DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 12, 2016
Ano XXII - Edição N.: 4965
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.202, DE 11 DE JANEIRO DE 2016


Regulamenta o procedimento de avaliação de desempenho para fins de progressão profissional por merecimento e por escolaridade a ser aplicado aos servidores integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011,

DECRETA:


TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DA PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR MERECIMENTO


Art. 1º - Fica regulamentado o procedimento de avaliação de desempenho por merecimento para fins de progressão profissional dos servidores públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, destinado a aferir o mérito funcional de cada servidor e a identificar as necessidades de treinamento, proporcionando o desenvolvimento de seu potencial, a eficácia, eficiência e produtividade de suas ações.

§ 1º - O procedimento instituído por este Decreto será utilizado para a avaliação de desempenho por merecimento para os fins da progressão profissional do Fiscal Integrado que esteja no estrito cumprimento de suas respectivas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Anexo I da Lei nº 10.308/11, além de outras tarefas pertinentes previstas em regulamento, inclusive as decorrentes da aplicação do inciso III do art. 80-Y da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011.

§ 2º - Para os fins deste Decreto, o procedimento avaliatório dos empregados públicos da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, optantes na forma do art. 13 da Lei nº 10.308/11, dar-se-á em conformidade com as regras estabelecidas nesse regulamento, e, no que couber, na Lei nº 9.329, de 29 de janeiro de 2007, na legislação de pessoal que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos daquela entidade autárquica e no convênio a que alude o § 3º do art. 11, combinado com o inciso III do § 2º do art. 13, ambos da Lei nº 10.308/11.


Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos de Fiscal Integrado em exercício de cargo em comissão serão submetidos ao procedimento de avaliação de desempenho exclusivamente para fins de diagnóstico.


Art. 3º - A avaliação de desempenho por merecimento dos servidores públicos referidos no § 1º do art. 1º deste Decreto será obtida mediante a aferição dos fatores qualitativos, dos fatores registrais e dos fatores de dimensionamento de atuação, que irão perfazer o total de 100 (cem) pontos em cada procedimento avaliatório, assim distribuídos:


I - fatores qualitativos: 55 (cinquenta e cinco) pontos;

II - fatores registrais: 10 (dez) pontos;

III - fator de atuação individual: 30 (trinta) pontos;

IV - fator de atuação coletiva: 5 (cinco) pontos.


Parágrafo único - Será considerado aprovado a cada procedimento avaliatório o servidor que alcançar 75% (setenta e cinco por cento) do total dos pontos previstos no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO I

DOS FATORES QUALITATIVOS

 

Art. 4º - Os fatores qualitativos, avaliados pelos gerentes imediato e mediato do servidor, correspondem aos critérios adiante relacionados e à sua respectiva segmentação:


FATORES QUALITATIVOS

ITENS DE OBSERVAÇÃO

Relacionamento

profissional

Iniciativa


Relacionamento interpessoal


Adaptação e flexibilidade

Compromisso

institucional

Comprometimento com o trabalho


Planejamento e organização


Qualidade do trabalho


Envolvimento e disponibilidade


Conhecimento do trabalho

Postura ética

Respeito às regras


Integridade e ética


Responsabilidade


§ 1º - A aferição dos fatores qualitativos será desenvolvida em formulário específico, a ser preenchido conjuntamente pelo gerente imediato e pelo gerente mediato mediante avaliação que contará com a presença do servidor avaliado, oportunidade na qual serão distribuídas notas para cada critério, conforme a seguinte escala:


Insuficiente

Abaixo do esperado

Esperado

Excelente

2

3

4

5


§ 2º - A avaliação efetuada pelos gerentes imediato e mediato deverá ser enviada à Gerência de Avaliação de Desempenho - GEAVDE/SMARH ou, conforme a hipótese, para a Divisão de Recursos Humanos - DVRCH-SLU.


CAPÍTULO II

DOS FATORES REGISTRAIS


Art. 5º - Os fatores registrais correspondem aos critérios relacionados à frequência e à disciplina do servidor, devidamente averbados em seus assentamentos funcionais e pontuados segundo os parágrafos deste artigo.

