DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, January 21, 2016
Ano XXII - Edição N.: 4972
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.210, DE 20 DE JANEIRO DE 2016

 

Altera o Decreto nº 15.233/2013.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de identificação funcional dos Fiscais Municipais de Controle Ambiental e de Obras para o exercício de suas competências legais,

DECRETA:

 

Art. 1º - O Decreto nº 15.233, de 11 de junho de 2013, passa a vigorar acrescido do art. 6º-A, nos seguintes termos:

 

“Art. 6º-A - O disposto neste Decreto também se aplica aos Fiscais de Controle Ambiental e de Obras do Município, lotados na Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, com exercício do Poder de Polícia em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 6.939, de 16 de agosto de 1995, e no Decreto nº 11.313 de 29 de abril de 2003.” (NR)

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 


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