DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 21, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5052
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.922, DE 20 DE MAIO DE 2016

 

Altera a Lei nº 7.740/99, que “Proíbe o depósito e a armazenagem, ao ar livre, de equipamento ou objeto que possam reter água.”.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 7.740, de 7 de junho de 1999, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica proibido, em imóveis destinados ao uso industrial, comercial, de prestação de serviços e residencial, o depósito e a armazenagem, ao ar livre, de pneu, ferro-velho, sucata, veículo batido, container aberto, material reciclável ou reutilizável e quaisquer outros equipamentos e objetos que possam reter água.

 

Parágrafo único - A proibição de que trata o caput estende-se às lonas, aos plásticos e aos similares utilizados para encobrir os equipamentos ou objetos.”. (NR)

 

Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 7.740/99 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O proprietário de imóvel que estiver descumprindo a proibição prevista no art. 1º desta lei deverá regularizar sua situação no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado a partir da data de sua publicação.”. (NR)

 

Art. 3º - O art. 4º da Lei nº 7.740/99 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

 

I - multa, no valor de R$3.000,00 (três mil reais);

II - multa, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência;

III - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento, pelo período de 6 (seis) meses, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II deste artigo, em caso de segunda reincidência;

IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de terceira reincidência.

 

Parágrafo único - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica ao uso residencial.”. (NR)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.167/14, de autoria do vereador Valdivino)

 

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