§ 1º - A aferição da frequência do servidor consiste na verificação de sua assiduidade e da eventual ocorrência de faltas injustificadas, mediante a atribuição da seguinte pontuação:


Nº DE FALTAS INJUSTIFICADAS

PONTUAÇÃO

Nenhuma falta

5 (cinco) pontos

1 (uma) falta

0 (zero) ponto

2 (duas) faltas

-1 (menos um) ponto

3 (três) faltas

-2 (menos dois) pontos

4 (quatro) faltas

-3 (menos três) pontos

5 (cinco) faltas

-4 (menos quatro) pontos


§ 2º - A aferição da disciplina do servidor consiste na verificação de seu comportamento e da eventual aplicação de penalidades, mediante a atribuição da seguinte pontuação:


PENALIDADES APLICADAS PELA CGM

PONTUAÇÃO

Nenhuma penalidade

5 (cinco) pontos

Repreensão

-1 (menos um) ponto

Suspensão de 1 (um) a 29 (vinte e nove) dias

-2 (menos dois) pontos

Suspensão de 30 (trinta) a 44 (quarenta e quatro) dias

-3 (menos três) pontos

Suspensão de 45 (quarenta e cinco) a 59 (cinquenta e nove) dias

-4 (menos quatro) pontos

Suspensão de 60 (sessenta) dias a 90 (noventa) dias

-5 (menos cinco) pontos

 

CAPÍTULO III

DOS FATORES DE DIMENSIONAMENTO DA ATUAÇÃO


Art. 6º - Serão utilizados fatores de dimensionamento da atuação individual e coletiva do Fiscal Integrado, mediante a apuração da sua produtividade por meio dos resultados relativos aos serviços executados no efetivo exercício das suas atribuições, para fins de pagamento da Gratificação por Alcance das Metas de Produtividade da Fiscalização Integrada - GAMPFI - e das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Fiscalização Integrada - GCAMFI.


Art. 7º - O fator de atuação individual corresponde à mensuração do esforço e da motivação pessoal do servidor para o aperfeiçoamento institucional da Fiscalização Integrada, apurada conforme o resultado por ele obtido na apuração da média aritmética simples da produtividade fiscal do ano imediatamente anterior à aplicação do procedimento disciplinado neste Decreto.

Parágrafo único - O fator de atuação individual será informado pela Gerência Administrativo-Financeira - GEADMF-FIS/SMAFIS a partir do resultado pessoal do servidor definido nos Relatórios Mensais de Fiscalização Integrada - REMFI do ano anterior à realização do procedimento avaliatório deste Decreto, conforme a seguinte escala de pontos:


FATOR DE ATUAÇÃO INDIVIDUAL

PONTUAÇÃO

Abaixo de 48%

0 (zero ponto)

De 48% a 59,9%

16 (dezesseis pontos)

De 60 % a 89,9%

22 (vinte e dois pontos)

Igual ou maior a 90%

30 (trinta pontos)

 

Art. 8º - O fator de atuação coletiva corresponde à mensuração do esforço e da motivação do servidor em participação colaborativa com seus pares para o aperfeiçoamento institucional da Fiscalização Integrada, conforme a média aritmética simples do total de Unidade de Padrão de Fiscalização Integrada - UPFI - que lhe forem devidas em decorrência da apuração das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Fiscalização Integrada - GCAMFI - do ano imediatamente anterior à aplicação do procedimento disciplinado neste Decreto, conforme a seguinte escala de pontos:


FATOR DE ATUAÇÃO COLETIVA

PONTUAÇÃO

Abaixo de 48%

0 (zero ponto)

De 48% a 59,9%

3 (três pontos)

De 60 % a 89,9%

4 (quatro pontos)

Igual ou maior a 90%

5 (cinco pontos)


CAPÍTULO IV

DAS REGRAS DE TEMPORALIDADE


Art. 9º - O servidor público efetivo terá computados para os fins da progressão profissional por merecimento, a cada 1.095 dias, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu cargo público de provimento efetivo, admitidos nesse cômputo, unicamente, os tempos de afastamentos referentes a licenças para frequentar cursos, congressos e seminários de interesse da Municipalidade, os de efetivo exercício de cargo ou emprego de provimento em comissão pertencentes à estrutura da Administração Municipal, os de licença-maternidade e os de exercício de mandato sindical.

Parágrafo único - Será excluído do cômputo a que se refere o caput deste artigo o ano integrante do período de apuração no qual o servidor apresente mais de 5 (cinco) faltas injustificadas.


Art. 10 - A partir da publicação deste Decreto, o procedimento de avaliação de desempenho para fins de merecimento do Fiscal Integrado será realizado de maneira compartimentada, com avaliações realizadas a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício das atribuições de seu cargo público efetivo, sendo o resultado das avaliações realizadas ao final do período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias consolidado pela média aritmética simples obtida pelo servidor em cada um desses exames.

Parágrafo único - O Fiscal Integrado fará jus à classificação automática no nível imediato ao que estiver posicionado em sua Tabela de vencimentos-base na hipótese de o Poder Público não promover a sua avaliação de desempenho em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo público efetivo, e desde que não tenha faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias a cada ano ou por mais de 15 (quinze) dias no período de apuração.


