DOM - Diário Oficial do Município
Friday, March 4, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5000
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.243, DE 03 DE MARÇO DE 2016

 

Regulamenta o § 1º do art. 70 da Lei nº 7.169/96.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

 

Art. 1º - Consoante o disposto no § 1º do art. 70 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e observada a necessidade do serviço, poderá ser atribuída aos servidores públicos jornada especial de 12 (doze) horas contínuas, em turnos diurnos e/ou noturnos, respeitadas as seguintes condições:

 

I - intervalo intrajornada para descanso e alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora, integrada ao cômputo da jornada especial;

II - intervalo ininterrupto interjornada para repouso de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas.

 

Parágrafo único – Caso o servidor público em cumprimento da jornada especial prevista no caput deste artigo ultrapasse a carga horária mensal prevista para o seu cargo público, ser-lhe-á concedida folga compensatória, a ser fruída até o último dia de trabalho do mês subsequente ao da prestação da jornada especial.

 

Art. 2º - O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos editará portaria destinada a definir a lotação dos servidores e empregados públicos em cumprimento das jornadas especiais nos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, bem como os respectivos turnos e horários de trabalho.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 03 de março de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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