DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, March 15, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5007
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo



LEI Nº 10.917, DE 14 DE MARÇO DE 2016


Aprova o Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte - PME, constante do Anexo Único, com duração de dez anos, contados a partir da publicação desta lei, tendo como objetivo o cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.


Art. 2º - As diretrizes do Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte, dispostas nesta lei, são as mesmas que norteiam o PNE, a saber:


I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB - que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.


Parágrafo único - A promoção da cidadania e dos princípios do respeito aos direitos humanos e à diversidade não poderá se sobrepor ao direito dos pais à formação moral de seus filhos nem interferir nos princípios e valores adotados no ambiente familiar, conforme assegurado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, pelo Código Civil brasileiro e pela Constituição Federal de 1988.


Art. 3º - As metas previstas no Anexo Único desta lei são referenciadas nas metas nacionais do PNE e deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste PME, ressalvados os casos em que haja definição legal de prazo inferior para metas e estratégias específicas.


Art. 4º - O alcance das metas e a implementação das estratégias dispostas neste plano são de responsabilidade compartilhada entre os governos municipal, estadual e federal, em regime de colaboração, observado o âmbito específico de suas respectivas atribuições legais.

§ 1º - Conforme estabelecido no art. 23 e no art. 211 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 8º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, serão necessárias ações articuladas entre os governos federal, estadual e municipal para o alcance das metas deste PME referentes aos níveis e modalidades de ensino que são de competência da União, do estado e do município.

§ 2º - As estratégias definidas no Anexo Único desta lei não excluem a adoção de medidas adicionais em âmbito municipal ou de instrumentos jurídicos que efetivem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíprocas.


Art. 5º - As metas previstas no Anexo Único desta lei terão como referência, para a aferição de seu alcance, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico, os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, além de outras fontes de informação disponibilizadas pelo Ministério da Educação, pela Secretaria de Estado de Educação, pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituições oficiais de pesquisa, na data da publicação desta lei.


Art. 6º - A implementação do PME e o alcance das metas de âmbito municipal serão continuamente monitoradas e periodicamente avaliadas pelas seguintes instâncias:


I - Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte;

II - Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte;

III - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

IV - Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte.


§ 1º - As instâncias referidas nos incisos do caput deste artigo incumbir-se-ão de:

I - divulgar os resultados das avaliações periódicas relativas ao alcance das metas previstas no PME;

II - analisar os resultados das avaliações periódicas e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.


§ 2º - Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte, com a finalidade específica de acompanhar a consecução das metas previstas neste PME, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

§ 3º - Em intervalos de até 4 (quatro) anos, a partir da publicação desta lei, caberá ao Poder Executivo convocar conferências municipais de educação, com a finalidade específica de avaliar a consecução das metas previstas neste PME, respeitado o que estabelece a Lei Municipal nº 7.543, de 30 de junho de 1998.

§ 4º - O cumprimento da meta 20 do Anexo Único desta lei observará o que dispõem os §§ 3º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Federal nº 13.005/14.


Art. 7º - Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do PME.


Art. 8º - O Poder Executivo empenhar-se-á na divulgação deste plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade belo-horizontina o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.


Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 14 de março de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.700/15, de autoria do Executivo)


ANEXO ÚNICO

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 2015/2025


Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do PNE.


Estratégias:


1.1) definir, em regime de colaboração com a União, o estado e entidades da sociedade civil, metas que assegurem a expansão na rede pública de educação infantil de zero a cinco anos, segundo parâmetro nacional de qualidade e considerando as peculiaridades do Município;


1.2) implementar banco de dados, a ser disponibilizado no Sistema de Gestão Escolar – SGE – da Rede Municipal de Educação, para identificar a renda per capita anual das famílias atendidas, no ato da efetivação e da renovação de matrícula das crianças;


1.3) atualizar o estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais – IPEAD/UFMG, para identificar a demanda por educação infantil em Belo Horizonte;


1.4) aprimorar o Sistema de Cadastramento da Educação Infantil – SICEI, de forma a qualificar a demanda pela educação infantil, considerando cada criança inscrita, independentemente do número de instituições em que realizou a inscrição;


1.5) dar continuidade à parceria com o governo federal para garantir o alcance das metas de expansão do atendimento na educação infantil;


1.6) intensificar, até o último ano de vigência deste PME, a execução dos projetos de adequação, reforma e ampliação dos prédios existentes, considerando as especificidades da educação infantil e as necessidades de acessibilidade, segundo as normas técnicas e legais vigentes; com o objetivo de expansão da melhoria da rede física das escolas infantis públicas;


1.7) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade e inclusão, entre outros indicadores relevantes;


1.8) criar um sistema de inscrições, disponível na Rede Mundial de Computadores – internet, para viabilizar o levantamento e a publicação da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas;


1.9) criar um sistema de inscrições, disponível na internet, para a rede de instituições parceiras, visando aprimorar o levantamento de demanda manifesta na cidade;


1.10) dar continuidade à aplicação sistemática e monitorada do documento “Indicadores de Qualidade na Educação Infantil” em duas instituições por secretaria de administração regional municipal a cada ano, sendo uma por semestre;


1.11) implementar os planos de ação elaborados a partir da aplicação dos indicadores de qualidade, orientando as novas gestões sobre a importância de implementar e avaliar a educação infantil, com a participação da comunidade escolar, em cada instituição;


1.12) realizar, periodicamente, chamamento público para a inclusão de novas instituições privadas comunitárias, filantrópicas ou confessionais para atendimento à educação infantil;


1.13) ampliar o atendimento da educação infantil na rede própria do Município, de forma a assegurar o cumprimento da Meta 1 do PNE e deste PME;


1.14) assegurar a matrícula compulsória para crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na educação infantil;


1.15) ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e outras que demandem esse atendimento;


1.16) intensificar a articulação entre as diferentes secretarias para construir e implementar políticas para primeira infância;


1.17) manter a expansão do atendimento da educação infantil, aprimorando os espaços existentes para atender às especificidades e necessidades da criança;


