DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 8, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5062
Poder Legislativo
Câmara Municipal

LEI Nº 10.927, DE 7 DE JUNHO DE 2016


Altera dispositivos da Lei nº 10.308/11, que cria o cargo público efetivo de Fiscal Integrado e institui o Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte.


O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 24/16, promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - A denominação "Fiscal Integrado", constante na Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, e em legislações correlatas, passa a ser “Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental”.


Art. 2° - O art. 2° da Lei nº 10.308/11 passa a ter a seguinte redação:


"Art. 2° - Os ocupantes do cargo público efetivo de Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental exercerão o poder de polícia administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalizador e repressivo, nas áreas de atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas, conforme as atribuições descritas no Anexo I desta lei, além de outras tarefas pertinentes previstas em regulamento, inclusive as decorrentes da aplicação do inciso III do art. 80-Y da Lei n° 9.011, de 1° janeiro de 2005, com a redação dada pela Lei n° 10.101, de 14 de janeiro de 2011.

§ 1° - O nível de escolaridade exigido para provimento do cargo público efetivo de Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental é de ensino superior completo, e o seu quantitativo é o seguinte:


CARGO PÚBLICO EFETIVO

QUANTITATIVO

Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental

600 (seiscentas) vagas


§ 2° - O Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental desenvolverá suas atividades na Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nas unidades administrativas dos órgãos e das entidades da Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais.

§ 3° - Para fins do disposto nesta lei, considera-se nível superior a formação em educação superior que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

§ 4° - A exigência descrita no § 1° deste artigo não se aplica aos atuais integrantes da carreira Fiscal Integrado Municipal.".(NR)


Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 7 de junho de 2016


Wellington Magalhães

Presidente


(Originária do Projeto de Lei nº 1.614/15, de autoria dos vereadores Wellington Magalhães, Autair Gomes, Bim da Ambulância, Bruno Miranda, Jorge Santos, Juliano Lopes, Leonardo Mattos e Márcio Almeida)


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