DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, June 25, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5075
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 001/2016

 

LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

 

Altera a Instrução de Serviço 001/2011, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que “Dispõe sobre procedimentos para licenciamento e fiscalização de engenhos de publicidade”.

 

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, considerando as alterações introduzidas pelo Decreto nº 16.238, de 29 de fevereiro de 2016, e pelo Decreto nº 16.313, de 9 de maio de 2016, e a necessidade de atualizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização de engenhos de publicidade,

RESOLVE:

 

Art. 1º - A Seção II da Instrução de Serviço SMSU 001, de 26 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção II – Do Requerimento

 

Art. 3º - A solicitação de licenciamento de engenho de publicidade será realizada na Central de Atendimento BH Resolve, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio acompanhado da comprovação de pagamento da taxa de análise de requerimento e da documentação obrigatória, conforme especificado no Portal de Informações e Serviços do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.  

 

§ 1º - Para cada engenho de publicidade, deverá ser preenchido um formulário de requerimento.

 

§ 2º - Em caso de engenho de publicidade sujeito a limitação do número de engenhos por face de quadra, nos termos do § 2º do art. 269 da Lei 8.616/2003, o requerimento de licenciamento será precedido de chamamento público, observados os procedimentos da Seção III desta Instrução de Serviço.

 

Art. 4º - O formulário de requerimento, a documentação obrigatória e a comprovação de quitação da taxa prevista serão verificados no ato da apresentação e serão recebidos formalmente mediante abertura de protocolo no SIASP - Sistema de Administração de Solicitação e Protocolos da SMARU para acompanhamento da análise via internet. 

 

Parágrafo único - Constatada qualquer pendência na apresentação dos documentos necessários, não será efetuado o protocolo e toda a documentação será devolvida ao requerente, com especificação da(s) pendência(s). 

 

Art. 5º - Formalizado o protocolo, a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU o encaminhará à gerência responsável pela análise documental para de análise da documentação, abertura de processo administrativo de licenciamento e verificação da necessidade de interface com outros órgãos e, após a análise documental, o enviará à gerência responsável pelo licenciamento para análise técnica, realização de eventuais interfaces e resposta ao interessado por meio do SIASP. 

 

§ 1º - Sendo requerida mais de uma licença de engenho de publicidade pelo mesmo interessado e para o mesmo local, será aberto um único processo administrativo de licenciamento.

 

§ 2º - Se constatada pendência na análise documental, a gerência responsável devolverá a documentação à Central de Atendimento BH Resolve, que a manterá a disposição do interessado para retirada em até 30 (trinta) dias, conforme comunicado por meio do SIASP.

 

§ 3º - Caso a gerência responsável pelo licenciamento identifique, na análise técnica, a ocorrência de irregularidades ou necessidade de correções, será enviado o respectivo comunicado ao interessado, por meio do SIASP, mencionando os requisitos não atendidos com as devidas justificativas, bem como o prazo máximo para apresentação das correções, sob pena de indeferimento da solicitação.” (NR)

 

Art. 2º - O art. 7º da Instrução de Serviço SMSU 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - A manifestação de interesse ficará caracterizada pelo protocolo de solicitação formal de abertura de chamamento público, em formulário próprio, com identificação do solicitante, pessoa física ou jurídica, e da face de quadra pretendida, acompanhada de levantamento fotográfico do local pretendido para instalação de engenho de publicidade, bem como da comprovação de quitação da taxa de análise de requerimento.

 

§ 1º - Em função de demanda conhecida ou prevista, a SMARU poderá realizar chamamentos públicos para locais determinados, independentemente da manifestação formal de interessados.

 

§ 2º - O protocolo e a análise da solicitação de que trata o caput seguirão os procedimentos previstos nos artigos 4º e 5º desta Instrução de Serviço.” (NR) 

 

Art. 3º - O art. 8º da Instrução de Serviço SMSU 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - Acatada a documentação relativa à solicitação de abertura de chamamento público, será aberto, em nome do interessado, o processo administrativo “Licitação – Posturas Municipais”, que será encaminhado à gerência responsável pelo licenciamento.” (NR)

 

Art. 4º - O art. 9º da Instrução de Serviço SMSU 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - A gerência responsável pelo licenciamento, com base nos dados cadastrais de licenciamento e nas informações disponíveis no processo administrativo, verificará a existência e a disponibilidade, na face de quadra em questão, de local(is) que se enquadre(m) em uma ou mais das formas de instalação de engenho de publicidade relativas aos incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 269 da Lei 8.616/2003.” (NR) 