1.18) intensificar o processo de articulação entre a educação infantil e o ensino fundamental da RME-BH, definindo metas e ações específicas para a transição entre os dois segmentos da educação básica;


1.19) ampliar e consolidar o acompanhamento e o monitoramento de frequência dos estudantes beneficiários dos programas de transferência de renda, bem como daqueles que são vítimas de situações de discriminação, preconceitos e violência na escola, por meio do Programa Família-Escola da Secretaria Municipal de Educação;


1.20) aprimorar o processo de mobilização das famílias atendidas nos diversos programas das secretarias de Políticas Sociais, Saúde, Educação, Assistência Social e órgãos de proteção à infância, para garantir a participação no processo de distribuição de vagas para a educação infantil;


1.21) estimular a proposição de ações junto a estudantes e familiares das redes pública e privada de educação infantil, com o objetivo de abordar temas como a prevenção ao uso e abuso de drogas, bullying, direitos da criança e formação de valores na infância;


1.22) assegurar a elaboração e a difusão de orientações curriculares, formação de pessoal, produção de programas e materiais, com o objetivo de estimular o conhecimento, o respeito e a valorização da diversidade étnico-racial, compreendidos como requisitos para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e para o padrão de qualidade da educação;


1.23) assegurar a inclusão de ações que promovam o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas, bem como o combate ao racismo e a formas de discriminação a ele associadas nas propostas pedagógicas da educação infantil;


1.24) estimular a articulação entre núcleos de pesquisa, cursos de pós-graduação e de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;


1.25) estimular o acesso à educação infantil para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil, em conformidade com o PNE.


Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, buscando garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PNE.


Estratégias:


2.1) participar da consulta pública nacional sobre direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os estudantes do ensino fundamental, apresentando proposta baseada nas Proposições Curriculares da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RME-BH);


2.2) participar da pactuação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;


2.3) ampliar e difundir o uso dos instrumentos de registro para a elaboração do perfil pedagógico das turmas/agrupamentos nas escolas municipais, com o objetivo de efetivar o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;


2.4) aprimorar o Programa de Monitoramento da Aprendizagem e da Gestão Escolar, com o objetivo de promover a melhoria contínua e sustentada da qualidade do ensino e da aprendizagem na RME-BH, tendo como eixo norteador a educação integral;


2.5) consolidar o acompanhamento e o monitoramento da frequência dos estudantes beneficiários dos programas de transferência de renda matriculados em todas as escolas do Município de Belo Horizonte, por meio do Programa Família-Escola;


2.6) instituir e consolidar, em regime de colaboração entre Estado e Município, ações de acompanhamento e monitoramento da frequência dos estudantes matriculados em todas as escolas do Município de Belo Horizonte;


2.7) implementar ações de prevenção à evasão escolar motivada por maus-tratos, trabalho infantil, abusos sexuais e qualquer forma de exclusão social, discriminação ou preconceito por sexo, raça, etnia, deficiência física e cognitiva, religião e condição socioeconômica;


2.8) promover, em regime de colaboração com o governo estadual, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, fazendo o chamamento para o Cadastro Escolar, através de ampla divulgação do processo de inscrições por meio de mídias diversas;


2.9) executar, no âmbito municipal, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, o cadastramento escolar de todos os candidatos de 6 a 14 anos a uma vaga na escola pública, nas redes municipal e estadual, para garantir uma vaga no ensino fundamental na escola mais próxima da residência do candidato;


2.10) promover, em colaboração com a Secretaria de Estado de Educação, a modernização e a utilização de novas tecnologias no Cadastro Escolar para o Ensino Fundamental, de forma a facilitar o acesso do cidadão às inscrições e a garantir maior agilidade e celeridade do processo;


2.11) desenvolver estratégias específicas para realizar a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola pertencentes a comunidades quilombolas, indígenas, ciganas, moradores de ocupação e populações itinerantes;


2.12) assegurar a oferta regular de atividades culturais dentro e fora das escolas, por meio das ações dos programas de educação integral;


2.13) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial;


2.14) promover, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local;


2.15) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.


Meta 3: atuar junto ao governo estadual para promover a universalização, até 2016, do atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).


Estratégias:


3.1) articular, com o governo estadual, a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, considerando a distribuição territorial do atendimento no Município, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos estudantes;


3.2) desenvolver, em conjunto com o governo estadual, programas e projetos que promovam a garantia da permanência dos estudantes ao longo dos 3 (três) anos do ensino médio;


3.3) mapear, por meio do Programa Família-Escola, os motivos da baixa frequência dos beneficiários de programas de transferência de renda nas escolas estaduais de ensino médio;


3.4) realizar gestões junto ao governo estadual para promover o acesso ao ensino médio, garantindo a oferta de vagas para todos os estudantes nas escolas próximas às suas residências ou ao seu local de trabalho, no turno de sua preferência, respeitando a relação estudantes/turma, de acordo com a legislação vigente;


3.5) incentivar a formulação de políticas governamentais de passe livre estudantil no transporte público, considerando o número de deslocamentos realizados pelos estudantes de todos os níveis e modalidades de ensino;


3.6) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades, necessidades e demandas das pessoas com deficiência, conforme competência dos entes federados;


3.7) estruturar e fortalecer, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos estudantes do ensino médio, especialmente os beneficiários de programas de transferência de renda e os que se encontram em situações de vulnerabilidade social;


3.8) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;


3.9) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;


3.10) articular, com o governo estadual, a implementação de políticas de prevenção à evasão no ensino médio motivada por qualquer forma de exclusão social, discriminação ou preconceito por sexo, raça, etnia, deficiência física e cognitiva, religião e condição socioeconômica.


Meta 4: universalizar, em regime de colaboração com o governo estadual, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.


Estratégias:


4.1) assegurar a atualização permanente do Sistema de Gestão Escolar – SGE, com as informações de matrícula nas escolas municipais de ensino regular e da matrícula no Atendimento Educacional Especializado, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;


4.2) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;


4.3) assegurar a prioridade de matrícula para as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na educação infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, respeitados os critérios de vulnerabilidade e risco social;


4.4) implementar, no Município de Belo Horizonte, a oferta do atendimento educacional especializado nas redes de ensino de educação básica;


4.5) ampliar, na Rede Municipal de Educação, o número de salas de recursos multifuncionais e manter a formação continuada dos professores para o atendimento educacional especializado;


4.6) assegurar a formação continuada para os professores do ensino regular e da educação de jovens e adultos para a inclusão escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;


4.7) manter, ampliar e monitorar a articulação intersetorial entre professores e equipes multiprofissionais no acompanhamento de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte;


4.8) ampliar, nas redes pública e privada de educação, a promoção da acessibilidade pedagógica e arquitetônica, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;


4.9) assegurar a continuidade e a ampliação do programa de transporte escolar acessível para todas as redes de educação do Município;


4.10) assegurar, por meio de ações e programas específicos, a produção de materialidade acessível e o atendimento educacional especializado complementar aos estudantes com deficiência visual;


4.11) assegurar a manutenção da aquisição individualizada dos recursos pedagógicos acessíveis e de tecnologias assistivas para uso dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;


4.12) manter e ampliar o atendimento educacional especializado, de forma que cada escola tenha uma sala de recursos multifuncionais até o último ano de vigência deste PME;


4.13) manter o atendimento complementar e suplementar para os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;


4.14) manter, na Rede Municipal de Educação, a oferta do ensino da Libras na educação infantil, nas escolas e UMEIs que recebam matrícula de criança com deficiência auditiva;


4.15) manter a oferta do ensino da Libras e em Libras para os estudantes com deficiência auditiva matriculados no ensino fundamental;


4.16) manter e ampliar a inserção da oferta do ensino da Libras para estudantes com deficiência auditiva e ouvintes nos projetos pedagógicos das escolas;


4.17) manter o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua no turno de matrícula e em serviço complementar para estudantes com deficiência auditiva;


4.18) assegurar o acesso e a permanência incondicionais de todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na educação infantil e no ensino fundamental das redes pública e privada de educação de Belo Horizonte;


4.19) promover o acesso e assegurar a permanência dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no ensino médio das redes pública e privada de Belo Horizonte.


4.20) assegurar o acompanhamento da frequência escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação na Rede Municipal de Educação;


4.21) assegurar o acompanhamento às escolas e às famílias beneficiárias ou não de programas de transferência de renda, por meio de articulação intersetorial que constitua uma rede de proteção para o combate às situações de violência e discriminação;


4.22) apoiar a ampliação de pesquisas no âmbito das tecnologias e dos recursos para promoção da acessibilidade ao ensino realizadas por instituições de educação superior, em articulação com a sociedade civil e com as redes de ensino da educação básica;


4.23) assegurar o caráter inclusivo da oferta da educação de jovens, adultos e idosos nas redes públicas de educação do Município;


4.24) promover modelo inclusivo de articulação intersetorial para o atendimento às pessoas com deficiência com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, que possuam restrições de autonomia decorrentes da deficiência e que necessitem de equipamentos adequados às suas necessidades;


4.25) assegurar a oferta do atendimento educacional especializado, mantendo equipes constituídas por professores, auxiliares de apoio, tradutores e intérpretes de Libras, professores de Libras ou guias intérpretes, com base na demanda observada nas matrículas do público-alvo da educação especial;


4.26) adotar os indicadores nacionais de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;


4.27) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;


4.28) assegurar e manter o envolvimento das famílias no acompanhamento escolar dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;


4.29) desenvolver políticas especiais para o atendimento de pessoas com deficiência por meio de ações intersetoriais e de parcerias com entidades públicas ou privadas, considerando inclusive outras faixas etárias.

 

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.


Estratégias:


5.1) manter a adesão das redes municipal e estadual de educação ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC – e a outros projetos, para garantir a formação continuada de professores que atuam no ciclo da alfabetização e para que todas as crianças estejam alfabetizadas até os 8 (oito) anos de idade;


5.2) criar e consolidar ações de formação de coordenadores pedagógicos que atuam no ciclo da alfabetização das redes públicas de educação, referenciadas nos princípios do PNAIC e de outros projetos;


5.3) aprimorar o monitoramento da aprendizagem no 1º ciclo da Rede Municipal de Educação, tendo como referências os instrumentos de registro para a elaboração do perfil pedagógico das turmas/agrupamentos e dados obtidos a partir das avaliações externas;


5.4) potencializar a implementação de propostas de correção de fluxo escolar nas redes pública e privada do Município para estudantes matriculados no ensino fundamental que apresentam distorção idade/ano de escolaridade de pelo menos dois anos;


5.5) promover a oferta de programas e projetos de apoio pedagógico coordenados por professores alfabetizadores para estudantes que apresentam dificuldades no processo de aprendizagem da leitura e da escrita a partir do ciclo da alfabetização do ensino fundamental;


5.6) incentivar a promoção de práticas pedagógicas inovadoras de alfabetização, asseguradas a publicação e a divulgação das mesmas nas redes de ensino do Município;


5.7) instituir, implementar e consolidar programas intersetoriais envolvendo saúde e educação, para garantir a aplicação de avaliações de acuidade visual e auditiva para estudantes do ensino fundamental das escolas públicas;


5.8) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas e a distribuição, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;


5.9) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização;


5.10) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas com deficiência auditiva, sem estabelecimento de terminalidade temporal.


Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes da educação básica.


