bem de uso comum do povo, destinado ao lazer;

que a Praça da Estação integra o patrimônio do Município de Belo Horizonte;

o disposto no art. 16 da Lei Municipal nº 3.802, de 6 de julho de 1984, que veda a destruição, demolição e mutilação de bens tombados;

a possibilidade de ocorrência de danos na Praça da Estação durante a realização de eventos;

a necessidade de preservação da qualidade do meio ambiente no entorno da Praça da Estação e da manutenção da emissão de ruídos dentro dos limites definidos pela legislação;

a necessidade de prévio licenciamento para realização de eventos, à luz da legislação;

a competência da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana para o licenciamento de eventos;

a competência da Secretaria de Administração Regional Municipal para coordenar a execução de atividades de manutenção urbana e promover a fiscalização de eventos,

RESOLVEM:


Art. 1º - O licenciamento de eventos na Praça da Estação ficará a cargo da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, ouvida a Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul – SARMU-CS, quanto à disponibilidade do espaço.


Art. 2º - A SARMU-CS definirá trimestralmente a relação de datas disponíveis para a realização de eventos na Praça da Estação e a SMARU as divulgará.


Art. 3º - A Praça da Estação, observadas as exigências fixadas na legislação municipal e nesta Portaria, poderá ser utilizada para os seguintes eventos coletivos, que deverão ser realizados sem cobrança de ingresso:

I - eventos oficiais das entidades da Administração Direta e Indireta do Município, do Estado e da União;

II - eventos particulares promovidos por entidades, organizações, empresas e instituições.


Art. 4º - Terão prioridade os eventos previstos no inciso I do art. 3º desta Portaria, que deverão ser previamente agendados junto à SMARU, com vistas ao licenciamento, mediante manifestação favorável da SARMU-CS quanto ao interesse público e à data pretendida.


Art. 5º - Os eventos particulares de que trata o inciso II do art. 3º desta Portaria poderão ser realizados uma vez por mês, em datas previamente disponibilizadas pela SARMU-CS, e terão público máximo de 15.000 (quinze mil) pessoas, por dia, cabendo ao interessado a prévia distribuição de convites, de forma a observar o limite de público.

Parágrafo único - Excepcionalmente, a Praça da Estação poderá ser disponibilizada para eventos particulares mais de uma vez ao mês, mediante justificativa fundamentada do Secretário da SARMU-CS.


Art. 6º - A ocupação das datas disponibilizadas para os eventos particulares será definida mediante chamamento público a ser realizado pela SMARU.

Parágrafo único - Na hipótese de apresentação de mais de um pedido, a SMARU realizará sorteio, com data e hora previamente divulgadas no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.


Art. 7º - Compete ao interessado na realização dos eventos previstos no art. 2º desta Portaria a apresentação de projeto, informando a finalidade do evento, o público estimado, a duração, inclusive o prazo destinado à montagem, à desmontagem e à limpeza.


§1º - Além daqueles exigidos no Decreto nº 13.792, de 2 de dezembro de 2009, o projeto de evento na Praça da Estação deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - planta de localização de todos os equipamentos a serem utilizados;

II - planta de localização dos banheiros químicos a serem utilizados, observada a proporção mínima de 1 (um) banheiro químico para cada 100 pessoas, não podendo ser instalados sobre o piso da Praça;

III - planta de cercamento por tapume ou outro material, a critério da Administração Pública, dos jardins, árvores e monumentos da Praça da Estação e da Praça Rui Barbosa, observada a altura mínima de 1.80 m (um metro e oitenta centímetros);

IV - planta de cercamento delimitando a área do evento, visando permitir o controle do número de pessoas, bem como o acesso ao Museu de Artes e Ofícios, à Estação do Metrô e a circulação de pedestres, observada a altura mínima de 1.80 m (um metro e oitenta centímetros);

V - parecer favorável da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS;

VI - projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

VII - projeto do mecanismo a ser empregado visando à proteção das fontes e do piso;

VIII - projeto de segurança, particular e/ou pública, para proteção dos participantes, do patrimônio e dos transeuntes, acompanhado de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT;

IX - projeto de palco, equipamentos de amplificação de som e iluminação e quaisquer outros relativos à montagem;

X - projeto dos engenhos de publicidade a serem utilizados durante o evento.


