DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 16, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5029
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 24/16

 

Altera dispositivos da Lei nº 10.308/11, que cria o cargo público efetivo de Fiscal Integrado e institui o Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte.

 

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

 

Art. 1º - A denominação “Fiscal Integrado”, constante na Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, e em legislações correlatas, passa a ser “Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental”.

 

Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 10.308/11 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Os ocupantes do cargo público efetivo de Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental exercerão o poder de polícia administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalizador e repressivo, nas áreas de atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas, conforme as atribuições descritas no Anexo I desta lei, além de outras tarefas pertinentes previstas em regulamento, inclusive as decorrentes da aplicação do inciso III do art. 80-Y da Lei nº 9.011, de 1º janeiro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011.

 

§ 1º - O nível de escolaridade exigido para provimento do cargo público efetivo de Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental é de ensino superior completo, e o seu quantitativo é o seguinte:

 

CARGO PÚBLICO EFETIVO

QUANTITATIVO

Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental

600 (seiscentas) vagas

 

§ 2º - O Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental desenvolverá suas atividades na Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nas unidades administrativas dos órgãos e das entidades da Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais.

§ 3º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se nível superior a formação em educação superior que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

§ 4º - A exigência descrita no § 1º deste artigo não se aplica aos atuais integrantes da carreira Fiscal Integrado Municipal.”.(NR)

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.

 

Belo Horizonte, 15 de abril de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

RAZÕES DO VETO

 

Ao analisar a Proposição de Lei nº 24/16, que “Altera dispositivos da Lei nº 10.308/11, que cria o cargo público efetivo de Fiscal Integrado e institui o Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte.”, originária do Projeto de Lei nº 1.614/15, de autoria dos ilustres Vereadores Wellington Magalhães, Autair Gomes, Bim da Ambulância, Bruno Miranda, Jorge Santos, Juliano Lopes, Leonardo Mattos e Márcio Almeida, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

 

A proposta pretende modificar a denominação do cargo público efetivo de Fiscal Integrado para Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, além de alterar o nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira, de ensino médio completo para ensino superior completo.

 

Não obstante seja louvável o motivo que animou a elaboração da presente normatização, cumpre ressaltar que proposta adentrou em matéria ínsita à administração pública, exorbitando, de tal sorte, a iniciativa conferida à Câmara Municipal pela Lei Orgânica do Município, que reservou exclusivamente ao Prefeito, nos termos de seu art. 88, II, alíneas “a”, “b” e “d”, a deflagração do processo legislativo que disponha, respectivamente, sobre a criação de cargo público da Administração Direta, o regime jurídico único dos servidores, incluído o provimento de cargo, e a organização administrativa. Vejamos:

 

Art. 88 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

[...]

II - do Prefeito:

[...]

a) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;

b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

[...]

d) a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, exceto das da Defensoria do Povo;”

 

Corroborando esse entendimento, a Procuradoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte assim se manifestou:

 

“Há uma questão essencial e preliminar a ser examinada. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece em seu art. 88, que são matéria de iniciativa privativa do Prefeito a criação de cargo e função públicos da administração direta e a fixação da respectiva remuneração, além da criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública (inciso II, alíneas “a” e “d”).

 

Assim, fica claro que a iniciativa da matéria tratada no Projeto de Lei nº 1614/2015 é privativa do Prefeito e, sendo privativa do prefeito, exclui-se a possibilidade de iniciativa por membros do poder Legislativo, sob pena de inconstitucionalidade.”

 

Verifica-se, portanto, a usurpação da competência do Chefe do Executivo pelos Vereadores autores da Proposição de Lei, a qual pretende modificar a nomenclatura de cargo público e alterar o grau de ensino estabelecido na Lei nº 10.308/11 para ingresso na carreira, mediante lei de sua iniciativa, contrariando a reserva legislativa determinada pela LOMBH e, consequentemente, o princípio constitucional da reserva de administração, corolário do “conteúdo nuclear do princípio da separação de poderes” (STF, ADI 3343, DJE 22/11/2011).

 

Registre-se, nesse sentido, a jurisprudência da Corte Constitucional:

 

“[...] RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES.

- O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. [...]

 

Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”(ADI 2364 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2001, DJ de 14/12/2001).

 

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal – para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente.

(ADI 2834, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, Acórdão Eletrônico DJe-197 Divulgação 08-10-2014 Publicação 09-10-2014)

 

Ademais, em relação à alteração da denominação do cargo público efetivo de Fiscal Integrado para Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, cabe destacar o parecer exarado pela Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos seguintes termos:

 

“Analisando em primeiro plano a intenção de alteração do nome do cargo hodiernamente ocupado pelo Fiscal Municipal, alterando-o para “Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental”, entendemos que tal denominação descaracteriza a ideia precípua do projeto que foi a integração das cinco áreas que o governo, após estudo, à época, entendeu possível agrupá-las para uma ação mais eficaz e efetiva por parte do ente público.”

 

Dessa forma, conclui-se que caberia apenas ao Poder Executivo analisar sobre a conveniência e oportunidade de alteração da nomenclatura do cargo e modificação no critério de escolaridade exigido para preenchimento dos cargos. Nestes termos, cumpre transcrever também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, expresso no seguinte julgado:

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANEXO DE LEI MUNICIPAL - EMENDA - PODER LEGISLATIVO - AUMENTO DE DESPESAS - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. São inconstitucionais as disposições contidas em Anexo de Lei, modificadas por Emenda Parlamentar, e que dispõem sobre nível de vencimento e remuneração de servidores, bem como sobre grau de escolaridade exigido para cargos públicos, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando em subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. Julgada procedente a ação. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.06.441407-1/000, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, CORTE SUPERIOR, julgamento em 28/10/2009, publicação da súmula em 29/01/2010)”(grifos nossos)

 

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei nº 24/16, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

 

Belo Horizonte, 15 de abril de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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