Estratégias:


6.1) expandir e aperfeiçoar a Política de Educação Integral da Rede Municipal de Educação, por meio do desenvolvimento de um Plano Diretor da Rede Física Escolar, que contará com uma comissão de técnicos para elaboração de um plano de obras constituído por projetos adequados às demandas da educação integral;


6.2) qualificar as ações educativas da política de educação integral, por meio de processos formativos dos sujeitos envolvidos;


6.3) apoiar a institucionalização e a manutenção, em regime de colaboração, do programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas para a educação em tempo integral, em conformidade com as especificidades de cada etapa e modalidade da educação básica;


6.4) desenvolver ações para o reconhecimento de que a prática educativa da educação integral contribui para a melhoria da aprendizagem dos estudantes;


6.5) executar processos adequados às necessidades da educação em tempo integral que garantam a conservação e a manutenção das escolas;


6.6) promover o reconhecimento das experiências culturais como recursos importantes para que os estudantes vivenciem a diversidade étnico-racial, cultural e regional por meio do acesso ao patrimônio cultural e histórico;


6.7) incentivar a inserção da política de educação integral do Município no Projeto Político Pedagógico de cada escola da RME-BH e das demais instituições de ensino das redes pública e privada;


6.8) fomentar e fortalecer a educação em tempo integral, comunitária e inclusiva, substanciada em demandas educativas da comunidade escolar e da escola em si e fundamentada em uma proposta de atendimento irrestrito ao público escolar, pautada pelo respeito integral às diferenças de sexo, raça, etnia, aptidão física e cognitiva, religião e condição socioeconômica;


6.9) assegurar as condições necessárias para o atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, nos programas de educação integral;


6.10) integrar o currículo escolar na perspectiva do respeito às especificidades dos alunos e de suas famílias e da construção de oportunidades de aprendizagem que articulem o ensino regular e os programas de educação em tempo integral;


6.11) oferecer vivência em ambientes educativos que priorizem a educação para a cidadania e a promoção de competências sociais;


6.12) oferecer jornada escolar ampliada, com a garantia de espaços e tempos apropriados a atividades educativas, assegurando a estrutura física em condições adequadas e profissionais habilitados;


6.13) fomentar a articulação das escolas públicas com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas, planetários, entre outros;


6.14) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais, para garantir o cumprimento integral da meta 7 do PNE;


6.15) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, assegurando a acessibilidade arquitetônica, o apoio de inclusão e o atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais;


Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes metas projetadas para o Ideb:


Esfera

Ideb Observado

Metas Projetadas


2013

2015

2017

2019

2021

RME-BH 5º Ano

5.7

5.9

6.1

6.4

6.6

RME-BH 9º Ano

4.5

4.9

5.1

5.4

5.6

Rede Pública-BH 5º Ano

6.0

5.9

6.2

6.4

6.6

Rede Pública-BH 9º Ano

4.4

4.8

5.1

5.3

5.6

*Fonte: Inep <http://ideb.inep.gov.br/resultado/>


Estratégias:


7.1) participar da pactuação interfederativa para o estabelecimento e a implantação das diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;


7.2) aprimorar o acompanhamento pedagógico sistemático das escolas municipais por meio do Programa de Monitoramento da Aprendizagem e da Gestão Escolar, tendo como focos a verificação e a análise dos processos de aprendizagem dos alunos, a apuração e a análise do rendimento escolar, a estruturação do funcionamento escolar, a formação e a orientação da ação docente, a orientação e a avaliação da atuação das equipes gestoras;


7.3) contribuir para a constituição, em colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, de um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, tais como a qualidade social da educação, considerando as especificidades das modalidades de ensino;


7.4) garantir a todos os estudantes das escolas municipais os direitos de aprendizagem, por meio da implementação de um conjunto de ações de intervenção pedagógica a serem definidas nos Planos de Melhoria da Aprendizagem, conforme metas de melhoria da aprendizagem e do fluxo escolar;


7.5) monitorar a aprendizagem dos estudantes das escolas municipais que apresentam baixo desempenho nas avaliações externas, para que alcancem padrões de desempenho mais elevados;


7.6) monitorar o fluxo escolar dos estudantes das escolas municipais, estabelecendo metas e ações que objetivem à redução das taxas de reprovação e abandono para cada escola;


7.7) monitorar a proficiência de cada escola municipal nas avaliações externas, estabelecendo metas de acordo com a trajetória dos resultados de cada uma;


7.8) desenvolver ações específicas para as escolas municipais que ficaram abaixo da proficiência média da RME-BH nas avaliações externas, identificando os fatores intra e extraescolares que favoreçam a melhoria de seus indicadores de aprendizagem;


7.9) realizar estudos para compreender como os fatores contextuais associados à aprendizagem influenciam os resultados das avaliações em cada escola da RME-BH;


7.10) ampliar e qualificar as estratégias de monitoramento e acompanhamento da frequência escolar na RME-BH, por meio do Programa Família-Escola;


7.11) acompanhar o Ideb das escolas municipais, verificando se elas estão atingindo as metas estabelecidas pelo Inep e promovendo ações para a melhoria da aprendizagem e do fluxo escolar;


7.12) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, promovendo práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;


7.13) promover e incentivar a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação, por meio de ações de formação e capacitação dos profissionais da educação básica;


7.14) ampliar e modernizar continuamente o processo de utilização das tecnologias da informação na gestão das escolas públicas e das secretarias escolares do Município;


7.15) disponibilizar, em todas as escolas públicas de educação básica, o acesso à rede mundial de computadores com banda larga de alta velocidade;


7.16) utilizar os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica a serem estabelecidos pela União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, como referência para a adequação da infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;


7.17) buscar o provimento de todas as escolas públicas da Rede Municipal de Educação com equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar e criar mecanismos para implementação de condições necessárias para o acesso à internet de qualidade;


7.18) planejar, executar e acompanhar políticas e ações de aprimoramento do clima escolar, por meio da promoção da cultura de paz, da prevenção e do enfrentamento da violência escolar;


7.19) consolidar o acesso equitativo para estudantes de todas as etapas e modalidades de ensino da educação básica aos conhecimentos, às habilidades e às aprendizagens, bem como sua permanência nas escolas;


7.20) desenvolver ações para o adequado acolhimento de adolescentes em cumprimento de medidas protetivas e socioeducativas junto às escolas e à comunidade escolar;


7.21) desenvolver ações junto às escolas e à comunidade escolar para assegurar o cumprimento das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase – em relação à inclusão escolar dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;


7.22) construir estratégias específicas para acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para assegurar a permanência deles na escola;


