DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 5, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5020
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.921, DE 04 DE ABRIL DE 2016

 

Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra o idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É dever de toda instituição de saúde pública municipal e de todo servidor público municipal a defesa dos direitos do idoso, devendo os casos de violência ou de maus-tratos ser comunicados ao Conselho Municipal do Idoso e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se aos hospitais privados, clínicas e estabelecimentos congêneres.

 

Art. 2º - Os hospitais públicos e privados, centros de saúde, clínicas médicas e estabelecimentos congêneres, médicos e demais agentes de saúde do Município que, em seu atendimento aos cidadãos idosos, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus tratos, deverão notificar o fato ao Conselho Municipal do ldoso e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

§ 1º - A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família do idoso e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito, em conformidade com as instruções descritas nesta lei.

§ 2º - Da notificação constará:

a) conforme o caso, o nome do hospital, centro de saúde, clínica ou estabelecimento congênere, bem como o nome do médico ou do agente de saúde que realizou o atendimento e o número do registro profissional e da matricula, em caso de servidor público;

b) o nome completo, a idade, o número da cédula de identidade, o endereço e o telefone de contato do idoso;

c) informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre o estado de saúde do idoso, especialmente sobre a gravidade da lesão e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa;

d) arquivo fotográfico com a imagem das lesões.

 

§ 3º - Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos no idoso, a notificação será encaminhada para os órgãos citados no art. 1° desta lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º - Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por parte de hospitais públicos, centros de saúde, médicos e demais agentes de saúde do Município, poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração e punição de eventuais omissões.

§ 5º - Fica estipulada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada caso que não for notificado aos órgãos competentes nos exatos termos desta lei.

 

Art. 3º - Para os fins do disposto nesta lei, idoso é a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 04 de abril de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.316/14, de autoria do Vereador Jorge Santos)

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