DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 12, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5025
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Finanças

PORTARIA SMF Nº 012 DE 07 DE ABRIL DE 2016

 

Altera a Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016,

 

O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições, e considerando os prazos necessários para o desenvolvimento e disponibilização da funcionalidade prevista no Art. 4º do Decreto nº 16.108, de 09 de outubro de 2015,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica revogado o Art. 3º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016.

 

Art. 2º - Os equipamentos de que trata o Art. 1º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016, em uso na data de publicação da presente Portaria deverão ser cadastrados no período de 1º de junho de 2016 a 31 de julho de 2016.

 

Art. 3º - O Art. 4º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016 passa a vigorar acrescido do paragrafo único com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - ...................................................................................................................

 

Parágrafo único: Os prestadores de serviços que autorizarem as empresas administradoras de cartão de crédito e/ou débito com quem operem a informarem diretamente ao Fisco Municipal os dados e registros de suas operações, ficam dispensados da apresentação dos relatórios de registros de operações gerados pelos equipamentos que utilizem, de que trata o caput deste artigo.”

 

Art. 4º - O § 1º do Art. 6º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - ...................................................................................................................

 

§ 1º - Os equipamentos apreendidos na forma do caput serão lacrados pelo agente do fisco e terão sua guarda confiada ao representante legal do estabelecimento onde eles se encontrarem em operação ou, não sendo possível, ao preposto que se encontrar no estabelecimento, por meio da lavratura de “Termo de Apreensão e Designação de Depositário - TADD”, cujo conteúdo encontra-se previsto no Anexo Único da presente Portaria.”

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Belo Horizonte 07 de abril de 2016

 

Pedro Meneguetti

Secretário Municipal de Finanças

 

ANEXO ÚNICO (PORTARIA SMF Nº 012/2016)

TERMO DE APREENSÃO E DESIGNAÇÃO DE DEPOSITÁRIO – TADD

 

I – Descrição do Equipamento

 

Marca:

 

Administradora:

 

Número de série:

 

Número de Registro na Administradora:

 

Outro Tipo de Identificação do Equipamento:

 

 

II - Identificação do usuário dos equipamentos

 

Razão Social:

 

CNPJ:

 

Inscrição Municipal:

 

Endereço:

 

 

III - Identificação do Representante Legal ou Preposto

 

Nome completo:

 

Vínculo com a Empresa:

 

CPF:

 

Número do Documento:

 

Órgão Emissor:

 

 

IV –Titular do Equipamento Junto à Administradora

 

Nome ou Razão Social:

 

CPF ou CNPJ:

 

Endereço (se conhecido):

 

 

 V - Designação de Depositário:

 

Fica o contribuinte qualificado no item II, por seu representante/preposto qualificado no item III, cientificado da apreensão e lacração dos equipamentos descritos no item I, realizada nesta data na forma prescrita no Art. 4º do Decreto nº 16.108, de 09 de outubro de 2015, e neste ato designado como fiel depositário dos mencionados equipamentos, responsabilizando-se pela sua guarda e conservação. Fica ciente ainda da proibição de sua utilização a qualquer título, e que sua deslacração somente poderá ser realizada pela pessoa ou representante legal da empresa Titular do Equipamento Junto à Administradora, conforme identificado no item IV.

 

Belo Horizonte, 07 de abril de 2016

 

Nome do Auditor:

 

BM:

 

Assinatura:

 

 

Assinatura do Representante Legal ou Preposto (Item III)

 

 

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada