DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 19, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5011
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.257, DE 18 DE MARÇO DE 2016


Altera o Decreto nº 14.060/2010 e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:


Art. 1º - A Seção I do Capítulo II do Decreto nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 154-A:


Art. 154-A - Para que o anúncio seja enquadrado como engenho provisório de divulgação previsto no inciso XI do artigo 264 da Lei nº 8.616/2003, estando liberado de autorização para instalação no imóvel, deverá observar os critérios previstos nos incisos do § 1º do referido artigo.”. (NR)


Art. 2º - Em caso de inobservância das normas previstas no § 1º do art. 264 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, fica o responsável pelo anúncio e, subsidiariamente, o proprietário do imóvel, sujeitos às sanções previstas no Anexo I do Decreto 14.060/2010.


Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 14.060/2010 passa a vigorar acrescido do item 234-A, nos termos do Anexo Único deste Decreto.


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 18 de março de 2016


Marcio de Araujo Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte



 

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