 

Art. 5º - O art. 11 da Instrução de Serviço SMSU 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 - Deferida a solicitação de abertura de chamamento público, o processo será encaminhado à comissão de licitação de licenciamento designada pelo titular da SMARU.” (NR)   

 

Art. 6º - O caput do art. 12 da Instrução de Serviço SMSU 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 - A comissão de que trata o art. 11 procederá à elaboração e publicação do Edital de Chamamento Público, conforme modelo do Anexo IV desta Instrução de Serviço.” (NR)

 

Art. 7º - O art. 18 da Instrução de Serviço SMSU 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 - Não será realizada vistoria prévia para subsidiar abertura de chamamento público ou processo de licenciamento de engenho de publicidade, a não ser em situações excepcionais, mediante justificativa fundamentada da gerência responsável pelo licenciamento.” (NR) 

 

Art. 8º - O art. 25 da Instrução de Serviço SMSU 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 - Concluídos os procedimentos de inclusão ou atualização do engenho no Cadastro de Engenhos de Divulgação de Publicidade – CADEP, o processo será encaminhado à Gerência de Arquivo Intermediário.” (NR)

 

Art. 9º - O art. 27 da Instrução de Serviço SMSU 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 - Caberá recurso ao indeferimento, em primeira instância, à gerência de 2º nível responsável pelo licenciamento, e em segunda instância, à gerência de 1º nível responsável pelo licenciamento.” (NR)

 

Art. 10 - O art. 35 da Instrução de Serviço SMSU 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35 - As demais alterações não elencadas no artigo anterior implicam prévia alteração do DML, mediante requerimento e comprovação de quitação da taxa de análise de requerimento, casos em que será mantida a data de validade do DML.

 

Parágrafo Único - O pedido de alteração será analisado pela gerência responsável pelo licenciamento, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar.” (NR)

 

Art. 11 - O Anexo Único desta Instrução de Serviço substitui o Anexo IV da Instrução de Serviço SMSU 001/2011.

 

Art. 12 - Ficam revogados os artigos 37, 38 e 39 da Instrução de Serviço SMSU 001/2011.

 

Art. 13 - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016

 

Pier Giorgio Senesi Filho

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

 

ANEXO ÚNICO

SUBSTITUI O ANEXO IV DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU 001/2011

 

(MINUTA)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMARU N°

CREDENCIAMENTO PARA LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO

 

Processo Administrativo n°......

 

I - PREÂMBULO

 

I.1 - O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, torna público que realizará processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO em face de quadra indicada na descrição do objeto deste processo, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.

 

I.2 - O presente processo se submete aos ditames da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, e seu regulamento, Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, e alterações posteriores, da Instrução de Serviço SMSU nº 001/2011 e alterações posteriores, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no que couber, especialmente quanto ao rito procedimental e pelos princípios de Direito Público e as normas consignadas neste instrumento.

 

I.3 - O objeto deste processo submete-se, ainda, às normas da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, e demais normas pertinentes ao regramento jurídico urbanístico de Belo Horizonte.

 

I.4 - Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nesta Capital, impreterivelmente até as 17 horas do dia ..... de (mês) de (ano).

 

I.5 - A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia ...., de (mês) de (ano), às .... horas, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro  – Belo Horizonte – MG. 

 

I.6 - A condução da reunião de abertura de envelopes, a verificação da documentação e o julgamento das propostas serão efetuados pela Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas instituída pela Portaria SMARU nº 011/2016. 

 

II - DO OBJETO

 

II.1 - Constitui objeto do presente chamamento o CREDENCIAMENTO para pessoas físicas ou jurídicas interessadas em requerer licenciamento destinado a permitir a instalação de Engenho de Publicidade do tipo ..... [painel eletrônico, painel luminoso, painel iluminado ou outros], na seguinte face de quarteirão:

II.1.1 - (descrever a face de quadra)

 

II.2 - Para O CREDENCIAMENTO objeto deste edital e respectivo licenciamento, admitir-se-á o total de até (....) engenho(s) em conformidade com as normas da Lei nº 8.616/03, especialmente com o art. 156 e o §2º do art. 269 do Decreto nº 14.060/10 e da Instrução de Serviço SMSU nº 001/2011.

