DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, January 23, 2016
Ano XXII - Edição N.: 4974
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

PORTARIA SMAFIS Nº 001/2016


Delega competência à Guarda Municipal de Belo Horizonte para fiscalização de comércio clandestino de mercadorias e prestação irregular de serviços nos logradouros públicos.


A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto nos artigos 80-X e 80-Y da Lei 9.011, de 01 de janeiro de 2005.

RESOLVE:


Art. 1º - Fica delegada à Guarda Municipal de Belo Horizonte, nos termos do disposto no Decreto nº 16.211, de 21 de janeiro de 2016, a atribuição de apreender quaisquer mercadorias e equipamentos de comércio clandestino e coibir a prestação irregular de serviços nas áreas públicas e nos logradouros públicos do Município de Belo Horizonte, além de efetuar outras providências cautelares que se façam necessárias, em caráter pontual ou emergencial, independentemente da presença de autoridade fiscal com responsabilidade territorial do local da infração.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2016


Alexandre Salles Cordeiro

Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

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