DOM - Diário Oficial do Município
Friday, January 8, 2016
Ano XXII - Edição N.: 4963
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.899, DE 07 DE JANEIRO DE 2016

 

Altera os arts. 149 e 150 da Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso II do art. 149 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 149 - [...]

 

[...]

 

II - ser utilitário de até 1.500Kg (mil e quinhentos quilogramas);”. (NR)

 

Art. 2º - VETADO

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.189/14, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta)

 

RAZÕES DO VETO PARCIAL

 

Ao analisar a Proposição de Lei nº 128/15, que Altera os arts. 149 e 150 da Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.”’, originária do Projeto de Lei nº 1.189/14, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor.

 

A proposta pretende modificar o limite máximo de peso do veículo automotor que comercialize alimento em logradouro público de 1.000 kg (mil quilogramas) para 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), além de acrescentar a possibilidade de uso de banquinhos, obedecendo ao disposto no regulamento.

 

Cumpre ressaltar que ao propor a alteração do parágrafo único do art. 150 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, para instituir a possibilidade de uso de banquinhos ao comércio em veículo automotor, a presente Proposição acaba por gerar uma contradição em relação ao disposto no inciso I do referido artigo, o qual prevê a proibição de utilização de sombrinhas, mesas e cadeiras. Isso porque, conforme destacado pelo parecer da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana:

 

“Quanto ao artigo 150, esta SMARU entende que os chamados “banquinhos” configuram-se como cadeiras [...] A proposta de tais veículos é permitir lanches rápidos, motivo pelo qual se proibiram sombrinhas, mesas e cadeiras. Portanto, a utilização dos “banquinhos” iria de encontro ao que se pretende para tal tipo de dispositivo.”

 

Logo, considerando que os banquinhos cumprem a mesma função das cadeiras, infere-se que falta ao art. 2º da presente Proposição de Lei um dos requisitos da norma jurídica: a coerência. De acordo com Kildare Gonçalves Carvalho, a coerência da lei traduz a necessidade de unidade de pensamento, que deve expressar todo ato legislativo. (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 3ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 25)

 

Nesse sentido, esclarece Gilmar Ferreira Mendes que a existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar as contradições lógicas, teleológicas ou valorativas. Tem-se uma contradição lógica se, v.g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”. (MENDES, Gilmar Ferreira. Questões fundamentais de técnica legislativa. Revista Ajuris, v. 53, p. 19). É o que ocorre no presente caso, tendo em vista que a Lei nº 8.616/03 proíbe a utilização de assentos pelo comerciante em veículo automotor e, de forma oposta, a Proposição em análise pretende permiti-la.

 

Não obstante a explicitada contradição, cumpre transcrever excerto do parecer exarado pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano:

 

“Com relação ao seu art. 2º, que propõe a alteração do parágrafo único do art. 150 do mesmo Código, acrescentando o uso de banquinhos à possibilidade de instalação de toldo e do uso de publicidade associada ao veículo automotor, é grande o risco de que a alteração possa gerar uso indevido da calçada. A regra proposta mostra-se excessivamente flexível, tendo em vista as enormes diferenças existentes entre as calçadas do Município, bem como a facilidade de deslocamento dos veículos. A título de exemplo, o licenciamento de mesa e cadeira em calçada depende da existência de calçada com largura compatível, que permita liberação de faixa livre de pedestre. Ainda, vale lembrar que o uso de mesa e cadeira é vedado nas vias preferencialmente residenciais do Município.”

 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar o art. 2º da presente Proposição de Lei, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

 

Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

 

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