Art. 11 - O resultado final do processo de avaliação de desempenho será publicado no Diário Oficial do Município - DOM, ordenado pelo Boletim de Matrícula - BM.

Parágrafo único - O servidor fará jus à progressão profissional ao nível de vencimento-base imediatamente superior ao que estiver posicionado na Tabela do Anexo II da Lei nº 10.308/11 mediante sua aprovação no procedimento avaliatório disciplinado neste Decreto, que produzirá seus efeitos financeiros a partir do dia 1º do mês subsequente à data de sua publicação, observada a regra prevista no art. 96 da Lei nº 7.169/96, bem como a regra de transição prevista no art. 19 deste Decreto.


CAPÍTULO V

DOS RECURSOS


Art. 12 - Será facultada ao servidor a interposição de recurso da decisão que o declarar reprovado no procedimento de avaliação.

§ 1º - O recurso, elaborado em formulário próprio, deverá ser dirigido à Gerência de Avaliação de Desempenho - GEAVDE/SMARH, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do dia subsequente ao da publicação do resultado no DOM.

§ 2º - Os recursos serão analisados e deliberados pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos em relação aos servidores públicos vinculados ao quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, e pelo Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU - em relação aos empregados públicos vinculados ao quadro de pessoal desta entidade autárquica.


CAPÍTULO VI

DA REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL


Art. 13 - O servidor reprovado no procedimento avaliatório será encaminhado ao final do período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias para acompanhamento pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, por meio da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho - GSST, da Gerência de Planejamento e Acompanhamento de Recursos Humanos - GEPA – e da Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos – GDRH, competindo à unidade de pessoal da SLU o acompanhamento do empregado público em situação equivalente.

§ 1º - As unidades administrativas mencionadas no caput, em conjunto com o servidor, buscarão identificar os motivos que geraram a sua reprovação no procedimento avaliatório e, durante o prazo de 12 (doze) meses, adotarão as medidas necessárias à superação da causa constatada, objetivando a requalificação do Fiscal Integrado para o cumprimento de suas atribuições funcionais.

§ 2º - Ao final do prazo previsto no § 1º deste artigo, o servidor será submetido a uma nova avaliação de desempenho por merecimento para fins de sua progressão profissional.


CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 14 - Caberá à Gerência de Avaliação de Desempenho - GEAVDE/SMARH, bem como à unidade de pessoal da SLU, conforme a hipótese, processar e analisar os dados obtidos no procedimento avaliatório, a partir das seguintes informações:


I - apuração de frequência registrada nos assentamentos funcionais do Fiscal Integrado;

II - inscrições correcionais identificadas em procedimentos disciplinares com decisão transitada em julgado e penalidade aplicada no interstício avaliado, fornecidas pela Corregedoria-Geral do Município e pela unidade de pessoal da SLU, conforme a hipótese;

III - a apuração da média anual do percentual de produtividade fiscal alcançada pelo Fiscal Integrado no ano anterior à realização do procedimento avaliatório deste Decreto, a partir de informações obtidas junto à SMAFIS;

IV - a apuração da média anual do percentual de produtividade coletiva paga ao Fiscal Integrado no ano anterior à realização do procedimento avaliatório deste Decreto, conforme informações prestadas pela SMAFIS;

V - resultados das avaliações de desempenho realizadas conjuntamente pelos gerentes mediato e imediato, por meio de formulário próprio.


Art. 15 - Para os fins do procedimento avaliatório disciplinado neste Decreto, considera-se:


I - Gerente imediato: o Gerente ao qual o servidor avaliado esteja diretamente subordinado;


II - Gerente mediato: o servidor ocupante de cargo público em comissão imediatamente superior ao da chefia imediata.


Parágrafo único - O servidor deverá ser avaliado em sua lotação atual desde que esteja a ela vinculada há, no mínimo, 6 (seis) meses, ou, na hipótese de período inferior, na unidade de lotação anterior de maior tempo de vinculação.


Art. 16 - Os casos omissos serão discutidos e decididos pela Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, em colaboração com as unidades de pessoal da a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização – SMAFIS e da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU.


TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO PARA FINS DA

PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE


Art. 17 - O servidor aprovado no procedimento de avaliação de desempenho por merecimento disciplinado neste Decreto e que pretender candidatar-se à progressão por escolaridade, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 10.308/11, deverá apresentar à unidade de pessoal de seu órgão de lotação, após a aprovação em avaliação de desempenho e obtenção da progressão por merecimento, requerimento em formulário específico, a ser disponibilizado no portal da PBH na Intranet, acompanhado de originais e fotocópias dos documentos comprobatórios da conclusão de cursos de nível de escolaridade superior àquele exigido para o provimento no cargo público de Fiscalização Integrada e diretamente relacionado à carreira da Fiscalização Integrada, bem como dos cursos previstos no inciso III do mencionado dispositivo.

