DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 21, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5071
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.351, DE 20 DE JUNHO DE 2016

 

Estabelece regras complementares para concessão da Licença para Aperfeiçoamento Profissional.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os artigos 164 a 168 e 269 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, por meio deste Decreto, as regras complementares a respeito da concessão da licença para aos servidores da Administração Direta do Poder Executivo Municipal nas modalidades de aperfeiçoamento profissional, a saber: 

 

I - atualização profissional custeada ou não pelo servidor e com vencimentos;

II - atividades de aperfeiçoamento com ou sem vencimentos.

 

Parágrafo único - As atividades de atualização profissional organizadas e/ou executadas direta ou indiretamente pela Administração Direta do Município serão consideradas ações de formação em serviço sendo desnecessária a concessão da licença para aperfeiçoamento profissional.

 

Art. 2º - Para os fins deste Decreto entende-se por:

 

I - aperfeiçoamento profissional: é a atualização profissional ou as atividades de aperfeiçoamento, com objetivo de desenvolver maiores habilidades e aprimorar o conhecimento, elevando a qualidade dos serviços executados pelos servidores;

II - atualização profissional: cursos, treinamentos e eventos, com carga horária de até 360 horas que têm como objetivo a ampliação e a atualização de determinado tópico do conhecimento;

III - atividades de aperfeiçoamento: ação educacional de pós-graduação nas modalidades de residência, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, com carga horária mínima de 360 horas, em área afim à atribuição do cargo ou emprego do servidor visando ao aprimoramento de suas atividades profissionais;

IV - licença para aperfeiçoamento profissional: afastamento concedido ao servidor para participação em atividade de aperfeiçoamento ou de atualização profissional conforme previsto nos artigos 164 a 168 e 269 da Lei nº 7.169/96, relacionados com as atribuições específicas do seu cargo ou função.

 

Art. 3º - Para os fins deste Decreto, são consideradas atividades de atualização profissional:

 

I - cursos: ação de formação profissional aplicada de maneira sistemática e organizada, voltada para o desenvolvimento de competências profissionais em área afim à atribuição do cargo ou emprego do servidor;

II - treinamentos: ação educacional, aplicada de maneira sistemática e organizada para o desenvolvimento das potencialidades do servidor objetivando melhorar o desempenho das atividades que ele já executa;

III - eventos: ação de educação profissional que objetiva agrupar pessoas com interesses comuns ou afins para discussão de temas previamente selecionados, tais como palestras, seminários, congressos, simpósios, jornadas, fóruns, conferências e workshops, e que contribuam para o desenvolvimento dos servidores e atendam aos interesses e exigências do serviço público municipal.

 

Art. 4º - A licença para aperfeiçoamento profissional de que trata este Decreto será concedida mediante a avaliação, pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, quando for necessário, que levará em consideração:

 

I - o interesse da Administração Municipal e o alinhamento ao planejamento estratégico do órgão, mediante manifestação expressa do titular da Pasta;

II - a disponibilidade orçamentária, quando for o caso.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 5º - Para a concessão da licença para aperfeiçoamento profissional, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I - aceitar as condições de participação estabelecidas por este Decreto e pela instituição responsável pelo aperfeiçoamento profissional;

II - comprometer-se em atuar como multiplicador dos conhecimentos adquiridos para o município conforme inciso VIII do art. 27 do Decreto nº 15.942, de 28 de abril de 2015;

III - ser estável no cargo;

IV - estar em efetivo exercício das atribuições de seu cargo;

V - ter sido aprovado na última Avaliação de Desempenho a que se submeteu;

VI - não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses que antecedem a data de solicitação da licença comprovada por certidão ou atestado emitido pela Corregedoria-Geral do Município;

VII - não estar usufruindo as licenças previstas no art. 140 da Lei nº 7.169/96;

VIII - não estar ausente em razão dos afastamentos dos artigos 170 e 173 da Lei nº 7.169/96;

IX - não estar à disposição de outros órgãos e entidades não pertencentes à Administração do Poder Executivo Municipal;

X - não ter concluído algum aperfeiçoamento profissional para o qual tenha sido convocado ou liberado ou, descumprido alguma das condições para a liberação firmadas anteriormente, nos doze meses que antecedem a data de solicitação da licença;

XI - ter substituto definido para continuidade de suas atividades durante a licença quando for o caso.