7.23) incentivar a atualização e a inserção, nos manuais, nas diretrizes e nos demais documentos norteadores dos currículos da educação básica e da superior, das alterações necessárias para o ensino dos conteúdos previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;


7.24) incentivar e promover a distribuição de materiais didáticos específicos para comunidades remanescentes de quilombos, conforme dispõe o Parecer CNE/CP n° 03/2004, considerando o processo histórico das comunidades e seu patrimônio cultural;


7.25) manter permanente diálogo com instituições de ensino, gestores educacionais, movimento negro e sociedade civil organizada para a implementação das Leis Federais nºs 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008;


7.26) divulgar os dados coletados e analisados por escolas, estruturas gerenciais das secretarias estadual e municipal de Educação e pelo MEC, de forma a colaborar com o debate e a formulação de políticas de equidade para homens e mulheres de diferentes raças, etnias, aptidões físicas e cognitivas, religiões e condições socioeconômicas;


7.27) mobilizar a comunidade escolar, promovendo ações de comunicação sobre as relações étnico-raciais, com destaque para a realização de campanhas e peças publicitárias de divulgação das Leis Federais nºs 10.639/03 e 11.645/08 e de combate ao preconceito racial, à discriminação racial e ao racismo nos meios de comunicação, em todas as dimensões;


7.28) promover formação para os quadros funcionais do sistema educacional, de forma sistêmica e regular, mobilizando de forma colaborativa os fóruns de educação, as instituições de ensino superior, os núcleos de estudos afro-brasileiros – NEABs, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Inclusão do Ministério da Educação – SECADI/MEC, a sociedade civil, o movimento negro, entre outros, que possuam conhecimento da temática étnico-racial;


7.29) promover, em regime de colaboração, a formação continuada de professores da educação básica que atuam em escolas que atendam as comunidades remanescentes de quilombos, observando o disposto na Resolução CNE/CEB nº 8/2012;


7.30) prover as bibliotecas e as salas de leitura com materiais didáticos adequados à faixa etária dos estudantes;


7.31) divulgar amplamente as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, e de seu significado, e para a garantia do direito à educação de qualidade e para o combate ao racismo;


7.32) assegurar, em regime de colaboração, a formação inicial e continuada aos professores e profissionais da educação básica para a incorporação dos conteúdos da cultura afro-brasileira, africana e indígena e o desenvolvimento de uma educação para as relações étnico-raciais;


7.33) incentivar, junto à comunidade escolar, a reformulação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Gestão das escolas, em todos os níveis e modalidades de ensino, de modo a adequar os currículos ao ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, conforme Parecer CNE/CP nº 03/2004 e as regulamentações dos conselhos de educação;


7.34) ampliar e garantir a participação das famílias nos espaços decisórios da escola por meio de mecanismos adequados, ações e programas específicos;


7.35) promover o acesso e a permanência de estudantes de EJA nos ensinos fundamental e médio, com isonomia de condições em relação às outras modalidades de educação básica e possibilidades de acesso à universidade pública e gratuita;


7.36) manter a adesão da Rede Municipal de Educação ao Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública, participando do Programa de Avaliação da Alfabetização – Proalfa – e do Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação Básica – Proeb;

 

7.37) participar da instituição, em articulação com os estados, os municípios e o Distrito Federal, do programa nacional de formação de professores e estudantes, para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;


7.38) formalizar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública, às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços de apoio escolar, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos, e à melhoria e à expansão da infraestrutura física da rede escolar;


7.39) aprimorar a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros às escolas públicas, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;


7.40) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento aos estudantes, em todas as etapas da educação básica, por meio de ações suplementares que assegurem o fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;


7.41) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;


7.42) instituir políticas de combate à violência na escola, incluindo ações de capacitação de professores para detecção e compreensão de suas causas, como a violência doméstica e sexual, para promover a construção da cultura de paz e de um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;


7.43) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;


7.44) universalizar o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas de saúde e educação e com a colaboração informada dos pais ou responsáveis;


7.45) elaborar, executar e monitorar o Plano Municipal de Implementação das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena;


7.46) fomentar, nas escolas públicas e privadas, a construção coletiva de alternativas pedagógicas para a educação das relações étnico-raciais e combate ao racismo, com suporte de recursos didáticos adequados;


7.47) assegurar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos político-pedagógicos e das propostas pedagógicas para manter a laicidade e estudos éticos com relação às diversas religiões, especialmente combatendo o racismo em relação às religiões de matriz africana;


7.48) garantir processos de avaliação dos sistemas de ensino com autoavaliação das escolas, de forma a assegurar que o conjunto da comunidade escolar (profissionais da educação, familiares, comunidade local) se reúna para avaliar, com autonomia, as dificuldades existentes, de modo a propor melhorias para os sistemas de ensino.


Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no penúltimo ano de vigência do PNE para os 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


Estratégias:


8.1) desenvolver programas de formação de professores com o objetivo de construir estratégias pedagógicas que permitam o desenvolvimento de práticas capazes de assegurar o direito de jovens, adultos e idosos ao atendimento escolar e o respeito às diferenças entre homens e mulheres, raças, etnias, aptidões físicas e cognitivas, religiões e condições socioeconômicas;


8.2) implementar política educacional que atenda a características do segmento de jovens, adultos e idosos, desenvolvendo ações que promovam ativamente o acesso e a permanência de grupos específicos que foram alijados do processo educacional na idade recomendada, tais como trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, trabalhadores que atuam na economia formal e informal, desempregados e aposentados, em diálogo com a economia solidária;


8.3) ampliar os programas de alfabetização de jovens, adultos e idosos, garantindo a continuidade dos estudos;


8.4) consolidar políticas de educação de jovens, adultos e idosos voltadas para a ampliação do acesso, da permanência e da certificação no ensino fundamental para estudantes maiores de 15 (quinze) anos de idade, alfabetizados ou não, respeitando suas necessidades e possibilidades;


