DOM - Diário Oficial do Município
Friday, July 1, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5079
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo



LEI Nº 10.943, DE 30 DE JUNHO DE 2016


Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento.


Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará a imposição de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), aplicados em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores resultantes da aplicação da multa prevista no caput deste artigo serão recolhidos ao Tesouro Municipal e aplicados em campanhas de natureza preventiva na área do meio ambiente.


Art. 3º- O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de junho de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.123/14, de autoria do vereador Vilmo Gomes)



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