 

II.3 - Para obtenção do CREDENCIAMENTO objeto deste instrumento, o interessado considerado apto a obtê-la deverá recolher aos cofres públicos municipais a importância que ofertar como contraprestação ao ônus urbano-ambiental compensatório da poluição da paisagem urbana gerada pela instalação do engenho de publicidade, em conformidade com exigência decorrente do Princípio do Poluidor-Pagador, conforme previsto no § 7° do art. 156 do Decreto Municipal n° 14.060/2010. A importância recolhida deve ser equivalente ao período total de validade da licença a ser concedida, ou seja, equivalente a 4 (quatro) anos.

 

II.4 - A eventual obtenção do direito objeto deste edital não caracteriza direito ao licenciamento, nem determina qualquer obrigação do Município quanto à permissão de instalação de qualquer Engenho, que é regulada pelas normas da Lei nº 8.616/03 e pelo Decreto nº 14.060/10, constituindo tão somente pré-requisito para a abertura do Processo Administrativo tendente à concessão de licença para instalação de Engenho Publicitário, devendo o interessado juntar, com o pedido administrativo, o termo de credenciamento.

 

III. DAS CARACTERÍSTICAS DO CREDENCIAMENTO

 

III.1 - A outorga do CREDENCIAMENTO à instalação do Engenho Publicitário será conferida ao interessado que oferecer o maior valor relativo ao preço público compensatório pelo ônus urbano-ambiental. O valor mínimo anual para a concessão da outorga será de:

 

III.1.1 - R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por metro quadrado para engenhos publicitários do tipo painel eletrônico situado na ZCBH ou ZHIP e de ambos os lados da Avenida do Contorno;

 

III.1.2 - R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por metro quadrado para engenhos publicitários do tipo painel eletrônico nas áreas não abrangidas pelo inciso I deste parágrafo;

 

III.1.3 - R$100,00 (cem reais) por metro quadrado para engenhos publicitários iluminados ou luminosos;

 

III.1.4 - R$50,00 (cinquenta reais) por metro quadrado para os engenhos publicitários sem iluminação. 

 

III.2 - Nos casos em que se admita a instalação de dois engenhos publicitários por face de quadra, poderá ser considerado, para efeito de verificação do maior preço, o somatório das duas maiores propostas apresentadas pelos interessados no licenciamento da forma de instalação prevista no inciso I do caput do art. 269 do Código de Posturas, desde que ambas prevejam a instalação de apenas um Engenho por terreno ou lote vago, a qual será licenciada somente se o valor resultante da operação superar os valores dos lances individuais referentes às modalidades previstas nos incisos I, na hipótese do §2 e incisos II, VI, VII e VIII do referido art. 269.

 

III.3 - O prazo máximo para solicitação do licenciamento é de 30 (trinta) dias a contar da assinatura e entrega do termo de credenciamento.

 

III.4 - Não é possível a alteração do local de instalação do Engenho após o encerramento deste processo.

 

III.5 - A instalação do engenho de publicidade deverá observar os seguintes princípios:

 

III.5.1 - garantia de livre acesso à infraestrutura urbana;

 

III.5.2 - priorização da sinalização pública de modo a não confundir o motorista na condução de seu veículo e, a garantir a livre e segura locomoção do pedestre;

 

III.5.3 - proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, bem como do meio ambiente natural ou construído da cidade;

 

III.5.4 - não obstrução de elementos de ventilação e iluminação das edificações;

 

III.5.5- zelo pela segurança da população, das edificações e do logradouro público.

 

III.6 - O credenciado que instalar Engenho de Publicidade que: veicule mensagem fora do prazo autorizado; veicule mensagem relativa a estabelecimento desativado; esteja em mau estado de conservação nos aspectos visual e estrutural; acarrete risco à segurança dos ocupantes das edificações e à população em geral; não atenda aos requisitos da Lei nº 8.616/03 e do Decreto nº 14.060/10 ou não obedeça ao padrão fixado pelo Executivo será descredenciado pela SMARU, sendo considerada caduca a licença, se já concedida.

