DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, June 11, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5065
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

PORTARIA SMSU Nº 060/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016


Altera a Portaria Nº 099/2015, de 28 de novembro de 2015, publicada em 02 de dezembro de 2015.


O Secretário Municipal de Serviços Urbanos do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 9.011/05, em seus arts. 80-S e 80-T:

RESOLVE:


Art. 1º - O parágrafo único do Art. 6º da Portaria SMSU Nº 099/2015, de 28 de novembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 6º -(...)


Parágrafo único – O cadastro do artesão indígena será realizado mediante apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI) emitido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ou documento emitido pelo cacique ou vice-cacique, devidamente reconhecidos pela FUNAI e Conselhos responsáveis, contendo assinatura de mais 6 (seis) indígenas da respectiva aldeia/Povo, sendo que em ambos os casos, deverá ser apresentado documento de identidade ou Certidão de Nascimento.


Art. 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Portaria SMSU nº 099/2015, de 28 de novembro de 2015.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 10 de junho de 2016


Pier Giorgio Senesi Filho

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

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