DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, May 5, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5040
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente

PORTARIA SMMA Nº 06/16, DE 29 DE ABRIL DE 2016

 

Estabelece os procedimentos referentes à análise de solicitação de autorização para intervenção em vegetação, motivada por implantação ou ampliação de edificação em lote(s), no município de Belo Horizonte.

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade aos novos procedimentos para a realização de interface no desenvolvimento das atribuições da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, definidos pela Portaria SMARU nº 008/2016, de 28 de março de 2016, no que diz respeito ao licenciamento e regularização de edificações,

RESOLVE:

 

Art 1º - A análise de solicitação de autorização para intervenção em vegetação motivada por implantação ou ampliação de edificação em lote(s), no município de Belo Horizonte, será efetuada previamente à apresentação do respectivo projeto para análise pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU.

 

Art 2º - Para a apresentação da solicitação de que trata o Art. 1º, deverão ser entregues, no guichê de atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizado na Central de Atendimento BH Resolve, da Prefeitura de Belo Horizonte, os seguintes documentos:

 

I - Formulário “Análise de intervenção em vegetação, motivada por implantação ou ampliação de edificação em lotes(s)”, anexo a esta Portaria, devidamente preenchido;

II - Informação Básica de cada um dos lotes abrangidos pelo projeto de implantação ou ampliação de edificação;

III - Registro cartorial do terreno, comprovando a sua propriedade;

IV - 01 (uma) cópia impressa do projeto arquitetônico completo;

V - 02 (duas) cópias da “Planta de Identificação de Árvores”, que diz respeito à planta do terreno, na escala mínima de 1:200, contendo:

a) indicação da projeção das edificações propostas e existentes, se for o caso;

b) indicação da identificação de todos os lotes que compõem o terreno;

c) indicação da distância do terreno à esquina mais próxima e das denominações das vias lindeiras e da esquina mais próxima;

d) indicação das vagas de estacionamento de veículos, caminhos e vias internas, muros, estruturas de contenção e demais elementos construtivos existentes;

e) indicação da localização exata de todos os espécimes arbóreos existentes, com altura superior a 1,50 metros, devidamente numerados e com distinção para aqueles para os quais está sendo apresentada solicitação de autorização para intervenção;

f) planilha de indicação e identificação dos espécimes arbóreos, contendo, para cada um deles, a numeração recebida, a espécie, a altura e a intervenção requerida, quando for o caso.

VI - 01 (uma) cópia digital, em extensão PDF, gravada em CD ou DVD, do material indicado nos itens IV e V deste artigo, devendo ser apresentado 01 (um) arquivo específico para cada prancha de desenho componente do mesmo.

 

§ 1º - A apresentação do projeto deverá estar em conformidade com o padrão de apresentação de projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização exigido pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU.

§ 2º - Para os casos de obras do poder público, deverá ser considerado o mesmo padrão de apresentação de projetos exigido pela SMARU para o licenciamento de edificações particulares.

 

Art. 3º - A solicitação de autorização para intervenção em vegetação motivada por implantação ou ampliação de edificação em lote(s) será analisada pela Gerência de Autorizações – GEAUTO, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tomará as providências para a realização de vistoria no local indicado no formulário a que se refere o item I do Art. 2º desta Portaria, assim como para a emissão dos documentos atinentes à referida análise.

 

Art. 4º - No caso da identificação de incongruências entre as informações apresentadas pelo requerente e a situação encontrada no local, no que diz respeito à vegetação indicada para intervenção ou à relação entre esta e a edificação em análise, será solicitada, pela GEAUTO, a correção ou complementação das informações, interrompendo-se o processo de análise em questão.

 

§ 1º - A GEAUTO poderá requerer a complementação de informações também em casos especiais, quando igualmente será considerado interrompido o respectivo processo de análise.

§ 2º - Novo prazo de 15 (quinze) dias úteis começará a ser contado para a execução das atividades, a cargo da GEAUTO, citadas no Art. 3º desta Portaria, a partir da data de cada entrega complementar de documentos ou informações pelo requerente.

