DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, January 28, 2016
Ano XXII - Edição N.: 4977
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0023/2016


Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Educação Permanente em Saúde.


O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Portaria n° 198/GM/MS, em 13 de fevereiro de 2004, que institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor;

Considerando a Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde adequando-a as diretrizes operacionais e ao regulamento do Pacto pela Saúde;

RESOLVE:


Art. 1° - Para efetivar o Programa Municipal de Educação Permanente em Saúde - ProEP será destinado até 10% da carga horária do trabalhador em saúde, distribuídas em onze meses, para desenvolvimento das ações educativas propostas no Programa Municipal de Educação Permanente em Saúde.

Parágrafo único. A carga horária destinada a Educação Permanente em Saúde poderá ser suspensa somente pelo Secretario Municipal de Saúde, em situações excepcionais e situações de risco da desassistência a população.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2016


Fabiano Geraldo Pimenta Júnior

Secretário Municipal de Saúde



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