DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, December 31, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4958 - EXTRA
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo



LEI Nº 10.898, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015


Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Os vencimentos-base e os salários-base dos cargos e empregos públicos relacionados nas tabelas dos anexos I a XXV desta lei serão fixados em 1º de janeiro de 2016 e 1º de dezembro de 2016 conforme os valores constantes das referidas tabelas.


Art. 2º - Serão reajustadas em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2016 e em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a partir de 1º dezembro de 2016, a incidir sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2015 e perfazendo o reajuste total de 5% (cinco por cento), as seguintes parcelas pecuniárias:


I - os salários-base e os pisos de remuneração dos empregados públicos efetivos integrantes do quadro de pessoal dos órgãos da administração direta do Poder Executivo que não exerceram a opção prevista no art. 271 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e os vencimentos-base e os pisos de remuneração dos servidores públicos efetivos integrantes do quadro de pessoal dos órgãos da administração direta do Poder Executivo que, preenchendo as exigências estabelecidas nos seguintes diplomas legais para o exercício de tal faculdade, não exerceram a opção para integrar os planos de carreiras das áreas de atividades de Engenharia e Arquitetura, Tributação, Administração Geral, Fiscalização, Vigilância Sanitária, Atividades Jurídicas e Fiscalização Integrada, instituídos pelas leis nºs 7.971, de 31 de março de 2000; 7.645, de 12 de fevereiro de 1999; 8.690, de 19 de novembro de 2003; 8.691, de 19 de novembro de 2003; 8.788, de 2 de abril de 2004; 9.240, de 28 de julho de 2006; e 10.308, de 11 de novembro de 2011, respectivamente;

II - os vencimentos-base, os salários-base e os pisos de remuneração dos servidores e empregados públicos efetivos integrantes do quadro de pessoal das entidades autárquicas e fundacionais da administração indireta do Poder Executivo que, preenchendo as exigências estabelecidas nos seguintes diplomas legais para o exercício de tal faculdade, não exerceram a opção para integrar os planos de carreiras do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB, da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB/BH, da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU - e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, instituídos pelas leis nº 9.154, de 12 de janeiro de 2006; nº 9.241, de 28 de julho de 2006; nº 9.329, de 29 de janeiro de 2007; e nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007, respectivamente;

III - os vencimentos-base, os salários-base e os pisos de remuneração dos servidores públicos a que se refere o art. 156 da Lei nº 10.362, de 29 de dezembro de 2011;

IV - os vencimentos-base e os salários-base dos seguintes cargos e empregos públicos cujos ocupantes não exerceram as seguintes opções:

a) ocupantes dos cargos de Auditor Técnico de Tributos Municipais e Auditor Fiscal de Tributos Municipais, inclusive os aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória cujos benefícios previdenciários sejam oriundos desses cargos, que não tenham exercido as opções previstas no art. 1º da Lei nº 8.577, de 29 de maio de 2003, e no art. 4º da Lei nº 8.766, de 19 de janeiro de 2004;

b) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Engenheiro e de Arquiteto, inclusive os aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória cujos benefícios previdenciários sejam oriundos desses cargos, que não exerceram a opção prevista no art. 1º da Lei nº 9.455, de 4 de dezembro de 2007;

c) ocupantes do cargo público de provimento efetivo de Analista de Políticas Públicas, inclusive os aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória cujos benefícios previdenciários sejam oriundos desses cargos, que não exerceram a opção prevista no art. 1º da Lei nº 9.469, de 14 de dezembro de 2007;

d) ocupantes dos cargos públicos de Fiscal Municipal de Atividades em Vias Urbanas, Fiscal Municipal de Controle Ambiental, Fiscal Municipal de Obras e Fiscal Municipal de Posturas, integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização, instituído pela Lei nº 8.691/03, inclusive os aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória cujos benefícios previdenciários sejam oriundos desses cargos, que não exerceram a opção prevista no art. 12 da Lei nº 10.308/11;

e) ocupantes do emprego público de provimento efetivo de Fiscal de Limpeza Urbana, integrante do Plano de Carreira da SLU, que não exerceram a opção prevista no art. 13 da Lei nº 10.308/11;


