DOM - Diário Oficial do Município
Friday, January 22, 2016
Ano XXII - Edição N.: 4973
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.211, DE 21 DE JANEIRO DE 2016


Regulamenta o inciso V do art. 5º da lei nº 9319, de 19 de janeiro de 2007, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e de conformidade com o disposto no inciso V do art. 5º da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007,

DECRETA:


Art. 1º - Fica designada a Guarda Municipal de Belo Horizonte para atuar por delegação da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização - SMAFIS, com fulcro nos artigos 80-X e 80-Y da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, na fiscalização do comércio clandestino de mercadorias e a prestação irregular de serviços nos logradouros públicos, e consequentemente na desobstrução deste.

Parágrafo único - A fiscalização abrangerá as atividades mencionadas no caput deste artigo desenvolvidas em veículos automotores, de tração humana e afins, bem como a apreensão de bens utilizados no exercício da atividade que estejam acondicionados em bolsas, sacolas, malas ou similares, mesmo que apoiados sobre o corpo.


Art. 2º - A apreensão das mercadorias comercializadas e equipamentos utilizados irregularmente no logradouro público poderá ser realizada pela Guarda Municipal sem a presença da Fiscalização Integrada.


Art. 3º - As mercadorias e equipamentos apreendidos pela Guarda Municipal deverão ser acautelados nos depósitos da PBH/SMAFIS.


Art. 4º - A Guarda Municipal lavrará o respectivo Auto de Apreensão no local da abordagem.


Art. 5º - A SMAFIS, conjuntamente com a Guarda Municipal, deverá tomar todas as medidas necessárias para a implementação e operacionalização dessa delegação.


Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


 

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