DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, January 9, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 4964
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo



LEI Nº 10.900, DE 08 DE JANEIRO DE 2016


Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte; sobre dispositivos de segurança e controle da atividade; sobre penalidades e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Esta lei estabelece normas sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou quaisquer outros sistemas georreferenciados destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município, bem como sobre os dispositivos de segurança e controle da atividade e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.


CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO


Art. 2º - A utilização dos aplicativos a que se refere esta lei está condicionada ao prévio credenciamento do respectivo operador e/ou administrador junto à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTrans.

§ 1º - O credenciamento de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos serviços de transporte individual remunerado de passageiros devidamente licenciados pela BHTrans.

§ 2º - Para fins de credenciamento, a pessoa jurídica interessada deverá firmar termo de declarações e obrigações relativas à prestação dos serviços e apresentar, sem prejuízo de outros exigidos em regulamento próprio editado pela BHTrans, os seguintes documentos:


I - comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (prestação ou agenciamento de serviços de transporte);

II - comprovantes de regularidade fiscal.


CAPÍTULO III

DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA E CONTROLE DA ATIVIDADE


Art. 3º - As pessoas jurídicas credenciadas pela BHTrans ficam obrigadas a:


I - cadastrar e disponibilizar exclusivamente condutores e veículos licenciados pela BHTrans ou por Município conveniado;

II - disponibilizar, em Belo Horizonte, somente corridas iniciadas no Município ou em Município conveniado;

III - assegurar ao usuário as opções de pagamento com cartão de débito ou crédito;

IV - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do condutor e da prestação do serviço;

V - registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os despachos com origem georreferenciada da corrida, data, hora, placa do veículo de atendimento, tipo do serviço e operador;

VI - disponibilizar à BHTrans a base de dados operacionais gerada pelo aplicativo, comprometendo-se a atualizar e fornecer todas as informações solicitadas por esta.


Art. 4º - Os serviços de transporte individual remunerado de passageiros licenciados pela BHTrans deverão contar com dispositivos de segurança e controle que possibilitem a identificação prévia dos condutores, bem como os registros dos horários, locais e valores cobrados a cada serviço prestado.

Parágrafo único - Todos os veículos autorizados a prestar serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município deverão estar dotados de sistema de biometria que permita a identificação do condutor antes de cada viagem realizada.


CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES


Art. 5º - A utilização de aplicativos para captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros em desacordo com o disposto nesta lei sujeitará as pessoas jurídicas referidas em seu art. 1º à aplicação de multa administrativa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente as previstas na Lei Municipal nº 10.309, de 21 de novembro de 2011.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo terá seu valor aplicado em dobro.


Art. 6º - O descumprimento das obrigações dispostas no art. 4º desta lei sujeitará o infrator às penalidades descritas em regulamento próprio.


CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 7º - Compete à BHTrans regulamentar esta lei, mediante portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias.


Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.797/15, de autoria do Executivo)


 

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