V - os pisos de remuneração e gratificações de dedicação exclusiva previstos na tabela do Anexo V da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, bem como os vencimentos-base e a Gratificação de Dedicação Exclusiva previstos no art. 2º da Lei nº 9.465, de 7 de dezembro de 2007, que passam a ser pagos em conformidade com a tabela constante do Anexo XIX desta lei;

VI - as gratificações por exercício das seguintes funções públicas, que passam a ser pagas em conformidade com a tabela do Anexo XX desta lei:

a) função pública de Conselheiro Tutelar, instituída na Lei nº 6.705, de 5 de agosto de 1994;

b) função pública de Gerente de Unidade de Saúde, instituída na Lei nº 6.794, de 19 de dezembro de 1994;

c) função pública de Gerente de Unidade de Apoio Comunitário, instituída na Lei nº 6.967, de 18 de outubro de 1995;

d) função pública de Coordenador dos Equipamentos Municipais de Apoio à Família e à Cidadania, instituída na Lei nº 9.235, de 26 de julho de 2006;

e) função pública instituída no art. 15 da Lei nº 9.443, de 18 de outubro de 2007;

f) funções públicas de Gerentes de Unidade de Saúde, instituídas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 3º da Lei nº 9.549, de 7 de abril de 2008;

g) funções públicas de Coordenador de Apoio Gerencial, de Coordenador de Equipe e de Coordenador de Especialidades e Ensino, instituídas nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso III do art. 3º da Lei nº 9.549/08;

h) função pública de Gerente Adjunto de Unidade de Saúde, instituída no art. 12 da Lei nº 9.816, de 18 de janeiro de 2010;

i) função pública de Gerente de Centro Cultural, instituída no art. 136-A da Lei nº 9.011/05;

j) função pública de Gestor Administrativo e Financeiro Escolar, instituída no art. 1º da Lei nº 10.523, de 24 de agosto de 2012;

k) função pública de Coordenador do Núcleo de Atendimento às Medidas Socioeducativas e Protetivas, instituída no art. 18 da Lei nº 10.764, de 2 de outubro de 2014;

l) função pública de Controlador de Tesouraria dos Restaurantes Populares, instituída na Lei nº 10.824, de 30 de junho de 2015.


Art. 3º - O valor do vale-refeição atribuído aos demais servidores e empregados públicos integrantes do quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, da Fundação Municipal de Cultura - FMC, da Fundação de Parques Municipais - FPM, da FZB, do HOB, da SLU e da Sudecap passará a ser de R$19,45 (dezenove reais e quarenta e cinco centavos) a partir de 1º de dezembro de 2016.


Parágrafo único - A contrapartida dos servidores e empregados públicos destinada ao custeio do valor do vale-refeição permanecerá sendo disciplinada por meio de regulamento.


Art. 4º - O art. 3º da Lei nº 10.753, de 17 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 3º - O valor do vale-refeição atribuído aos demais servidores e empregados públicos integrantes do quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, da Fundação Municipal de Cultura - FMC, da Fundação de Parques Municipais - FPM, da Fundação Zoo-Botânica - FZB, do Hospital Municipal Odilon Behrens - HOB, da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU - e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap - passará a ser de R$18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) a partir de 1º de novembro de 2014.”. (NR)


Parágrafo único - Ficam convalidados e ratificados os atos administrativos praticados entre 17 de setembro de 2014 e a publicação desta lei no que concerne à alteração do art. 3º da Lei nº 10.753/14.


Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2016, fica incorporada aos vencimentos-base dos servidores públicos ocupantes dos cargos públicos de Engenheiro e Arquiteto vinculados aos quadros de pessoal da administração direta do Poder Executivo, da FMC e da FPM a Gratificação Individual de Alcance das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Engenharia e Arquitetura - Giamea, instituída no art. 2º da Lei nº 9.550, de 7 de abril de 2008 e suas alterações.

