DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 3, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 4999
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

DECISÃO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2015

 

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de abrigos de passageiros no Município de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições, DECIDE:

 

1 – RATIFICAR a decisão da CPL, contida no Julgamento de Recurso realizado no dia 26/02/2016 (fls. 686 a 688v), que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO pela licitante SINETEC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA., considerando improcedentes as razões apontadas pela Recorrente, uma vez que ela não cumpriu as exigências de qualificação técnica exigidas no Edital, devendo ser mantido o resultado do julgamento de habilitação publicado no DOM – Diário Oficial do Município em 03/02/2016.

 

2 – DETERMINAR prosseguimento do processo licitatório em referência para que produza os seus efeitos legais e jurídicos.

 

Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 2016

 

Pier Giorgio Senesi Filho

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

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