 

Art. 6º - Poderá ser concedida a licença para aperfeiçoamento profissional, dispensada a compensação de horas, para participação no horário de trabalho do servidor em 01 (uma) atividade de aperfeiçoamento ou de atualização profissional de seu interesse e custeado a suas expensas, limitados a 5% da jornada anual do servidor, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 164 da Lei nº 7.169/96.

§ 1º - Poderá ser concedida licença para aperfeiçoamento profissional, dispensada a compensação de horas, para participação no horário de trabalho do servidor em 01 (uma) atividade de aperfeiçoamento ou de atualização profissional, de seu interesse e custeado a suas expensas, com duração máxima equivalente a 20% da jornada mensal do servidor;

§ 2º - Poderá ser concedida licença para aperfeiçoamento profissional para participação em atividade de aperfeiçoamento ou de atualização profissional cuja carga horária supere o limite estabelecido no caput deste artigo, conforme art. 166 da Lei nº 7.169/96, mediante justificativa e aprovação da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH, condicionada à compensação das horas que excederem ao limite mencionado no caput deste artigo;

§ 3º - A carga horária anual do servidor, inclusive nos casos de extensão de jornada, será calculada pela média aritmética simples da jornada atribuída ao servidor nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês do requerimento da licença, ou, no caso de não ter ainda completado este período de efetivo exercício, pela média aritmética simples dos meses em que estiver em exercício.

 

Art. 7º - Não haverá ressarcimento financeiro de qualquer despesa extra realizada pelo servidor para a participação em atividade de aperfeiçoamento ou de atualização profissional para os quais houve a concessão da licença para aperfeiçoamento profissional de que trata este Capítulo.

 

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DA LICENÇA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 8º - Para requerer a licença para aperfeiçoamento profissional de que trata este Decreto, o servidor deverá solicitar no ano anterior, a participação nas ações de aperfeiçoamento profissional por meio do Plano Anual de Desenvolvimento do Servidor – PADS.

 § 1º - Aprovada a solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser observado o seguinte procedimento quando do pedido pelo servidor da licença para aperfeiçoamento profissional:

 

I - preencher formulário próprio, disponibilizado pela SMARH, ratificado pelo gerente imediato e encaminhado para a unidade de pessoal do órgão de lotação, para a modalidade atualização profissional com duração de até 05 (cinco) dias úteis;

II - preencher formulário próprio, disponibilizado pela SMARH, ratificado pelo gerente imediato que deverá ser encaminhado para a deliberação da SMARH, para a modalidade atualização profissional com duração acima de 05 (cinco) dias úteis;

III - preencher formulário próprio, disponibilizado pela SMARH, ratificado pelo gerente imediato que deverá ser encaminhado para a deliberação da SMARH, para todas as atividades de aperfeiçoamento.

 

§ 2º - A entrega dos formulários citados nos incisos do § 1º deste artigo, independente da duração da ação de aperfeiçoamento profissional e deverá ocorrer com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias contados da data de início da ação.

§ 3º - Deverão ser anexados aos formulários de que tratam os incisos do § 1º deste artigo, os documentos abaixo relacionados:

 I - prospecto ou declaração da instituição promotora da atividade de aperfeiçoamento profissional, onde constem objetivos, conteúdo programático, carga horária, período e local de realização;

II - cópia do comprovante de aprovação do servidor no processo seletivo, em qualquer das modalidades de aperfeiçoamento profissional, quando for o caso.

 

§ 4º - A concessão da licença será publicada no Diário Oficial do Município – DOM, contendo o nome do servidor, boletim de matrícula - BM, a modalidade de aperfeiçoamento profissional e período do afastamento.

§ 5º - Em caso de servidor detentor de 2(dois) cargos efetivos, a licença poderá ser concedida em apenas 1(um) cargo.

 

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR LICENCIADO

 

Art. 9º - São obrigações do servidor que tiver concedida a licença para aperfeiçoamento profissional em qualquer das modalidades:

 

I - ser pontual e assíduo nas atividades das quais participar;

II - obedecer às normas estabelecidas pela instituição promotora do aperfeiçoamento profissional;

III - participar efetivamente das atividades de aperfeiçoamento ou de atualização profissional, tendo a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) ou atendimento do parâmetro mínimo para aprovação exigido pela instituição na qual estiver matriculado para obtenção da certificação;

IV - apresentar cópia da declaração de conclusão ou participação, diploma ou documento equivalente da atividade de aperfeiçoamento ou de atualização profissional à unidade de pessoal de seu órgão de lotação, contendo carga horária, período de realização, conteúdo programático, frequência e aproveitamento do servidor, se houver, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do seu término, para os devidos registros funcionais;

V - realizar avaliação da atividade de aperfeiçoamento profissional ou de atualização profissional em conjunto com sua chefia imediata, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu retorno ao serviço, em formulário a ser disponibilizado pela SMARH;

VI - comprometer-se a atuar como agente multiplicador sem custo adicional para o município;

VII - aplicar os conhecimentos adquiridos no desempenho das atribuições de seu cargo público.

