DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 7, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5042
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - COMAM

DELIBERAÇÃO NORMATIVA N.º 82 DE 27 DE ABRIL DE 2016

 

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de parcelamentos destinados às habitações de interesse social exclusiva ou predominantemente residenciais.

 

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 4.253, de 04 de dezembro de 1985, e a Lei Municipal nº 7.166/96 e suas alterações,

DELIBERA:

 

Art. 1º. Fica acrescido o art. 8A na Deliberação Normativa do COMAM nº 80/2014, com a seguinte redação:

 

“Art. 8A – Para loteamentos destinados a habitações de interesse social (PMCMV), exclusiva ou predominantemente residenciais, a análise do enquadramento deverá obedecer o seguinte critério:

 

PEQUENO

 Área Total < 50 ha e Densidade Populacional Bruta < 70 habitantes/ha

MÉDIO

 Área Total < 50 ha e Densidade Populacional Bruta > 70 habitantes/ha ou 50 < Área Total < 100 ha

GRANDE

50 < Área Total < 100 ha e Densidade Populacional Bruta > 70 habitantes/ha ou Área Total ≥ 100 ha

 

I - A categoria do empreendimento, considerando o potencial poluidor médio definido na Deliberação Normativa nº 141/09 do COPAM, utilizará o parâmetro abaixo:

 

 

POTENCIAL POLUIDOR

MEDIO

PORTE

PEQUENO

CATEGORIA 1

MÉDIO

CATEGORIA 3

GRANDE

CATEGORIA 5

 

Art. 2º. Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 27 de abril de 2016

 

Vasco de Oliveira Araujo

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente

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