8.5) promover programas educativos que envolvam ações intersetoriais nas áreas de saúde, justiça e assistência social voltadas para mulheres com 15 (quinze) anos ou mais, que não concluíram a educação básica, buscando promover a formação nas várias dimensões que esse público demanda para o pleno exercício da cidadania;


8.6) promover, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes ao público da EJA;


8.7) implementar programas de educação de jovens, adultos e idosos para os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-escolaridade, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização após a alfabetização inicial;


8.8) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, ações específicas de acompanhamento e monitoramento do acesso à escola, que identifique os motivos da evasão escolar do público jovem e adulto, para a garantia de frequência e do apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento de EJA na rede pública de ensino;


8.9) promover programas educativos envolvendo ações intersetoriais nas áreas da saúde e assistência social voltadas para a população idosa que não concluiu o ensino fundamental, buscando promover a formação nas várias dimensões que esse público demanda para o pleno exercício da cidadania;


8.10) promover, em pareceria com as áreas da assistência social, saúde e proteção aos idosos, a busca ativa de idosos fora da escola pertencentes ao público da EJA;


8.11) produzir materiais didáticos específicos para o tratamento da temática geracional na educação de jovens, adultos e idosos;


8.12) incentivar a oferta de formação em nível de pós-graduação stricto sensu para professores que atuam na EJA;


8.13) implementar ações de prevenção à evasão escolar motivada por qualquer forma de exclusão social, discriminação ou preconceito por sexo, raça, etnia, deficiência física e cognitiva, religião e condição socioeconômica.


Meta 9: manter a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais acima dos 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) e atuar, em regime de colaboração com os governos estadual e federal, para erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional até o final da vigência do PNE.


Estratégias:


9.1) promover a identificação da população não alfabetizada do Município, para mensurar a demanda ativa por vagas na educação de jovens, adultos e idosos, com especial atenção à população quilombola, cigana e indígena, de modo a estimular ações intersetoriais nas áreas urbanas onde essa parcela da população se concentra;


9.2) promover, junto aos órgãos de educação do âmbito estadual e federal, ações compartilhadas com o objetivo de assegurar a continuidade dos estudos e conclusão da educação básica ao público da educação de jovens, adultos e idosos;


9.3) apoiar projetos inovadores na educação de jovens, adultos e idosos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desse público, aprovados por meio de edital público ou construídos em parceria com instituições públicas de educação superior, com os conselhos municipais de políticas públicas relacionados à temática;


9.4) diversificar as formas de atendimento da educação de jovens, adultos e idosos, como forma de considerar as necessidades desse público, com vistas à promoção de políticas de superação do analfabetismo e de promoção do acesso a tecnologias educacionais assistivas e a atividades recreativas, culturais e esportivas;


9.5) contribuir para que seja assegurada a oferta gratuita da educação de jovens, adultos e idosos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade recomendada;


9.6) realizar levantamento sobre o quantitativo de jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda não atendida por vagas na educação de jovens e adultos;


9.7) implementar, em regime de colaboração entre entes federados, ações de alfabetização de jovens e adultos na perspectiva da garantia da continuidade da escolarização na educação básica;


9.8) realizar, em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil, chamadas públicas regulares para provimento de vagas na educação de jovens e adultos;


9.9) propor mecanismos e incentivos que integrem segmentos empregadores públicos e privados e sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos estudantes trabalhadores com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;


9.10) incentivar a oferta de programas de capacitação tecnológica da população jovem, adulta e idosa, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para estudantes com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, que utilizem tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;


9.11) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de alfabetização, de acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, bem como à implementação de programas de valorização e compartilhamento de seus conhecimentos e experiências e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.


Meta 10: promover, em colaboração com os demais entes federados, a oferta de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.


Estratégias:


10.1) desenvolver programas, em parceria com instituições públicas que ofereçam o ensino profissionalizante, para promover a integração da educação de jovens, adultos e idosos à educação profissional e a oferta de qualificação profissional aos estudantes;


10.2) promover parcerias com entidades que ofereçam educação profissionalizante para estudantes que estejam em fase de conclusão da modalidade EJA, nas redes públicas de educação;


10.3) implementar, em parceira com o governo federal, cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC, nos moldes do PROEJA, considerando as características do público da educação de jovens, adultos e idosos;


10.4) orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e a pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais ou de internação educacionais, assegurando-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais e estaduais em regime de colaboração;


10.5) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens, adultos e idosos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio nos moldes do PROEJA;


10.6) manter e fortalecer o atendimento na educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à qualificação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;


10.7) expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade dos trabalhadores;


10.8) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados de acordo com as características do público jovem e adulto;


10.9) ampliar as oportunidades de formação profissional dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à EJA articulada à educação profissional;


10.10) articular com os governos estadual e federal um programa de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade aos estudantes com deficiência;


10.11) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, considerando as relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e da cidadania, e promovendo a organização de tempos e espaços pedagógicos adequados às características desse público;


10.12) criar ações voltadas para os estudantes da EJA nos âmbitos da assistência social financeira e do apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito dessa modalidade articulada à educação profissional;


10.13) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, de acordo com as características do seu público e considerando as especificidades das populações itinerantes e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação à distância;


10.14) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração entre os entes federados e com apoio de entidades da sociedade civil, em geral, para o atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.


Meta 11: atuar junto aos governos estadual e federal e às entidades da iniciativa privada, objetivando triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e buscando ampliar em pelo menos 50% (cinquenta por cento) a expansão no segmento público.