VIII - atender ao disposto no art. 167 da Lei nº 7.169/1996.

 

Art. 10 - Além das obrigações de que trata o art. 9º são obrigações do servidor que tiver concedida a licença para aperfeiçoamento profissional para participação em atividades de aperfeiçoamento:

 

I - comprovar a participação efetiva no curso, apresentando atestado mensal de frequência e, sempre que possível, de aproveitamento, na SMARH;

II - aplicar os conhecimentos adquiridos no curso de pós-graduação ou residência para a melhoria de seu trabalho, mensurados através de preenchimento de instrumento próprio, pelo gerente imediato, que deverá ser encaminhado em até 90 (noventa) dias úteis à SMARH;

III - fornecer todas as informações, se solicitadas pela PBH, à sua participação na pós-graduação ou residência.

 

CAPÍTULO V

DA LICENÇA PARA ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 11 - Para os fins deste Decreto, são consideradas atividades de aperfeiçoamento:

 

I - residência: programa de pós-graduação com ênfase na formação em serviço regulamentado pelo MEC;

II - especialização: ação educacional na modalidade Lato Sensu com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, ministrada por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, conforme legislação em vigor;

III - mestrado: ação educacional na modalidade Stricto Sensu ministrada por instituição de ensino reconhecida pela CAPES ou, no caso das instituições públicas de ensino superior do Estado de Minas Gerais, pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, de acordo com legislação em vigor;

IV - doutorado: ação educacional na modalidade Stricto Sensu ministrada por instituição de ensino reconhecida pela CAPES, de acordo com a legislação em vigor;

V - pós-doutorado: ação educacional na modalidade Stricto Sensu ministrada por instituição de ensino reconhecida pela CAPES, de acordo com a legislação em vigor.

 

Parágrafo único - A concessão da licença para atividades de aperfeiçoamento deverá observar além dos critérios dispostos nos incisos do art. 6º deste Decreto, os seguintes requisitos:

 

I - observar as cotas pré-definidas por órgão/carreira;

II - tema proposto para estudo ser considerado de interesse e relevância para o município de Belo Horizonte;

III - objeto de pesquisa possuir aplicabilidade em sua área de atuação.

 

Art. 12 - Poderá ser concedida ao servidor licença para participação em cursos de pós-graduação, Lato Sensu e Stricto Sensu e residência nas seguintes formas de dispensa:

 

I - integral: liberação integral da carga horária de trabalho mensal do servidor, durante todo o período da licença;

II - parcial: liberação de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho mensal do servidor durante todo o período da licença;

III - mista: licença em que o afastamento poderá combinar períodos de liberação integral e parcial da carga horária de trabalho do servidor durante todo o período da licença.

 

Art. 13 - Será concedida a licença para aperfeiçoamento profissional para participação em cursos de pós-graduação ou residência na modalidade integral nas hipóteses em que:

 

I - a participação no curso exigir a redução superior a 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho mensal do servidor;

II - o local de realização do curso for diverso do município de trabalho do servidor, impossibilitando o seu deslocamento diário;

III - houver exigência de dedicação exclusiva pela Instituição que oferece o curso pretendido.

 

Art. 14 - Será concedida a licença para aperfeiçoamento profissional para participação em cursos de pós-graduação ou residência na modalidade parcial quando a participação no curso exigir a redução em até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho mensal, considerando que a ausência do servidor não inviabilize as atividades de sua unidade de exercício.

 

Art. 15 - Será concedida a licença para aperfeiçoamento profissional para participação em cursos de pós-graduação ou residência na modalidade mista quando a participação no curso assim o exigir.

 

Art. 16 - A licença para aperfeiçoamento profissional para participação em cursos de pós-graduação ou residência poderá ser concedida com vencimentos se atendidas, simultaneamente, as seguintes condições:

 

I - atividade de aperfeiçoamento profissional não custeada pelo Município se for solicitada a licença integral;

II - observação da cota definida pela SMARH;

III - previsão e aprovação no PADS;

IV - aprovação da Câmara de Coordenação Geral - CCG.

