DOM - Diário Oficial do Município
Friday, June 10, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5064
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

PORTARIA SMAFIS Nº 021/2016


O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização - SMAFIS, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 80 X e 80 Y, inciso I da Lei 9.011/2005, introduzidos pela Lei 10.101/2011,

RESOLVE:


Art. 1º O artigo primeiro da Portaria nº 019/2016 – SMAFIS, publicada no DOM em 07/06/16, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º - Instituir o Formulário “Declaração Abono Deslocamento Fiscal Integrado”, que deverá ser preenchido pela chefia imediata do servidor, sendo este convalidado pela chefia mediata e ser entregue na SMAFIS/GAVPF até o 5º dia útil do mês subsequente.” (NR)


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.


Belo Horizonte, 08 de junho de 2016


Alexandre Salles Cordeiro

Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

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