DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, April 20, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5031
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Finanças - Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP

EXERCÍCIO 2016

 

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 10.692/2013, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município – DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2016, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei nº 5.641/1989, e da Tabela I, item V anexa ao mesmo diploma legal, com as alterações da Lei nº 8.725/2003 e da Lei nº 9.799/2009, sendo os valores atualizados em conformidade com o artigo 14, §1º, da Lei nº 8.147/2000 e artigo 1º do Decreto nº 16.216/2016.

 

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP EXIGIDOS POR ENGENHO, SEGUNDO O TIPO DE VEICULAÇÃO, A ÁREA, A LUMINOSIDADE E A ANIMAÇÃO:

 

V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

 

Por ano:

 

5.1 – Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:

 

5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso

R$ 103,45/m2

5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso

R$ 48,67/m2

5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela:

 

5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso

R$ 137,88/m2

5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso

R$ 68,93/m2

5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor)

R$ 622,49/engenho

5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio

R$ 277,79/engenho

5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre

R$ 77,03/engenho

5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo:

 

5.6.1 – Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira

R$ 60,81/engenho

5.6.2 – Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total

R$ 121,63/engenho

5.6.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo teto

R$ 243,27/engenho

5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores

R$ 26,36/engenho

5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros

R$ 26,36/engenho

5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus

R$ 304,14/engenho

5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual:

 

5.10.1-  Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo

R$ 24,29/engenho

5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço

R$ 103,45/m2

 

O prazo para pagamento da TFEP/2016 vence em 20 (vinte) de maio de 2016, sendo permitido o seu recolhimento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 11.663/2004, vencendo a primeira em 20/05/2016.

As guias destinadas ao recolhimento TFEP/2016 não serão enviadas por via postal, pelos correios.

Os contribuintes notificados do lançamento da TFEP/2016 deverão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia".

O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O prazo para recurso contra os lançamentos notificados na forma deste Edital é de 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação no DOM, nos termos do inciso II do Art. 106 da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 4.705/1987.

 

Belo Horizonte, 20 de abril de 2016

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários


 

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