 

III.7 - Além das demais exigências contidas na Lei nº 8.616/03 e Decreto nº 14.060/10, o credenciado deverá observar:

 

III. 7.1 - Os painéis eletrônicos de LED ou semelhantes atenderão a requisitos de funcionamento e serão posicionados em relação à via pública de modo a assegurar ausência de interferência no campo visual dos condutores de veículos capaz de produzir ofuscamento ou qualquer outro efeito que potencialmente reduza a visibilidade, a legibilidade e a conspicuidade da sinalização, bem como de outros elementos necessários à segurança viária;

 

III.7.2 - Nos painéis eletrônicos de LED ou semelhantes, é permitida somente a veiculação de imagens estáticas, que podem ser alternadas com intervalo mínimo de 30 (trinta) segundos entre cada uma, no caso de publicidade disposta em empenas cegas, e de 20 (vinte) segundos, em se tratando de engenhos publicitários instalados nos locais previstos nos incisos I, II, VI, VII e VIII do caput do art. 269 do Código de Posturas;

 

III.7.3 - Em todo painel eletrônico de LED, é assegurado, sem ônus, no mínimo uma hora diária de conteúdo a ser definido pelo Município, fracionada em inserções de no máximo 30 (trinta) segundos e com grade de veiculação previamente aprovada pela Assessoria de Comunicação Social do Município, estipulando hora, tempo de exposição e conteúdo;

 

III.7.4 - Os painéis eletrônicos de LED ou semelhantes devem estar adequados aos índices de luminosidade e demais regras para o seu funcionamento estabelecidas pelo órgão responsável pelo gerenciamento do trânsito no Município.

 

IV - DOS PROCEDIMENTOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES

 

IV.1 - O interessado deverá entregar 02 (dois) envelopes à Comissão de Licitação.

 

IV.1.1 - O primeiro envelope deverá conter a Proposta e o Termo de Responsabilidade, assinado pelo Interessado e pelo Responsável Técnico que assegure, sob as penas da lei, que o imóvel indicado como local pretendido para instalação do Engenho a ser licenciado está em conformidade com as permissões e não ofende as proibições descritas na legislação, em especial aos arts. 266 a 292 do Código de Posturas, e que tem conhecimento de que a outorga da pré-autorização não lhe garante o direito imediato ao licenciamento do Engenho de Publicidade.

 

IV.1.2 - O segundo envelope deverá conter os documentos necessários à verificação da regularidade do interessado para admissão à obtenção do CREDENCIAMENTO, em conformidade com as orientações e determinações do item VII.2 e seus subitens.

 

IV.2 - A COMISSÃO responsável por este processo adotará o seguinte procedimento:

 

IV.2.1 - Após a abertura da sessão, dará início à abertura dos envelopes contendo as Propostas dos interessados, quando se avaliará os requisitos formais e materiais nelas contidos em conformidade com os fixados neste edital, desclassificando-se motivadamente aquelas desconformes ou incompatíveis;

 

IV.2.2 - Em seguida, promoverá a sua classificação em ordem decrescente de valores ofertados, em conformidade com os critérios fixados no item VIII.

 

IV.2.3 - Na avaliação das Propostas e dos documentos, a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das ofertas, dos documentos e sua validade jurídica, atribuindo-lhes validade e eficácia mediante decisão fundamentada, registrada em ata e disponível para fins de conhecimento de quaisquer interessados quanto à classificação das ofertas ou admissão do interessado quanto aos documentos.

 

IV.3 - A fase posterior à abertura, conhecimento e análise das Propostas consistirá na análise dos DOCUMENTOS exigidos para admissão do interessado classificado em primeiro lugar.

 

IV.4 - Somente serão abertos os envelopes de documentos dos demais INTERESSADOS, segundo a ordem de sua classificação, na hipótese de rejeição da oferta do interessado antecedente, observada a ordem decrescente de valores ofertados. Os envelopes de documentos que não forem abertos serão entregues aos respectivos interessados após o encerramento do certame.

 

IV.5 - A sessão pública de abertura dos envelopes poderá ser assistida por qualquer pessoa, mas somente serão permitidas a participação e a manifestação dos representantes credenciados dos interessados, vedada a interferência de assistentes ou de quaisquer outras pessoas que não estejam devidamente credenciadas.

 

IV.5.1 - Quando o interessado não estiver presente, ele poderá se fazer representar por pessoa devidamente identificada com procuração ou documento equivalente, contendo a qualificação do representante, do representado e os poderes necessários para se manifestar nas diversas etapas do processo, inclusive para assinar atas e documentos, desistir do direito de interpor recursos, renunciar e transigir.

 

IV.6 - Os documentos apresentados serão rubricados pelos membros da COMISSÃO e pelos representantes credenciados dos INTERESSADOS presentes na respectiva sessão.