 

Art. 5º - A análise a ser efetuada pela GEAUTO buscará, sempre que possível, a preservação dos indivíduos arbóreos existentes tanto no(s) lote(s) abrangido(s) pelo projeto de implantação ou ampliação de edificação, quanto no passeio lindeiro a este(s), sendo, por este motivo, passíveis de serem solicitadas, ao requerente, alterações no projeto arquitetônico.

 

Art. 6º - Verificada a efetiva necessidade de supressão de vegetação, será calculada e indicada a compensação ambiental devida, em acordo com a Deliberação Normativa nº 67, de 14 de abril de 2010, do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, e demais legislações afins, a ser caracterizada através do documento “Compensação ambiental referente a supressão de vegetação” a ser expedido pela GEAUTO, devendo o requerente executar, preferencialmente, no terreno em análise, os plantios das árvores indicados no referido documento.

 

§ 1º - Os plantios não passíveis de serem executados no próprio terreno objeto da análise deverão ser executados em áreas públicas a serem indicadas pela Secretaria de Administração Regional Municipal relativa à sua localização ou pela SMMA ou outro órgão por esta indicado.

§ 2º - Para a realização dos plantios, independentemente do local onde eles ocorrerão, deverão ser considerados o padrão de mudas e as demais orientações cabíveis constantes da Deliberação Normativa nº 69, de 30 de agosto de 2010, do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM.

 

Art. 7º - O documento “Autorização para Intervenção em Espécimes Arbóreos ou Afins” somente será emitido mediante a apresentação, pelo requerente, do Alvará de Construção expedido pela SMARU.

 

Art.8º - Quando da emissão do documento “Autorização para Intervenção em Espécimes Arbóreos ou Afins”, a SMMA irá fazer gravar, na(s) Informação(ões) Básica(s) do(s)lote(s) abrangido(s) pelo projeto apresentado, a existência de pendência ambiental referente à supressão de vegetação e à compensação ambiental definida no Art. 6º desta Portaria.

 

Art. 9º - A retirada do gravame de que trata o Art. 8º desta Portaria estará condicionada à apresentação, à SMMA, do documento “Recibo de Cumprimento de Compensação Ambiental”, a ser emitido, pelo órgão da PBH a que foi direcionada a compensação ambiental, conforme indicado no § 1º do Art. 6º desta Portaria, transcorrido o período mínimo de 06 (seis) meses da execução dos plantios e contendo informação quanto ao sucesso dos mesmos.

 

§ 1º - Nos casos de plantios executados no próprio terreno objeto da análise, a verificação quanto ao sucesso dos mesmos será efetuada diretamente pela SMMA.

§ 2º - Havendo desistência quanto à realização da supressão autorizada de vegetação, o requerente deverá apresentar comunicado à SMMA, que efetuará verificação no local, para posterior retirada do gravame em questão.

 

Art. 10 - A emissão, pela SMARU, da Certidão de Baixa de Construção, mesmo que parcial, relativa à edificação a ser construída ou ampliada no terreno em análise, estará condicionada à comprovação do cumprimento da compensação ambiental, nos mesmos moldes indicados no Art. 9º desta Portaria.

 

Art. 11 - Todas as informações prestadas no projeto e nas peças complementares a que se refere a solicitação de autorização para intervenção em vegetação requerida são de responsabilidade conjunta do proprietário do terreno e do responsável técnico pelo projeto.

 

Art 12 - Os casos omissos relativos ao objeto de que trata esta Portaria serão avaliados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, podendo, a critério deste, serem levados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, mediante a apresentação de fundamentação técnica, emitida pela SMMA.

 

Art. 13 - Orientações quanto a situações especiais poderão ser solicitadas à GEAUTO, através do e-mail geauto@pbh.gov.br

 

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 29 de abril de 2016

 

Vasco de Oliveira Araujo

Secretário Municipal de Meio Ambiente


 

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