DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 21, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5052
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.923, DE 20 DE MAIO DE 2016

 

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.617/98, que Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte art. 2º-A à Lei nº 7.617, de 11 de dezembro de 1998:

 

“Art. 2º-A - Fica o estabelecimento bancário de que trata esta lei obrigado a oferecer assentos aos consumidores que esperam na fila de atendimento.

 

Parágrafo único - A oferta de assentos de que trata o caput deste artigo respeitará:

 

I - a quantidade estabelecida em norma regulamentar;

II - as características de acessibilidade para a pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida e com obesidade ou sobrepeso estabelecidas em norma técnica.”. (NR)

 

Art. 2º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.480/15, de autoria do vereador Valdivino)

 


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