 

IV.7 - A intimação e a divulgação dos atos deste chamamento serão feitas por publicação no Diário Oficial do Município, facultado à COMISSÃO fazê-lo também por outros meios de comunicação.

 

IV.8 - A ausência dos interessados ou de seus representantes legais às reuniões designadas pela Comissão não impedirá que estas se realizem.

 

IV.9 - É facultado à Comissão ou à autoridade competente, em qualquer fase deste chamamento promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

 

V. REQUISITOS PARA ADMISSÃO À OBTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO

 

V.1 - Poderão participar do presente Chamamento Público os interessados que atendam às condições fixadas neste Edital, os quais deverão cumprir todas as exigências da legislação urbano-ambiental de proteção da paisagem urbana.

 

V.2 - Os interessados deverão apresentar em envelopes separados os documentos indicados no item VII deste edital, com prazo de validade em vigor ou, se este não constar do corpo do documento, que sua data de emissão não seja superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes. Somente serão aceitos os documentos originais ou cópias que poderão ser autenticadas por servidor da Prefeitura de Belo Horizonte, a partir da apresentação dos originais, ou cópias já autenticadas em cartório, facultado à Comissão a concessão de prazo para regularização, observada a regra do item IV.2.3 deste instrumento.

 

V.3 - Qualquer declaração ou manifestação a ser realizada no Processo Administrativo que corresponda ao chamamento em voga deverá ser efetuada pelo representante legal da pessoa jurídica ou aquele, assim, constituído por instrumento de mandato ou equivalente.

 

V.4 - O interessado que se fizer representar neste procedimento deverá apresentar para a Comissão o documento previsto no subitem IV.5.1 deste instrumento, mediante protocolo pelo próprio outorgante ou representante da pessoa interessada, no início da sessão.

 

VI. DA PROPOSTA

 

VI.1 - A Proposta deverá ser entregue em envelope hermeticamente fechado, distinto do Envelope Documentação, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

 

SECRETARIA MUNCIPAL ADJUINTA DE REGULAÇÃO URBANA

COMISSÃO PROVISÓRIA DE LICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE POSTURAS 

INTERESSADO:

ENDEREÇO:

CHAMAMENTO PÚBLICO SMARU N° ...............

ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA

 

VI.2 - As propostas deverão ser escritas de forma legível, numeradas e rubricadas em todas as suas páginas e assinadas na última, sem emendas, rasuras, acréscimos e entrelinhas, em linguagem clara e que não dificulte a exata compreensão de seu conteúdo, devendo conter as seguintes informações:

a) número do processo e deste edital;

b) nome, endereço, número de telefone, e-mail e CNPJ ou CPF do proponente;

 

c) indicação do local ou locais na face de quadra referida neste edital, no qual se pretende instalar o Engenho de Publicidade, com informações de qual ou quais incisos do art.269, da Lei nº 8.6161/03 se enquadrará o Engenho;

d) valor anual oferecido pela outorga do direito de instalar engenho de publicidade que cause impacto no meio ambiente urbano;

e) Termo de Responsabilidade, assinado pelo Interessado e por Responsável Técnico, que assegure, sob as penas da lei, que o imóvel indicado como local de instalação do Engenho a ser licenciado está em conformidade com as permissões e não ofende as proibições descritas na legislação, em especial aos arts. 266 a 292 do Código de Posturas e, que tem conhecimento de que a outorga da pré-autorização não lhe garante o direito imediato ao licenciamento do Engenho de Publicidade.

 

VI.3 - Não serão aceitas propostas inferiores ao mínimo previsto neste Edital.

 

VI.4 - Aceita a proposta de MAIOR PREÇO, será analisada a habilitação do interessado, para verificação do atendimento das condições fixadas no item VII deste Edital.

 

VI.5 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe assegurado o direito condicionado ao pagamento do ônus urbano-ambiental para CREDENCIAMENTO, caso não haja interposição de recursos ou após a decisão daqueles eventualmente interpostos.

 

VI.6 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Comissão examinará as ofertas subsequentes, observada a ordem decrescente de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências e os requisitos de admissão, sendo o respectivo proponente declarado vencedor, ao qual será assegurado o direito condicionado ao pagamento do ônus urbano-ambiental para o CREDENCIAMENTO.

 

VI.7 - Da reunião, lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelos integrantes da COMISSÂO, além dos interessados ou representantes presentes.