§ 1º - O requerimento e a documentação recebidos serão enviados para a Gerência Administrativo-Financeira - GEADMF-FIS/SMAFIS, que providenciará a análise preliminar e remeterá a documentação respectiva à GEAVDE/SMARH, para análise e manifestação.

§ 2º - A manifestação da GEAVDE/SMARH será submetida à deliberação conjunta dos titulares da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização Integrada e da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.

§ 3º - A decisão final deverá ser publicada no DOM pela GEAVDE/SMARH, que efetuará os devidos registros funcionais nos assentamentos do servidor.

§ 4º - Para candidatar-se à progressão por escolaridade relativa à conclusão dos cursos a que se refere o inciso I art. 8º da Lei nº 10.308/11, o servidor deverá apresentar diploma de conclusão de curso superior, em nível de bacharelado, que tenha sido ministrado nas modalidades presencial ou à distância, devidamente autorizado e certificado pelo Ministério da Educação - MEC.

§ 5º - Para candidatar-se à progressão por escolaridade relativa à conclusão dos cursos a que se refere o inciso II art. 8º da Lei nº 10.308/11, o servidor deverá ter sido aprovado e certificado, por instituição autorizada e credenciada Pelo Ministério da Educação, em curso de especialização lato sensu, com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula presenciais, e com monografia ou trabalho equivalente aprovado, que tenham pertinência temática com a carreira da Fiscalização Integrada, devendo apresentar, ainda, os seguintes documentos:


I - atestado expedido pela instituição que ministrou o curso e declaração expedida por seu gerente imediato explicitando, respectivamente, os períodos e os horários de comparecimentos ao curso e horário e frequência ao trabalho, comprovando a compatibilidade entre o período presencial do curso e a jornada de trabalho diária do servidor;

II - histórico escolar constando disciplinas cursadas, carga horária e, se for o caso, comprovação da temática do trabalho de conclusão de curso;

III - cópia do ato autorizativo referente ao credenciamento da instituição que ministrou o curso e da autorização/reconhecimento do curso, ambos expedidos pelo Ministério da Educação.


Art. 18 - Os cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação a que se refere o inciso III do art. 8º da Lei 10.308/11, nas modalidades presencial ou à distância, a serem ministrados pelos órgãos ou entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo ou por ente público ou instituição de ensino contratada ou conveniada com o Município de Belo Horizonte para esta finalidade, terão seus critérios definidos em ato conjunto dos titulares da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização e da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, que irão fixar o número de vagas para cada curso a ser contratado/conveniado conforme a disponibilidade orçamentário-financeira.

Parágrafo único - Serão computados no somatório de 360 (trezentos e sessenta horas) previsto no inciso III do art. 8º da Lei nº 10.308/11 os cursos de aperfeiçoamento profissional denominados Curso de Capacitação da Fiscalização Integrada – CCFI, em suas modalidades teórica e prática, Curso do Sistema Integrado de Fiscalização - SIF, Curso de Formação de Multiplicadores do SIF e do CCFI e Curso de Legislação da Regulação Urbana.


Art. 19 - Os efeitos financeiros da progressão por escolaridade ocorrerão a partir da data do protocolo de requerimento e documentação previstos no art. 17 deste Decreto, observado o requisito de prévia aprovação no procedimento avaliatório previsto em seu caput.


TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 20 - Em caráter excepcional, serão aplicadas as regras do Decreto nº 15.064, de 27 de novembro de 2012, exclusivamente para o procedimento de avaliação de desempenho para fins de progressão profissional correspondente ao período iniciado a partir da data em que foi cumprido o requisito temporal para a última progressão por merecimento do Fiscal Integrado ocorrida antes da publicação deste Decreto, e findo quando forem completados os 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 10.308/11.

Parágrafo único - Aplica-se ao procedimento de avaliação de desempenho por merecimento mencionado no caput, no que couber, as regras previstas nos Capítulos IV a VII do Título I e no Título II deste Decreto.


Art. 21 - Em conformidade com o art. 13 da Lei nº 10.308/11, aplicam-se as regras deste Decreto ao procedimento de avaliação de desempenho para fins de progressão profissional por merecimento e por escolaridade dos empregados públicos nele mencionados, podendo ser editadas normas complementares pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, pela Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização e pela Superintendência de Limpeza Urbana para as hipóteses não disciplinadas neste regulamento.


Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


 

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