 

Parágrafo único: A licença integral para aperfeiçoamento profissional poderá ser concedida combinando iguais períodos com e sem vencimentos, observados os prazos previstos no art. 17 deste Decreto e, no caso de licença com vencimentos, o disposto no artigo 4º deste Decreto.

 

Art. 17 - A duração e o período de concessão da licença para aperfeiçoamento profissional para participação em cursos de pós-graduação ou residência e sua prorrogação serão definidas de acordo com a duração do curso, observados os seguintes parâmetros:

I - pelo período de até 06 (seis) meses para participação em curso de pós-graduação Lato Sensu, na hipótese única de afastamento parcial, podendo ser prorrogada por igual período, desde que a duração semanal da licença não exceda a 20% (vinte por cento) da jornada semanal do servidor, sem que haja reposição da carga horária;

II - pelo período de até 03 (três) anos para participação em residência médica ou multiprofissional, concedida aos profissionais de saúde, para curso realizado em serviço, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, sendo limitada a 01 (uma) única residência;

III - pelo período de até 02 (dois) anos para mestrado, prorrogável por 06 (seis) meses na hipótese da licença parcial ou integral sem vencimentos, ou pelo período de até 01(um) ano, prorrogável por mais 18 (dezoito) meses, em se tratando da licença integral com vencimentos;

IV - pelo período de até 04 (quatro) anos para doutorado, quando se tratar de licença parcial ou integral sem vencimentos, ou 02 (dois) anos, prorrogável por mais 02 (dois) anos, em se tratando de licença integral com vencimentos;

V - pelo período de até 02 (dois) anos para pós-doutorado, quando se tratar de licença parcial ou integral sem vencimentos, ou pelo período de até um 01 (um) ano, prorrogável por igual período, em se tratando da licença integral com vencimentos.

 

§ 1º - Poderá ser concedida licença para participação em curso de pós-graduação Lato Sensu, com duração superior ao limite previsto no inciso I do caput deste artigo, em situações excepcionais, e desde que ocorra a reposição da carga horária dentro do próprio mês.

§ 2º - O servidor deverá retornar, imediatamente, ao exercício de suas funções, quando concluir o curso de pós-graduação, ainda que o período do afastamento não tenha terminado, sob pena de configurar abandono de cargo público, conforme legislação vigente.

§ 3º - O afastamento parcial poderá também ser solicitado, dentro da duração máxima prevista nos incisos de I a V do caput deste artigo, para desenvolvimento de pesquisa, dissertação ou tese pelo servidor em programas de mestrado e doutorado, sendo exigida, para isto, como comprovante, a declaração da instituição assinada pelo professor-orientador.

§ 4º - A prorrogação prevista nos incisos de I a V do caput deste artigo, deverá ser solicitada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do afastamento inicial.

 

Art. 18 - Para a solicitação da licença para aperfeiçoamento profissional para participação em cursos de pós-graduação ou residência, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos, além daqueles presentes nos artigos 4º e 5º deste Decreto:

 

I - ser ocupante de cargo efetivo da Administração Direta do Município;

II - ter sido declarado estável;

III - comprovar aprovação em processo seletivo específico, quando houver;

IV - ter cumprido o lapso temporal previsto no art. 19 deste Decreto, se for o caso;

V - comprometer-se a desenvolver, durante o curso de pós-graduação ou residência, pesquisa aplicável à sua área de atuação, fornecendo cópia digital ao órgão de lotação e à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, se solicitado;

VI - não ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos 02 (dois) anos anteriores à solicitação;

VII - contar com menos de 70 anos;

VIII - comprometer-se a atender ao previsto no art. 19 deste Decreto;

IX - assinar termo comprometendo-se a permanecer em efetivo exercício e prestar serviços à Administração Direta do Poder Executivo Municipal pelo período mínimo igual ao do afastamento.

 

Art. 19 - Após o término da licença para aperfeiçoamento profissional para participação em cursos de pós-graduação ou residência, o servidor deverá prestar serviços ao Município pelo período equivalente ao do seu afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único - Considera-se efetiva prestação de serviços ao Município, para os fins do disposto no caput deste artigo, os dias efetivamente trabalhados pelo servidor, bem como o descanso semanal remunerado, feriados, pontos facultativos e férias regulamentares, excetuados os dias de afastamento, de licença, ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo ou da função.

