DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 19, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5011
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.259, DE 18 DE MARÇO DE 2016


Altera o Decreto nº 16.251/16.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:


Art. 1º - Os incisos I e II, bem como o § 1º do art. 1º do Decreto nº 16.251, de 15 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º - [...]


I - para o mobiliário instalado irregularmente, a regularização deverá ser imediata, devendo a substituição das cabines ser realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada em vigor deste Decreto;

II - para o mobiliário instalado regularmente, a substituição deve se dar no prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.


§ 1º - Para a realização das substituições, os responsáveis deverão requerer licenciamento junto à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.”. (NR)


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 18 de março de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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