§ 1º - Com o propósito de se evitar o bis in idem, os aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, cujos benefícios previdenciários sejam oriundos dos cargos públicos previstos no caput deste artigo, e que façam jus à paridade remuneratória com os servidores ativos, observada a condição de integralidade ou de proporcionalidade que lhes for atribuída por ocasião da concessão do benefício previdenciário inicial, em conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição Federal, terão compensados em relação à Giamea a ser incorporada em seus proventos de aposentadoria e pensão os valores eventualmente recebidos em decorrência do disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 9.550/08.

§ 2º - Após a incorporação prevista no caput deste artigo, os vencimentos-base previstos nas tabelas de vencimentos-base do Plano de Carreira da Área de Atividades de Engenharia e Arquitetura, instituído pela Lei nº 7.971, de 31 de março de 2000, e as tabelas de vencimentos-base dos Engenheiros e Arquitetos vinculados ao quadro de pessoal da FMC e da FPM passam a ser os constantes do Anexo XXI desta lei.


Art. 6º - A partir de 1º de janeiro de 2017, fica incorporada aos vencimentos-base dos servidores públicos ocupantes dos cargos públicos relacionados no art. 5º desta lei a Gratificação por Superação das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Engenharia e Arquitetura - GSMEA, instituída no art. 3º da Lei nº 9.550/08.

Parágrafo único - Após a incorporação prevista no caput deste artigo, os vencimentos-base previstos nas tabelas do Plano de Carreira da Área de Atividades de Engenharia e Arquitetura, instituído pela Lei nº 7.971, de 31 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo XXII desta lei.


Art. 7º - Aos empregados públicos ocupantes dos empregos públicos de Engenheiro e Arquiteto vinculados aos quadros de pessoal da SLU e da Sudecap, mediante opção individual, expressa, irrestrita, irretratável e sem ressalvas, em ato no qual deverão estar assistidos por sua entidade sindical representativa, conforme dispuser o regulamento desta lei, fica facultado incorporarem em seus salários-base:


I - a partir de 1º de janeiro de 2016, a Gratificação de Incentivo Técnico de Engenharia e Arquitetura - Gitea, instituída no art. 4º da Lei nº 9.550/08; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2017, a Gratificação por Superação das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Engenharia e Arquitetura - GSMEA, instituída no art. 3º da Lei nº 9.550/08, combinada com o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.252, de 13 de setembro de 2011.


§ 1º - Com o propósito de se evitar o bis in idem, os empregados públicos referidos no caput deste artigo devem declarar, no ato da opção nele prevista, estar cientes e concordantes com a compensação do valor da Gitea e da GSMEA a serem incorporadas em seus salários-base com os valores eventualmente recebidos em decorrência do cumprimento, pela SLU e pela Sudecap, de decisões judiciais que contenham condenação consistente na obrigação de fazer referente à aplicação da referência salarial fixada na Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

§ 2º - Após a incorporação prevista no caput deste artigo, e respeitada a opção nele exigida e a compensação de que trata o seu § 1º, os salários-base dos Engenheiros e Arquitetos optantes, previstos nas tabelas do Plano de Carreira da SLU, instituído pela Lei nº 9.329, de 29 de janeiro de 2007, e do Plano de Carreira da Sudecap, instituído pela Lei nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007, passam a ser os constantes do Anexo XXIII desta lei em 1º de janeiro de 2016 e em 1º de janeiro de 2017.


Art. 8º - O regime jurídico aplicável aos servidores públicos admitidos nos cargos públicos efetivos de Engenheiro e Arquiteto nos quadros de pessoal da SLU e da Sudecap por meio de concursos públicos cujos editais sejam posteriores à data da publicação desta lei é o estatutário, e serão regidos pela legislação aplicável aos ocupantes dos cargos públicos de Engenheiro e Arquiteto vinculados ao quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo, em especial a Lei nº 7.169/96 e suas alterações, e a Lei nº 7.971/00 e suas alterações.

§ 1º - Os servidores públicos mencionados no caput deste artigo vinculam-se ao Regime Próprio de Previdência do Município de Belo Horizonte.

