DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, June 18, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5070
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.350, DE 17 DE JUNHO DE 2016

 

Estabelece procedimentos para viagens nacionais e internacionais dos servidores públicos municipais.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

 

Art. 1º - As viagens internacionais de todos os servidores públicos municipais vinculados à estrutura da Administração Direta ou Indireta do Município devem ser submetidas à aprovação do Secretário Municipal de Governo.

 

Art. 2º - As viagens nacionais dos secretários municipais e correlatos, dos presidentes e superintendentes das empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, vinculados à estrutura da Administração Direta e Indireta do Município, devem ser submetidas à deliberação da Câmara de Coordenação Geral - CCG, devendo ser cadastradas no Portal da Gestão, anteriormente a qualquer aceite ou manifestação relacionada a compras e agendamentos.

 

Art. 3º - As viagens nacionais dos demais servidores públicos municipais não mencionados no art. 2º deste decreto, vinculados à estrutura da Administração Direta e Indireta do Município, devem ser submetidas à deliberação da CCG, cadastradas no Portal da Gestão e autorizadas pelo titular da pasta, anteriormente a qualquer aceite ou manifestação relacionada a compras e agendamentos.

 

Art. 4º - As solicitações de viagens relacionadas à participação dos agentes públicos municipais em cursos ou eventos, além da observância aos ditames contidos nos artigos 1º e 2º deste Decreto, deverão conter parecer prévio favorável da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.

 

Art. 5º - As viagens nacionais que impliquem utilização de recursos de origem vinculada do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social, da taxa de administração do BHPREV, do Fundo da Procuradoria Geral do Município e do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município serão submetidas à deliberação da CCG.

 

Art. 6º - A solicitação de aquisição de passagens e hospedagens para terceiros com o objetivo de participação em eventos ou com o objetivo de ministrar cursos no Município de Belo Horizonte deverá ser submetida à deliberação prévia da CCG, bem como ser cadastrada no Portal da Gestão.

 

Art. 7º - As solicitações de viagens que não gerem despesas de passagens e hospedagens também estarão submetidas às regras deste Decreto.

 

Art. 8º - As solicitações de viagens internacionais deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Governo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e as solicitações de viagens nacionais deverão ser cadastradas no Portal da Gestão com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 - Fica revogado o Decreto nº 15.993, de 8 de junho de 2015.

 

Belo Horizonte, 17 de junho de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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