§2º - A solicitação, acompanhada do projeto, deverá ser protocolada junto à SMARU com antecedência mínima de 40 dias em relação à data do evento.


Art. 8º - Autorizada a utilização da Praça da Estação, caberá ao interessado, na hipótese de evento previsto no inciso II do art. 3º desta Portaria, realizar, sob pena de revogação da autorização, caução em dinheiro, nos termos do § 10 do art. 4º do Decreto nº 13.792/09, no prazo de 20 dias que antecede a data do evento, observados os seguintes valores mínimos:

I - público estimado de até 2.000 pessoas ........................... R$ 8.000,00;

II - público estimado de 2.001 até 5.000 pessoas ............... R$ 10.000,00;

III - público estimado de 5.001 até 8.000 pessoas .............. R$ 12.000,00;

IV - público estimado de 8.001 até 10.000 pessoas............. R$ 15.000,00;

V - público estimado de 10.001 até 12.000 pessoas ........... R$ 18.000,00;

VI - público estimado de 12.001 até 15.000 pessoas ......... R$ 20.000,00.


§ 1º - Na hipótese de insuficiência da caução para assegurar o ressarcimento pelos danos causados, o interessado será intimado a depositar a diferença em até 10 dias úteis após apuração do valor do prejuízo, sob pena de cobrança judicial.

§ 2º - A garantia prestada será devolvida ao interessado se, de acordo com a vistoria que se realizará após o evento, não forem detectados danos.


Art. 9º - O interessado deverá portar os documentos arrolados no § 1º do art. 7º desta Portaria durante todo o tempo de realização do evento e enquanto em curso a montagem e desmontagem.


Art. 10 - O interessado é o responsável pela realização da limpeza da Praça da Estação, da Praça Rui Barbosa e dos quarteirões adjacentes delimitados pelas Ruas dos Guaicurus, dos Caetés, da Bahia, Aarão Reis e pela Avenida dos Andradas.


§1º - A limpeza deverá ser realizada imediatamente após o término das atividades do evento, com varrição, lavagem do piso e coleta dos resíduos sólidos.

§ 2º - Descumprido o dever estabelecido no caput deste artigo, poderá o Município realizar a limpeza às expensas do responsável, executando, se for o caso, a caução em dinheiro.


Art. 11 - Será realizada vistoria por fiscal municipal antes da montagem e após a desmontagem do evento visando atestar a situação da Praça da Estação e do seu entorno.


Parágrafo único - O interessado deverá indicar o responsável que irá acompanhar o fiscal municipal e assinar as vistorias.


Art.12 - Constatado dano ao patrimônio público, a recuperação caberá ao responsável pelo evento, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais.

Parágrafo único - Descumprido o dever estabelecido no caput deste artigo, poderá o Município promover a recuperação às expensas do responsável, executando, se for o caso, a caução em dinheiro.


Art. 13 - Na realização dos eventos, inclusive durante os serviços de montagem e desmontagem, é vedado:

I - o trânsito ou estacionamento de veículos no piso da praça e nos passeios;

II - a passagem de cabos ou qualquer fiação sobre as fontes;

III - o preparo de alimento sobre o piso da Praça;

IV - a instalação de qualquer equipamento sobre as fontes.


Art. 14 - Estará sujeito às penalidades legais aquele que desrespeitar o projeto aprovado ou que descumprir o estabelecido na legislação e nesta Portaria.


Art. 15 - Esta Portaria não se aplica a manifestações, culturais ou não, que decorram do direito de reunião e que prescindam da instalação de palco e/ou sistema de sonorização.


Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 04 de julho de 2016


Branca Macahubas Cheib

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Marcelo de Souza e Silva

Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul

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