DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 12, 2016
Ano XXII - Edição N.: 4965
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.203, DE 11 DE JANEIRO DE 2016


Altera o Decreto nº 14.060/2010.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:


Art. 1º - Fica acrescido o art. 41-A ao Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, nos seguintes termos:


Art. 41-A - É proibido o uso de recipientes de refrigeração ou similares, churrasqueiras, grelhas, assadeiras e utensílios que gerem fogo ou chamas em logradouros públicos do Município, exceto quando devidamente licenciados.


§ 1º - A proibição acima abrange, inclusive, a utilização desses equipamentos em veículos estacionados em logradouros públicos.

§ 2º - O disposto no caput e no § 1º do presente artigo aplica-se aos torcedores, fãs, estabelecimentos comerciais e público em geral, em dias de jogos esportivos e outros eventos.”. (NR)


Art. 2º - Fica alterado o item 1 do Anexo I do Decreto nº 14.060/2010, conforme Anexo Único deste Decreto.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO ÚNICO

 

 

 

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