DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 7, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5061
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

PORTARIA SMAFIS Nº 019/2016


O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização - SMAFIS, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 80 X e 80 Y, inciso I da Lei 9.011/2005, introduzidos pela Lei 10.101/2011, e considerando:

a) a necessidade de construir método de controle e verificação para comprovação e pagamento do Abono por Indenização de Deslocamento Fiscal Urbano instituído pelo artigo 9º da Lei 10.308/11; e,


b) o previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 16.326 de 17/05/2016.


RESOLVE:


Art. 1º - Instituir o Formulário “Declaração Abono Deslocamento Fiscal Integrado”, que deverá ser preenchido pelo Fiscal Integrado, sendo este convalidado pela chefia imediata e mediata, e ser entregue na SMAFIS/GAVPF até o 5º dia útil do mês subsequente.


Art. 2º - O Formulário mencionado no artigo 1º é o constante do Anexo Único desta Portaria.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.


Belo Horizonte, 03 de junho de 2016


Alexandre Salles Cordeiro

Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização


ANEXO ÚNICO

(Formulário Declaração Abono Deslocamento Fiscal Integrado)


 

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