DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 14, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5027
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento - Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano

PORTARIA CONJUNTA SMAPU-SMAFIS Nº 001, DE 05 DE ABRIL DE 2016

 

Dispõe sobre a implantação e uso de parklets/varandas urbanas no município de Belo Horizonte

 

O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano e o Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Esta portaria complementa as normas para implantação e uso dos parklets definidas por meio do Decreto nº 15.895, de 13 de março de 2015, bem como da Portaria nº 6.691, de 29 de julho de 2015, que homologa a deliberação Normativa nº 03, de 9 de julho de 2015 da Comissão de Mobiliário Urbano.

 

Art. 2º - Na hipótese de o proponente do parklet constituir estabelecimento comercial ou de serviços, o seu licenciamento fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

 

I - alvará de localização e funcionamento do estabelecimento;

II - licença para colocação de mesas e cadeiras na calçada em frente ao estabelecimento do interessado e na dos estabelecimentos vizinhos, se for o caso;

III - leiaute das mesas e cadeiras, de forma a preservar a livre circulação de pedestres de acordo com a legislação municipal, bem como o livre acesso de pedestres ao parklet, a ser aprovado pela Comissão de Mobiliário Urbano.

 

Art. 3º - São condutas vedadas aos mantenedores dos parklets;

 

I - o estabelecimento de restrição de qualquer natureza ao uso público do parklet;

II - a cobrança por sua utilização;

III - sua utilização para fins diversos daqueles estabelecidos no termo de cooperação emitido quando da aprovação do projeto;

IV - o uso de som mecânico, exceto na hipótese de evento devidamente licenciado;

V a prestação de serviços e o exercício de qualquer atividade econômica no parklet, inclusive o atendimento a clientes do mantenedor.

 

Art. 4º - É obrigatória a instalação pelo mantenedor de placa alusiva à condição de espaço público do parklet, com dimensões de 0,20 m (vinte centímetros) de altura por 0,30 m (trinta centímetros) de largura, instalada a uma altura máxima de 1,10 m (um metro e dez centímetros) a partir do nível do pavimento da calçada, conforme modelo definido pela Comissão de Mobiliário Urbano.

Parágrafo único - A placa de que trata o caput deste artigo deverá indicar o número do termo de cooperação referente ao parklet.

 

Art. 5º - É admitida a instalação no parklet de 01 (uma) placa com a identificação de seu mantenedor, bem como de informações a ele relacionadas, com área máxima total de 0,15 m² (quinze decímetros quadrados), comprimento máximo de 1,0 m (um metro), instalada a uma altura máxima de 1,10 m (um metro e dez centímetros) a partir do nível do pavimento da calçada.

 

Art. 6º - São de responsabilidade do mantenedor as informações indicadas no projeto, bem como o levantamento dos elementos existentes no local, devendo ser garantidas pelo mesmo a compatibilidade do parklet com a arborização, os elementos de iluminação e o mobiliário urbano existente, sob pena de multa e remoção, nos termos da legislação vigente.

§ 1º - A largura máxima do parklet deve corresponder àquela da faixa de estacionamento existente no local de sua implantação.

§ 2º - As medidas indicadas §1º do art. 4º do Decreto nº 15.895/15 constituem referência das dimensões prevalentes no Município e não substituem aquelas apuradas por meio do levantamento em campo.

 

Art. 7º - Todos os elementos previstos no projeto devem permanecer no parklet ao longo de todo o dia, de forma a garantir sua plena utilização em qualquer horário, independentemente do horário de funcionamento das atividades do mantenedor.

Parágrafo único – O parklet não se equipara ao tablado removível previsto no art. 50 do Código de Posturas do Município.

 

Art. 8º – Constitui obrigação do mantenedor a manutenção do espaço do parklet, inclusive a varrição e o acondicionamento do lixo para a coleta regular da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU.

 

Art. 9º - Todas as atividades realizadas no parklet e nas suas adjacências estão condicionadas ao disposto no Código de Posturas do Município.

 

Art. 10 - Na hipótese de descumprimento das normas estabelecidas nesta portaria e ou na legislação correlata, o mantenedor será informado pela Smapu, que solicitará as adequações cabíveis.

Parágrafo único - O não atendimento às adequações indicadas pela Smapu implicará autuação do mantenedor pela Smafis, estando o mesmo sujeito à aplicação das penalidades previstas em lei.

 

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 05 de abril de 2016

 

Alexandre Salles Cordeiro

Secretário Adjunto Municipal de Fiscalização

Leonardo Amaral Castro

Secretário Adjunto Municipal de Fiscalização

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