 

CAPÍTULO VI

LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NO EXTERIOR

 

Art. 20 - O afastamento do servidor para participar de atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional no exterior deverá observar o disposto neste Decreto, bem como o disposto no Decreto nº 15.993/, de 8 de junho de 2015.

Parágrafo único - Em caso de pós-graduação realizada no exterior, a instituição de ensino deverá ter o certificado validado por instituição de ensino superior brasileira, nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educação ou equivalente.

 

CAPÍTULO VII

DO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 21 - O servidor que descumprir as regras previstas neste Decreto, desistir ou abandonar a modalidade de aperfeiçoamento profissional para o qual foi autorizado, nele for reprovado ou dele for antecipadamente desligado, ou que houver apresentado frequência insuficiente apurada ao final de cada uma de suas disciplinas, deverá ressarcir ao erário, de forma atualizada, mediante instauração de processo administrativo, assegurado direito à ampla defesa e contraditório, observado o disposto no art. 104 da Lei nº 7.169/96.

§ 1º - Na hipótese de afastamento integral ou parcial, a remuneração eventualmente percebida durante o afastamento deverá ser devolvida, proporcionalmente ao período em que não tenha permanecido em efetivo exercício.

§ 2º - Além do desconto dos dias em que não tenha tido frequência na atividade de aperfeiçoamento ou atualização profissional e não tenha comparecido ao trabalho, excetuadas as ausências permitidas pela Lei nº 7.169/96, o servidor ficará impedido de participar de capacitações no horário de trabalho e/ou de solicitar nova licença para aperfeiçoamento profissional pelo tempo correspondente ao período integral do curso do qual tenha sido desligado.

 

Art. 22 - O servidor que for aposentado por invalidez ficará isento do ressarcimento e das penalidades de que trata o art. 21 deste Decreto.

 

CAPÍTULO VIII

CONCESSÃO DE NOVA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 23 - O servidor que tiver usufruído da licença para atividades de aperfeiçoamento nas modalidades de pós-graduação ou residência na forma de dispensa integral e com vencimentos, somente terá concedida nova licença para aperfeiçoamento profissional para participação em pós-graduação ou residência após:

 

I - o cumprimento de, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício, contados do término da licença anterior, observado o disposto no inciso II do art. 17 deste Decreto;

II - o cumprimento do período mínimo de permanência previsto no art. 19 deste Decreto, caso esse seja superior a três anos.

 

Parágrafo único - Nas demais hipóteses de licença para atividades de aperfeiçoamento, o servidor poderá ser novamente beneficiado após um período mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício, contados do término do afastamento anterior, ou após o cumprimento do período mínimo de permanência previsto no art. 19 deste Decreto, caso esse seja superior a 03 (três) anos.

 

Art. 24 - O servidor não poderá se beneficiar de nova licença de aperfeiçoamento profissional para participação em atividades de aperfeiçoamento, por 03 (três) anos, no caso de:

I - apresentar frequência inferior à estabelecida para a aprovação em cada disciplina;

II - for reprovado no curso, devido ao aproveitamento insatisfatório auferido em processo de avaliação;

III - ainda não haver cumprido integralmente o período de permanência em efetivo exercício de que trata o art. 19;

IV - descumprir o Termo de Compromisso assinado;

V - descumprir quaisquer procedimentos dispostos neste Decreto.

 

Art. 25 - Nos casos de pedido de nova concessão de licença para atualização profissional serão obedecidos os limites pontuados no art. 6º deste Decreto, desde que cumprido todos os procedimentos dispostos neste Decreto na concessão da Licença anterior.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 - A licença para aperfeiçoamento profissional com ônus para a Prefeitura de Belo Horizonte não incluirá o pagamento de extensão de jornada.

 

Art. 27 - As licenças para aperfeiçoamento profissional concedidas deverão ser controladas pela SMARH.

 

Art. 28 - A SMARH, depois de ouvido o CONAP, poderá editar normas e diretrizes complementares objetivando o fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 29 - O procedimento regulamentado neste Decreto deverá ser observado nas entidades fundacionais e autárquicas da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme disposto em ato de seus respectivos dirigentes, respeitadas as especificidades decorrentes do regime jurídico praticado.

 

Art. 30 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento de Pessoas – CGDEP, com deliberação do CONAP.

 

Art. 31 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 32 - Fica revogado o Decreto nº 9.940, de 2 de junho de 1999, e o Decreto nº 10.831/2001.

 

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016

 

Rúsvel Beltrame Rocha

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

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