 

VII. DA DOCUMENTAÇÃO DE ADMISSÃO

 

VII.1 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

 

SECRETARIA MUNCIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA

COMISSÃO PROVISÓRIA DE LICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE POSTURAS

INTERESSADO:

ENDEREÇO:

CHAMAMENTO PÚBLICO N° ...

ENVELOPE N° 02 – DOCUMENTAÇÃO

 

VII.2 - Os interessados deverão apresentar, PARA FINS DE ADMISSÃO À PRÉ-AUTORIZAÇÃO, os seguintes documentos:

 

VII.2.1 - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; se pessoa natural (física), deverá apresentar cópia de documento de identidade com validade nacional.

 

VII.2.2 - Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme o caso.

 

VI.2.3 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se for o caso.

 

VII.2.4 - Declaração de que o interessado tem pleno conhecimento das exigências deste Edital, tanto no caso de pessoa física quanto jurídica.

 

VII.2.5 - Autorização do proprietário – ou de seu representante devidamente habilitado – do imóvel que pretende utilizar para instalação de Engenho de Publicidade.

 

VII.2.6 - Declaração, sob as penas da lei, de que não se encontra sob ação fiscal em curso ou de Engenho de Publicidade irregular ainda não retirado.

 

VIII. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO/CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

VIII.1 - Será selecionada a proposta que oferecer o maior preço pela outorga do CREDENCIAMENTO para obtenção de licenciamento para instalar Engenho de Publicidade que impacte a paisagem urbana. Na hipótese de proposta para locais diferentes em mesma face de quadra, o proponente deverá apresentar, obrigatoriamente, declaração sob as penas da lei, firmada por ele e um responsável técnico, de que o local indicado é passível de licenciamento, facultado à Administração a realização de vistoria no local, de caráter desclassificatório.

 

VIII.2 - Ocorrendo divergência ou dúvida na proposta quanto ao preço grafado numericamente ou por extenso, prevalecerá este último.

 

VIII.3 - Em caso de empate, a Comissão utilizar-se-á do sorteio como critério de desempate.

 

IX. DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

IX.1 - Impugnação ao edital e/ou solicitação de esclarecimentos:

 

IX.1.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este ato convocatório.

 

IX.1.2 - Caberá à Comissão responsável decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou caso não seja o prazo suficiente, suspender o andamento do processo até a decisão, quando não for possível seu prosseguimento sem prejuízo para qualquer das partes envolvidas.

 

 

 

IX.1.3 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

 

IX.1.4 - A impugnação feita tempestivamente não impedirá o interessado de participar deste processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, observada a regra do item IX.1.2 acima.

 

IX.1.5 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente processo deverão ser apresentados sempre por escrito e enviados à Comissão até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, pelo e-mail ......@pbh.gov.br ou entregues mediante protocolo no endereço indicado neste edital, aos cuidados da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas.

 

IX.2 - Recurso Administrativo:

 

IX.2.1 - Das decisões proferidas pela Comissão responsável por este processo, caberá Recurso Administrativo, sempre por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis.

 

IX.2.2 - Interposto eventual Recurso, os demais interessados serão intimados para conhecimento e, se assim desejarem, poderão apresentar contrarrazões em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação. A intimação dos atos passíveis de recurso observará a regra do item IV.7 deste instrumento.

 

IX.2.3 - É assegurada aos interessados vista imediata dos autos com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e respectivas contrarrazões, observados os prazos neste edital.

 

IX.2.4 - As decisões deverão ser devidamente motivadas.

 

IX.2.5 - Interposto o recurso e as respectivas contrarrazões, a Comissão deverá decidir sobre eles, hipótese na qual, se reconsiderada a decisão recorrida, o processo deverá ser remetido para o titular da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana para homologação ou, no caso de sua manutenção, deverá informá-lo com os motivos correspondentes para remessa ao titular da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana a quem competirá decidi-lo e, homologar ou não o presente processo.

 

IX.2.6 - O eventual acolhimento de qualquer recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

IX.2.7 - Não serão conhecidos Recursos interpostos após os respectivos prazos legais.

 

X - DA HOMOLOGAÇÃO

 

A homologação do presente certame compete ao titular da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e deverá ser publicada no Diário Oficial do Município – DOM.

