DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, January 6, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 4961
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo



PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 126/15


Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1º - Maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da rede pública e privada do Município, ficam obrigados a permitir, sempre que solicitado, a presença de doula, escolhida livremente pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

§ 1º - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto, escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.

§ 2º - A presença da doula não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, e pela Lei Municipal nº 9.016, de 3 de janeiro de 2005.

§ 3º - Os serviços privados de assistência prestados pela doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como despesas com a paramentação, não acarretarão qualquer custo adicional à parturiente.


Art. 2º - A doula, para o regular exercício da profissão, está autorizada a entrar em maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da rede pública e privada do Município, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e com o ambiente hospitalar.

Parágrafo único - Entendem-se como instrumentos de trabalho da doula:


I - bola de fisioterapia;

II - massageador;

III - bolsa de água quente;

IV - óleo para massagem;

V - banqueta auxiliar para parto;

VI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.


Art. 3º - Fica vedada à doula a realização de procedimento médico ou clínico, como aferição de pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamento, entre outros, mesmo que esteja legalmente apta a fazê-lo.


Art. 4º - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artigo 1º desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:


I - advertência, na primeira ocorrência;

II - se estabelecimento privado, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na próxima, dobrada em cada outra reincidência, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

III - se órgão público, o afastamento do dirigente e a aplicação das penalidades previstas na legislação.


Parágrafo único - Competirá ao órgão gestor da Saúde da localidade em que estiver situado o estabelecimento a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.


Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.


Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data d¿ sua publicação.


Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.


Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Ao analisar a Proposição de Lei nº 126/15, que “Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente”, originária do Projeto de Lei nº 810/13, de autoria do Vereador Gilson Reis, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em análise estabelece a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Belo Horizonte, a permitirem a presença de doula, em caso de solicitação de gestante em trabalho de parto, parto e pós-parto. Na justificativa do projeto, o parlamentar destacou a importância da presença das doulas para que o parto evolua com maior tranquilidade, rapidez e menos complicações maternas e fetais, o que proporcionaria uma redução nos custos da Administração Pública dada a diminuição das intervenções médicas e do tempo de internação.

Em que pese a relevância e o mérito do conteúdo tratado na Proposição de Lei, óbices intransponíveis impedem a sanção da Proposição de Lei em análise, por motivos que tangenciam a inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta.

Inicialmente, infere-se dos art. 24, XII e art. 30, II, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil que os Municípios podem apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber, observado ainda o interesse local. Não dispõem, portanto, de competência concorrente para dispor sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, que somente é atribuída à União, e, de maneira complementar e abstrata, aos Estados e ao Distrito Federal.

Veja-se:


Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


[...]

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

[...]


§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.


[...]


Art. 30. Compete aos Municípios:


I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”


Ocorre que a proposição legislativa não teve como objetivo suplementar as normas gerais federais (Portaria nº 1.067, de 4 de julho de 2005 – Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal – Ministério da Saúde), ao contrário, criou conceitos, disciplinou procedimentos próprios, isentou a parturiente de eventuais despesas e fixou sanções para as instituições públicas e privadas que descumprirem seus preceitos e obrigações, incidindo, dessa forma, em inconstitucionalidade formal e material.

Ainda que abordasse normas suplementares de interesse local, sabe-se que a iniciativa legislativa para a criação de atribuições para o Poder Executivo e, especialmente para os hospitais e maternidades públicas, é privativa do Prefeito, de acordo com o art. 88, II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Esse ponto demonstra mais um vício da proposta em análise, uma vez que essa foi iniciada pelo Poder Legislativo, refletindo clara e indevida interferência na competência privativa mencionada.

Referido acréscimo de atribuições, ademais, repercute no orçamento municipal, uma vez que todas as despesas dela decorrentes correriam a expensas do Executivo. Certo é que a inexistência de previsão orçamentária para custeio dos procedimentos pretendidos viola frontalmente o princípio orçamentário previsto no artigo 167, II, da Constituição da República, artigos 68, I, e 161, II, da Constituição Estadual, artigo 134, II, da Lei Orgânica do Município, e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prescreve a necessidade de prévia dotação orçamentária para criar ou aumentar qualquer despesa pública.

Assim, os vícios apontados violam frontalmente o princípio da separação de poderes positivado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e, por simetria, no art. 6º inserido na Constituição do Estado de Minas Gerais e, também, na já citada Lei Orgânica.

O entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, expresso no julgado abaixo, acompanha e reafirma os argumentos aqui expostos:


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE EXTREMA - LEI Nº 3.234/2014 - INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa, acarretando aumento das despesas públicas para o Município, sob pena de inconstitucionalidade formal subjetiva e violação ao princípio da separação dos poderes.” (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.045646-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/11/2015, publicação da súmula em 04/12/2015)


Nota-se, por fim, que a proposição traça deveres para instituições privadas, obrigando-as a permitir a presença de doulas, além de impor que arquem com os custos que isso acarreta ao procedimento. Essas disposições contrariam de forma evidente os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa (art. 1º, IV, CR/88), da livre concorrência (art. 170, V, CR/88) e da propriedade privada, bens jurídicos que, conforme preceitua o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, são de titularidade da coletividade.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


 

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