Estratégias:


11.1) estabelecer e ampliar parcerias entre gestores das três esferas governamentais, sociedade civil e empresários para a inserção dos estudantes matriculados na educação profissional técnica de nível médio no mercado de trabalho;


11.2) expandir, no âmbito da administração pública municipal, a oferta de campos de estágio profissional para estudantes matriculados na educação profissional técnica de nível médio, visando à qualificação técnica e à própria da formação profissional;


11.3) aprimorar o gerenciamento do Auxílio de Transporte Escolar pela Prefeitura de Belo Horizonte, para ampliar o atendimento aos estudantes de ensino médio regular e técnico-profissional;


11.4) fomentar, em regime de colaboração com os demais entes federativos, a abertura de campos de estágio para estudantes da educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;


11.5) articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, para expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior;


11.6) colaborar com a institucionalização de sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas;


11.7) colaborar com a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades;


11.8) criar e implementar, em regime de colaboração com os demais entes federados, estratégias para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;


11.9) participar da estruturação do sistema nacional de informação profissional, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais, de trabalhadores e da sociedade civil, com vistas à transformação da realidade local;


11.10) articular com as demais esferas de governo a fim de expandir as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a existência da educação profissional em áreas periféricas;


11.11) fomentar a parceria entre as instituições públicas municipais de educação de jovens e adultos e instituições de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino, para expansão da oferta;


11.12) colaborar com a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;


11.13) elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil, em regime de cooperação com os demais entes federativos, e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;


11.14) oportunizar a inserção do estudante de nível superior em programas e projetos no Município, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.


Meta 12: atuar junto aos governos estadual e federal para que seja elevada a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e a expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.


Estratégias:


12.1) realizar gestões junto aos governos estadual e federal e às entidades da iniciativa privada, para promover a expansão das matrículas na educação superior;


12.2) apoiar a ampliação de políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes da educação superior provenientes de escolas públicas, afrodescendentes, indígenas e com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e a elevar as taxas de acesso, permanência e conclusão de cursos de graduação;


12.3) estimular a ampliação da oferta de estágios profissionais como parte da formação na educação superior, garantindo que o estagiário atue em sua área do conhecimento;


12.4) estabelecer parcerias com as universidades, faculdades e centros universitários, públicos e privados, de forma a integrar a comunidade escolar, prioritariamente os professores, na construção de programas e projetos de extensão na área educacional;


12.5) contribuir, em regime de colaboração com os demais entes federados, para a otimização da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação, em especial nas áreas periféricas;


12.6) contribuir, em regime de colaboração com os demais entes federados, para o fomento à oferta de educação superior pública e gratuita para a formação de professores e professoras para a educação básica, em todas as áreas do conhecimento, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas especificas;


12.7) apoiar a criação e a implementação de políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei Federal nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes, quilombolas e indígenas e de estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;


12.8) contribuir, em regime de colaboração com os demais entes federados, para assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação;


12.9) contribuir, em regime de colaboração com os demais entes federados, para a consolidação e a ampliação de programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação presentes no Município e em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior;


12.10) contribuir para o mapeamento da demanda e para o fomento da oferta de formação dos estudantes de nível superior no Município, considerando as necessidades do País, a inovação tecnológica e as necessidades de melhoria da qualidade da educação básica;


12.11) ampliar a oferta de estágio em órgãos públicos municipais como parte da formação na educação superior;


12.12) colaborar com a expansão do atendimento específico a populações do campo e comunidades indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações;


12.13) estimular a criação de mecanismos que permitam a ocupação de vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública.


Meta 13: atuar junto aos governos estadual e federal para que seja elevada a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior de Belo Horizonte.


Estratégias:


13.1) realizar gestões junto aos governos estadual e federal para elevar a qualidade das instituições de educação superior de Belo Horizonte e ampliar a proporção de mestres e doutores em seu corpo docente;


13.2) articular, junto aos governos estadual e federal, política para a ampliação de vagas noturnas de pós-graduação;


13.3) realizar gestões junto aos governos estadual e federal de forma a acrescentar, no currículo dos cursos de Pedagogia e das licenciaturas, formação geral e específica para a articulação entre teoria e prática didática, contemplando as relações étnico-raciais, a diversidade social e cultural, as necessidades das pessoas com deficiência física e cognitiva e a sustentabilidade ambiental.


Meta 14: contribuir para alcançar a meta nacional de elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a ampliar o número de profissionais com as titulações de mestres e doutores em Belo Horizonte.


Estratégias:


14.1) realizar gestões junto ao governo federal para elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu nas instituições de educação superior de Belo Horizonte;


14.2) realizar gestões junto à CAPES, ao CNPq, à Fapemig e a outras agências de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para ampliar a oferta de financiamento de pós-graduação stricto sensu em Belo Horizonte;


14.3) realizar gestões junto ao governo federal para a ampliação de vagas noturnas de pós-graduação stricto sensu;


14.4) realizar gestões junto ao governo federal e estadual para promover o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão, de modo a criar oportunidades de participação para todos os estudantes, sem limite de idade;


14.5) realizar gestões junto aos governos federal e estadual de forma a promover a inserção de uma língua estrangeira como disciplina nos cursos de graduação;


14.6) implementar, em regime de colaboração com os demais entes federados, ações, projetos e programas no município para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das comunidades indígenas, tradicionais e quilombolas a programas de mestrado e doutorado;


14.7) articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, a ampliação da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas;


14.8) consolidar, em regime de colaboração com os demais entes federados, programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação belo-horizontinas, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;


14.9) articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, a ampliação o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica;


14.10) estimular, em regime de colaboração com os demais entes federados, o intercâmbio para fins de pesquisa científica e de inovação, e promover a formação de recursos humanos por meio de parcerias interinstitucionais que valorizem a diversidade regional e a biodiversidade da região amazônica e do cerrado, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para a mitigação dos efeitos da seca e a geração de emprego e renda na região;


14.11) expandir a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu no Município, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância.