 

XI - DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

 

XI.1 - O proponente declarado vencedor para obtenção do CREDENCIAMENTO deverá comparecer para celebrar e receber o documento respectivo em até 05 (cinco) dias úteis após a convocação pela SMARU, prorrogáveis a critério desta, desde que mediante requerimento fundamentado do interessado ou razões da própria Administração. A convocação poderá ser feita por publicação no DOM, pelo Sistema de Administração de Solicitação e Protocolos da SMARU – SIASP, ou por mensagem de correio eletrônico.

 

XI.2 - O proponente decairá do direito ao CREDENCIAMENTO se deixar de assinar o termo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da convocação ou do vencimento de eventual prazo que tenha sido prorrogado.

 

XI.3 - O TERMO DE CREDENCIAMENTO habilita o interessado a requerer o licenciamento para o período de 4 (quatro) anos, conforme § 13 do art. 156 do Decreto 14.060/10, para o tipo de engenho de sua escolha, considerando as opções citadas no item II.1 deste instrumento, desde que o valor ofertado seja suficiente para cobrir o valor mínimo do respectivo ônus urbano-ambiental, previsto no item III.1 deste instrumento.

 

XII - DO PAGAMENTO

 

XII.1 - É requisito para a firma e recebimento do TERMO DE CREDENCIAMENTO a comprovação do recolhimento, através de Guia de Arrecadação específica, do valor proposto como ônus urbano-ambiental referente ao período total de validade da licença, ou seja, 4 (quatro) anos.

 

XII.2 - Caso não seja aprovado o licenciamento, o valor do ônus urbano-ambiental será devolvido ao interessado, integralmente. Todavia, acaso não aprovado o licenciamento em razão de o imóvel não atender as especificações legais – em contrariedade ao termo de responsabilidade firmado pelo interessado e constante do envelope de propostas – o valor do ônus urbano-ambiental será devolvido com a retenção de 10% (dez por cento) como penalidade.

 

XII.3 - Caso o licenciamento do Engenho não seja requerido pelo Interessado no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura e entrega do termo de credenciamento, o valor do ônus urbano-ambiental será devolvido com a retenção de 20% (vinte por cento) em favor do Município.

 

XIII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

XIII.1 - Se o interessado vencedor não comparecer para assinar e receber o TERMO DE CREDENCIAMENTO e efetuar o pagamento do preço ofertado no prazo estabelecido no subitem precedente, estará sujeito às seguintes penalidades, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa:

a) advertência;

b) multa no importe de 10% (dez por cento) do valor ofertado;

c) proibição de concorrer novamente a qualquer outro CREDENCIAMENTO para licenciamento de Engenho Publicitário no âmbito da Regional .... , pelo prazo de até um ano.

 

XIII.2. É facultado à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, quando o vencedor deixar de efetuar o pagamento do valor oferecido e/ou deixar de receber/assinar o TERMO DE CREDENCIAMENTO, sem apresentação de justificativa aceita pela Administração:

a) revogar Processo de Seleção, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas neste edital;

b) na hipótese de ofertas para O MESMO OU OUTROS LOCAIS na face de quadra objeto deste processo e, o primeiro classificado deixar de assinar ou retirar o Termo de Autorização, ou ainda deixar de pagar o valor ofertado como compensação pelo ônus urbano-ambiental no prazo fixado, a Comissão poderá convocar os demais interessados, pela ordem de classificação, para manifestarem interesse na instalação de seu engenho no local proposto pelo 1º interessado ou no local apresentado em sua proposta, mediante o pagamento do preço apresentado pelo 1º colocado. O desinteresse do participante neste caso não caracteriza descumprimento de regra, nem autoriza a aplicação de sanção administrativa.

 

XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

XIV.1 - Decairá do direito de impugnar este Edital ou parte dele o interessado que o tendo aceito sem objeção venha a apontar falhas depois da abertura do procedimento, hipótese em que tal comunicação não será recebida como Recurso Administrativo.

 

XIV.2 - O interessado que, sem prévia impugnação, apresentar proposta concorda implicitamente com todos os termos deste Edital.

 

XIV.3 - Aquele que obtiver o CREDENCIAMENTO objeto deste processo é responsável, independentemente de dolo ou culpa, por quaisquer prejuízos causados à Administração ou a terceiros em razão da instalação, manutenção, remoção ou qualquer outro ato ou fato relativo ao Engenho de Publicidade. Responsabiliza-se, também, por danos decorrentes da exposição de publicidade em contrariedade com o ordenamento jurídico.

 

XIV.4 - Os casos omissos e eventuais dúvidas surgidas quanto à interpretação do Edital serão solucionados pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.

 

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016

 

Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

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