§ 2º - O regime jurídico aplicável às relações de trabalho envolvendo os empregados públicos efetivos vinculados à estrutura de pessoal da SLU e da Sudecap até a data da vigência deste Plano de Carreira é o do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, respeitados os dispositivos da Constituição Federal referentes à administração pública, as disposições desta lei e as demais normas municipais pertinentes à espécie.

§ 3º - Os empregos públicos de Engenheiro e Arquiteto, integrantes dos quadros de pessoal da SLU e da Sudecap serão transformados em cargos públicos quando de sua vacância.


Art. 9º - A partir de 1º de janeiro de 2016, passa a ser de 30 (trinta) horas a jornada de trabalho atribuída à integralidade dos servidores públicos ocupantes do cargo público de Advogado, integrantes dos planos de carreira da FMC e da FPM, conforme o disposto na Lei nº 9.011/05, da FZB, instituído pela Lei nº 9.241/06, bem como à integralidade dos empregados públicos ocupantes do emprego público de Advogado, integrantes dos planos de carreira da SLU e da Sudecap, instituídos pelas leis nº 9.329/07 e nº 9.330/07, respectivamente, e os salários-base e os vencimentos-base atribuídos a esses cargos e empregos públicos passam a ser os constantes das tabelas do Anexo XXIV desta lei na referida data.

§ 1º - Fica instituída a Gratificação de Metas Jurídicas - GMJ, no valor integral de R$1.000,00 (mil reais), a ser paga aos ocupantes dos cargos e empregos públicos de Advogado mencionados no caput deste artigo, desde que estejam em efetivo exercício das atribuições desses cargos e empregos públicos, inclusive quando nomeados para cargo em comissão ou função pública nos órgãos e entidades da administração municipal.

§ 2º - As metas jurídicas serão fixadas por decreto.

§ 3º - A GMJ servirá de base de cálculo para fins do pagamento da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, pela média atualizada dos valores recebidos ao longo do exercício a que corresponderem, e servirá como base de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, sendo que, para os servidores públicos estatutários, será incorporada para fins de aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens de seu valor por ano de efetivo exercício no respectivo cargo, até o limite máximo de 30/30 (trinta trinta avos) e 35/35 (trinta e cinco trinta e cinco avos), respectivamente, prevalecendo o valor vigente da GMJ no instante da aposentadoria do servidor.


Art. 10 - O caput do art. 1º da Lei nº 10.864, de 28 de outubro de 2015, passa a ter a seguinte redação:


Art. 1º - A Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional, instituída no art. 139 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e no art. 85 da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, será paga ao servidor público que exercer uma das seguintes modalidades de instrutoria, em caráter eventual:”. (NR)


Art. 11 - VETADO


Art. 12 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Executivo autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional no valor de R$88.639.113,10 (oitenta e oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil cento e treze reais e dez centavos) ao orçamento corrente, bem como a reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte.


Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos que possuem data de vigência específica, os quais entram em vigor nas referidas datas.


Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2015


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.796/15, de autoria do Executivo)


 



 




 

dom29122015-smgo-anexos - lei n 10.898.rtf

RAZÕES DO VETO PARCIAL


Ao analisar a Proposição de Lei nº 139/15, que “Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei nº 1796/15, de autoria do Executivo, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor.


A Proposição de Lei em exame possui como objetivo conceder reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta. Sua matéria foi fruto de complexo e democrático processo negocial firmado entre a Administração Municipal e as entidades representativas do funcionalismo municipal, e o consequente acordo de interesses e das possibilidades expostas nas tratativas.


Inicialmente, destaca-se que o conteúdo apresentado por emenda parlamentar aditiva conferiu vantagem não prevista no Projeto de Lei originalmente encaminhado à Câmara Legislativa Municipal, contrariando o que fora ajustado pela Administração com os respectivos servidores e empregados, em conjunto com suas entidades representativas.


O art. 11, bem como o Anexo XXV da presente Proposição, originários da emenda aditiva nº 1 violam norma constitucional de reprodução obrigatória pelos demais entes federados, qual seja a que reserva privativamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de elaborar leis que versem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal de 1988).


