DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 5, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5081
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.363, DE 04 DE JULHO DE 2016

 

Institui o Selo de Acessibilidade para o Comércio no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Belo Horizonte o Selo de Acessibilidade para o Comércio, com a finalidade de incentivar a promoção da acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único - O Selo de Acessibilidade para o Comércio de que trata este Decreto tem por objetivo incentivar, nas edificações existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem acessibilidade.

 

Art. 2º - O Selo de Acessibilidade para o Comércio será concedido por iniciativa da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e/ou Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA - ou ainda por solicitação do proprietário ou possuidor de edificação.

 

Art. 3º - Fica criada a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, órgão colegiado, consultivo, vinculado à Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem como atribuições:

 

I - realizar vistorias técnicas e emitir pareceres sobre condições de acessibilidade de edificações, vias públicas, mobiliário urbano, transporte e comunicação;

II - analisar projetos e coordenar ações integradas nos órgãos municipais para a eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação na cidade;

III - promover estudos, debates e material técnico de orientação sobre a promoção da acessibilidade;

IV - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos (periodicidade/local/horário/pauta e outros);

V - propor a elaboração de planos intersetoriais referentes à sua atuação;

VI - elaborar regulamento próprio que contemple os procedimentos necessários para implementação, fiscalização e atribuições dos componentes da CPA.

 

Parágrafo único - A CPA será composta por um membro titular e respectivo suplente, representantes dos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria Municipal de Políticas Sociais;

II - Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania;

III - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

IV - Superintendência de Desenvolvimento da Capital;

V - Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL;

VI - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

VII - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

VIII - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização;

IX - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTrans;

X - Assessoria de Comunicação Social do Município;

XI - Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro;

XII - Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul;

XIII - Secretaria de Administração Regional Municipal Leste;

XIV - Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste;

XV - Secretaria de Administração Regional Municipal Norte;

XVI - Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste;

XVII - Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste;

XVIII - Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha;

XIX - Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova;

XX - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.

 

Art. 4º - O Selo de Acessibilidade para o Comércio será emitido pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais com concordância da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania por meio da Coordenadoria de Direitos das Pessoas com Deficiência e da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.

 

Art. 5º - O Selo de Acessibilidade para o Comércio será concedido quando o imóvel permitir a acessibilidade ampla e total às suas dependências (ambiente, elemento, equipamento, entre outros).

Parágrafo único - Para os fins de Acessibilidade será considerado o conceito previsto no inciso I do art. 6º do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, segundo o qual, acessibilidade é condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 6º - Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo de Acessibilidade para o Comércio serão estabelecidos em regulamento próprio da CPA e terão como diretrizes os Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade, pela ordem que segue:

 

I - Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras que nele estão contidas;

II - Lei nº 8.359, de 29 de abril de 2002, que estabelece medidas para facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física;

III - Lei nº 8.007, de 19 de maio de 2000, que consolida as normas municipais relativas à pessoa com deficiência e dá outras providências;

IV - Lei nº 3.758, de 26 de abril de 1984, que estabelece cláusulas nas concorrências públicas obrigando a construção de equipamentos que facilitem o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção;

V - Lei nº 9.078, de 19 de janeiro de 2005, que estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências;

VI - Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

Art. 7º - Os demais procedimentos relativos à concessão do Selo de Acessibilidade para o Comércio ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

Art. 8º - O Selo de Acessibilidade para o Comércio deverá ser obrigatoriamente afixado nas edificações comerciais.

§ 1º - O Selo de Acessibilidade para o Comércio será afixado obrigatoriamente em local de ampla visibilidade.

§ 2º - O Selo de Acessibilidade para o Comércio será o modelo constante no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 9º - O Selo de Acessibilidade para o Comércio será emitido para cada edificação regularizada nos órgãos municipais e terá prazo de validade de 3 (três) anos, findo o qual deverá ser revalidado, por iniciativa do proprietário da edificação, ficando a mesma sujeita à perda do selo se, quando submetida a nova verificação, for constatado que o local não contempla a acessibilidade, conforme regulamento da CPA.

§ 1º - Em caso de mudança do uso do imóvel ou em caso de reforma que modifique as características do imóvel, deverá ser requerida a revalidação do respectivo Selo de Acessibilidade para o Comércio, se for o caso.

§ 2º - O Selo de Acessibilidade para o Comércio poderá ser recolhido a qualquer tempo, desde que comprovada a inadequação da edificação.

 

Art. 10 - Na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a Secretaria Municipal de Políticas Sociais poderá, a qualquer tempo, recolher o Selo de Acessibilidade para o Comércio, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente.

 

Art. 11 - O Selo de Acessibilidade para o Comércio para as edificações não abrangidas pelo art. 8º deste Decreto, para os espaços, transportes coletivos, mobiliários e equipamentos urbanos, poderá ser atribuído por iniciativa da Secretaria Municipal de Políticas Sociais ou a pedido, pelos proprietários ou responsáveis, ficando sua concessão, obrigatoriamente, vinculada à vistoria prévia, desde que atendam o art. 5º deste Decreto.

 

Art. 12 - O Selo de Acessibilidade para o Comércio não constitui requisito nem substitui qualquer documento expedido pelo Município de Belo Horizonte destinado a comprovar regularização da edificação.

 

Art. 13 - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 04 de julho de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO ÚNICO

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