DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 19, 2016
Ano XXII - Edição N.: 4970
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.207, DE 18 DE JANEIRO DE 2016


Revoga o Decreto nº 16.203/2015.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando que a medida gerou interpretações que extrapolaram o seu real e único objetivo, que era o de reforçar o combate ao uso irregular das vias públicas no município, conforme previsão contida nos artigos 5º, 6º, 6º-A, 46 e 47 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município,

DECRETA:


Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 16.203, de 11 de janeiro 2016, que alterou o Decreto nº 14.060/2010.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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