Meta 15: atuar, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para viabilizar a política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


Estratégias:


15.1) atuar, em colaboração com os governos federal e estadual, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado e no Município, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;


15.2) realizar estudo da viabilidade da oferta, em parceria com os governos estadual e federal, de formação em nível superior aos professores da RME-BH que ainda não a possuem, nos termos do que dispõem os arts. 61 e 62 da Lei Federal nº 9.394/96;


15.3) colaborar com as instituições de educação superior públicas e privadas na reforma curricular dos cursos de licenciatura, de modo a estimular a renovação pedagógica para assegurar o foco no aprendizado do estudante;


15.4) colaborar com as instituições de educação superior na valorização das práticas de ensino e dos estágios nos cursos de formação de nível superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e a prática educativa na educação básica;


15.5) estabelecer, em regime de colaboração com os entes federados, política de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, nos termos da Lei Federal nº 13.005, de 25 junho de 2014;


15.6) estabelecer parcerias com instituições de educação superior para a oferta de língua estrangeira para os professores da rede pública de educação básica;


15.7) propiciar o acesso à Plataforma Paulo Freire do pessoal do magistério para oferecer cursos de formação (graduação);


15.8) a PBH deverá ofertar cursos de formação para docentes e demais funcionários na área de educação especial, atendendo às diferentes especialidades de atendimento.


Meta 16: contribuir, em regime de colaboração com os governos estadual e federal, para possibilitar aos profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino, buscando formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PNE.


Estratégias:


16.1) ofertar aos profissionais da educação municipal, nos diversos cargos, níveis e modalidades da educação, ações de formação continuada adequadas ao exercício de suas funções docentes;


16.2) participar da realização do planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e apoiar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos governos federal e estadual;


16.3) assegurar o planejamento e a execução das políticas de formação continuada dos profissionais da RME-BH, em articulação com as instituições de educação superior e com as políticas de formação do Estado e da União;


16.4) criar, em parceria com instituições de educação superior, oportunidades de formação em nível de pós-graduação na área da Educação, considerando as áreas de conhecimento e as especificidades do trabalho docente;


16.5) articular a política de formação continuada da RME-BH com a política nacional de formação de professores da educação básica;


16.6) garantir o cumprimento da legislação municipal para a licença remunerada de cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado).


Meta 17: valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, considerando o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE.


Estratégias:


17.1) acompanhar os trabalhos do Fórum Permanente para atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Portaria MEC nº 618, de 24 de junho de 2015;


17.2) realizar estudos junto à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos para o cumprimento desta meta;


17.3) assegurar o cumprimento do que dispõe o § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária de trabalho do professor para o desempenho das atividades de interação com os estudantes.


Meta 18: assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da educação pública, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal.


Estratégias:


18.1) manter a política de levantamento de demandas e de realização de concursos públicos para suprir as necessidades de atendimento educacional das redes públicas de educação;


18.2) realizar estudos, em parceria com a Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH, para viabilizar melhorias nos planos de carreira da Educação Municipal;


18.3) criar comissão para acompanhamento do profissional da educação durante o período de estágio probatório, com vistas ao monitoramento do período de aquisição de estabilidade;


18.4) manter e aperfeiçoar o curso de inserção dos profissionais da Educação, em parceria com a SMARH;


18.5) aprimorar os critérios para concessão de licenças para aperfeiçoamento profissional;


18.6) estabelecer ações especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação como condição para a melhoria da qualidade educacional.


Meta 19: assegurar, no prazo de dois anos, condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas dos sistemas públicos de educação, prevendo recursos e apoio técnico para tanto.


Estratégias:


19.1) manter, aprimorar e consolidar a eleição direta e democrática de diretores e vice-diretores de escolas municipais, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, oferecendo formação para concorrer aos cargos, com respectiva certificação prévia;


19.2) garantir e ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Belo Horizonte, do Conselho de Alimentação Escolar e aos representantes educacionais em demais conselhos municipais de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados condições adequadas ao bom desempenho de suas funções;


19.3) manter e consolidar o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e o Conselho de Alimentação Escolar, nos termos da legislação municipal e federal;


19.4) garantir o direito à livre organização do movimento estudantil em todas as redes de educação básica, estimulando a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os colegiados escolares, por meio das respectivas representações;


19.5) manter e consolidar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, nos termos da legislação municipal;


19.6) incentivar e promover a efetiva participação da comunidade escolar nas assembleias e colegiados escolares;


19.7) garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;


19.8) garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;


19.9) favorecer processos de autonomia administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino da RME-BH;


19.10) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares no âmbito da gestão pedagógica, administrativa e financeira dos estabelecimentos de ensino;


19.11) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;


19.12) garantir a real aplicação do art. 53 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê o direito da criança e do adolescente à livre organização e participação em entidades estudantis, como, por exemplo, o grêmio estudantil.


Meta 20: participar do esforço nacional de elevação dos investimentos necessários à implementação das estratégias dispostas no PNE, para o alcance da meta nacional de ampliação do investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do produto interno bruto – PIB – do País no quinto ano de vigência da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.


Estratégias:


20.1) criar mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário educação, em conformidade com os mecanismos nacionais de acompanhamento da arrecadação, de forma a zelar pelo adequado repasse de verbas ao Município;


20.2) fortalecer os mecanismos e os instrumentos legais de acompanhamento e controle social dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, implementando continuamente a formação dos representantes dos conselhos, no âmbito da educação;


20.3) criar política específica para a gestão de custos educacionais, especialmente na educação básica, priorizando suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional e em conformidade com as estimativas de receitas destinadas à área;


20.4) promover, sistematicamente, aperfeiçoamento dos instrumentos técnicos e contábeis de transparência de todos os gastos relativos à Educação;


20.5) participar de forma efetiva das discussões relativas à implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi), incorporando esse instrumento à Rede Municipal de Educação como referência para o planejamento, no prazo de até 1 (um) ano da implementação do CAQi em âmbito nacional;


20.6) buscar a implementação, no prazo de até 3 (três) anos de vigência deste PME, o CAQi, de forma a ajustá-lo continuamente, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação, promovendo o acompanhamento sistemático pelo Fórum Municipal Permanente de Educação, pelo Conselho Municipal de Educação – CME, pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e pelas comissões legislativas de educação;


20.7) promover constante acompanhamento dos recursos repassados pela União, na forma da lei, no tocante à complementação de recursos financeiros ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte, quanto ao atingimento do valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ – Custo Aluno Qualidade;


20.8) promover a melhor aplicação dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo da vigência do Plano Municipal de Educação, considerando a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados em instância prevista em lei.


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