DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, January 28, 2016
Ano XXII - Edição N.: 4977
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA CONJUNTA SMSA/SMARH Nº 0001/2016


Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal de Educação Permanente em Saúde.


O Secretário Municipal de Saúde e o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Portaria n° 198/GM/MS, em 13 de fevereiro de 2004, que institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor;

Considerando a Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde adequando-a as diretrizes operacionais e ao regulamento do Pacto pela Saúde;

Considerando as diretrizes do Plano Municipal de Saúde da SMSA-BH;

Considerando o Decreto nº 15.942, de 28 de abril de 2015, que estabelece a Política Municipal de Desenvolvimento Profissional do Município de Belo Horizonte;

RESOLVEM:


Art. 1º - Definir as diretrizes da Política Municipal de Educação Permanente em Saúde, em observância às normas e regulamentos propostos pela Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, pela Política Nacional de Promoção de Saúde, ao Plano Municipal de Saúde da SMSA-BH e à Política Municipal de Desenvolvimento Profissional do Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Permanente em Saúde deve considerar as especificidades locorregionais, visando superar as desigualdades territoriais, atender as necessidades de qualificação e desenvolvimento de competências necessárias ao trabalho em saúde, e contribuindo para alcance da excelência no cuidado em saúde na SMSA-BH.


Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Permanente em Saúde:


- Ser fundamentada nos princípios do SUS, na Política Nacional de Humanização do SUS, naPolítica Nacional de Educação Popular em Saúde e na Política Nacional de Promoção da Saúde;

- Utilizar metodologias ativas de ensino que valorizem a prática cotidiana em que o aprender e ensinar se incorporem aos processos detrabalho, buscando a excelência no cuidado em saúde e fortalecendo o compromisso dos trabalhadores com o seu fazer e com a população;

- Elaborar o Programa Municipal de Educação Permanente em Saúde (ProEP) direcionado por ações educativas que respondem as lacunas de aprendizagem dos trabalhadores, mediante as competências necessárias dos mesmos, para sua prática cotidiana do trabalho, considerando a territorialização com suas condições de saúde sejam elas locais, distritais e municipais. O ProEP deverá estar alinhado à Política Municipal de Desenvolvimento dos Servidores

- Considerar a Gestão do conhecimento constitutiva da Política Municipal de Educação Permanente, à medida que incentiva e induz a elaboração, inovação, captação, sistematização e arquivamento do conhecimento, além da disseminação e divulgação do mesmo, com suporte científico baseado nas melhores evidências e por meio dos processos educacionais;

- Contribuir com a formação dos futuros profissionais da saúde, de forma que o Projeto Político Pedagógico e respectivamente os conteúdos programáticos das Residências em Saúde da SMSA-BH sejam alinhados ao Programa Municipal de Educação Permanente da SMSA-BH.


Art. 3° - O Centro de Educação em Saúde - CES da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte é responsável por:


- Planejar, coordenar eorganizar os processoseducativos que qualifiquem os trabalhadores para a excelência do cuidado em saúde, tendo como referência as necessidades de saúde das pessoas e coletividades, da gestão do setor saúde, do controle social, baseado nas melhores evidências disponíveis para aperfeiçoar as práticas institucionais, das e entre as equipes de trabalho;

- Coordenar a elaboração, execução e o monitoramento do Programa Municipal de Educação Permanente em Saúde, de acordo com a Política Municipal de Educação Permanente em Saúde e com a Política Municipal de Desenvolvimento Profissional do Município de Belo Horizonte;

- Estabelecer articulação com as instituições de ensino de todos os níveis de formação visandoà aproximação precoce e sucessiva dos educandos com a realidade do Sistema Único de Saúde da SMSA-BH. Aprofundar relações com instituições de ensino e de fomento à pesquisa visando a inovação e o desenvolvimento de tecnologias em saúde, baseadas nas melhores evidencias;

- Gerir e otimizar a execução de recursos financeiros destinados a processos de educação em saúde;

- Conduzir no âmbito da SMSA-BH, a tradução do conhecimento, de forma a incentivar a elaboração, inovação, captação, sistematização e arquivamento da memória do conhecimento, além da disseminação e divulgação do mesmo, pelo suporte científico baseado nas melhores evidências e através dos processos educacionais;

- Contribuir com o desenvolvimento das Políticas Nacionais de Promoção da Saúde e de Educação Popular considerando suas diretrizes e princípios incorporando-as aos processos, de forma transversal.


Art. 4º - Ficam instituídos os Núcleos de Educação Permanente - NEP, que são as instâncias distritais, vinculadas tecnicamente ao CES, com finalidade de coordenar a Política de Educação Permanente em Saúde nos distritos sanitários da SMSA-BH, em consonância com o Programa Municipal de Educação Permanente em Saúde.


Art. 5°- São atribuições dos Núcleos de Educação Permanente, no âmbito da Política Municipal de Educação Permanente em Saúde:


I - Se constituir enquanto colegiado gestor específico, orientado pela Política Municipal de Educação Permanente em Saúde, com a participação das diversas Gerências do Distrito Sanitário (assistência, epidemiologia e informação, gestão do trabalho e vigilâncias) e vinculado diretamente a Gerência do Distrito Sanitário.

II- Conduzir, sob coordenação do CES, a elaboração, execução e o monitoramento do Plano Distrital de Educação Permanente em Saúde - a partir das necessidades de formação, qualificação e desenvolvimento de competências necessárias aos trabalhadores da saúde, o qual comporá o Programa Municipal de Educação Permanente em Saúde.


Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2016


Gleison Pereira de Souza

Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior

Secretário Municipal de Saúde

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