A mencionada mácula transgride frontalmente o princípio da separação e harmonia entre os poderes, positivado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e, por simetria, no art. 6º inserido na Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.


Sobre o tema, destaca-se o posicionamento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça consonante com os dispositivos legais citados:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 3º DA LEI 15.215, DE 17.6.2010, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. NORMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º, II, a, e 63, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IGUALMENTE DEMONSTRADO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de pessoal. O desrespeito a essa reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros, dada sua estreita ligação com o postulado da separação e independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 2. A atuação dos membros das Assembleias Legislativas estaduais acha-se submetida, no processo de formação das leis, ao art. 63, I, da Carta Magna, que veda o oferecimento de emendas parlamentares das quais resulte aumento da despesa prevista nos projetos de exclusivo poder de iniciativa do Governador. 3. São vários os precedentes desta Casa que declararam a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de leis que, ao instituírem novas gratificações, aumentaram a remuneração de determinadas categorias de servidores públicos. Nesse sentido, por exemplo, a ADI 3.791, rel. Min. Ayres Britto, DJe publicado em 27.8.2010; a ADI 2.249, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.2.2006; e a ADI 1.954, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18.6.2004. 4. Conveniência da suspensão liminar da eficácia de norma legal que, além de gerar relevante encargo aos cofres públicos estaduais, impõe o pagamento de parcela remuneratória de inequívoca natureza alimentar, de difícil restituição. 5. Medida cautelar deferida por unanimidade.” (ADI nº 4433, rel. Min. Rosa Weber, julgamento da liminar em 10.11.2010; julgamento final em 02.10.2015). (grifos nossos)


Noutro giro, ao estabelecer o acréscimo remuneratório através da criação de gratificação ao empregado público de determinados cargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap – essa disposição reflete diretamente no orçamento municipal, visto que todas as despesas dele decorrente correriam a expensas do Executivo.


Tal medida viola a lei de diretrizes orçamentárias, pois essa não dispõe de autorização específica para o aumento de gastos almejado. A proposta também não prevê dotação orçamentária adequada e suficiente, fator que contraria frontalmente o princípio orçamentário previsto nos artigos 63, I e 167, II, da Constituição da República, artigos 68, I, e 161, II, da Constituição Estadual, artigo 136, da Lei Orgânica do Município, e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prescreve a necessidade de prévia dotação orçamentária para criar ou aumentar qualquer despesa pública, dentre outros requisitos.


No que tange ao acréscimo irregular de despesas lesivo ao patrimônio público, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA AMPLIATIVA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESAS. CONCESSÃO DE REAJUSTES A SERVIDORES PÚBLICOS. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO A CÂMARA MUNICIPAL NO SEGUNDO SEMESTRE DO ÚLTIMO ANO MANDATO PREFEITO. AUMENTOS REMUNERATÓRIOS CONSIDERÁVEIS. DESRESPEITO ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕEM LIMITAÇÕES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIAS ÀS REVISÕES GERAIS E SETORIAIS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECURSOS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO SEM CRITÉRIOS LEGAIS DEFINIDOS EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.


- Nos termos da Constituição Federal e Estadual, os projetos de lei que tratem da fixação da remuneração dos servidores públicos são da competência do Chefe do Poder Executivo.

- Em matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, a possibilidade de emendar projetos de lei, conferida ao Poder Legislativo, sofre expressa limitação de índole constitucional, não sendo permitido apresentar emendas ampliativas que provoquem aumento de despesas.

- É inconstitucional a norma que sofre emenda ampliativa de direitos dos servidores municipais, implicando em manifesto aumento das despesas, sem indicação de recursos correspondentes. Afronta ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.

- É inconstitucional a norma que não respeita às normas constitucionais que impõem limitações fiscais e orçamentárias às revisões gerais e setoriais para o funcionalismo público.

- A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, padecendo de inconstitucionalidade a norma que permite a concessão, pelo Prefeito Municipal, de vantagem remuneratória sem qualquer condição ou exigência.” (TJMG - Ação Direta Inconst. 1.0000.13.036167-8/000, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 04/07/2014, publicação da súmula em 25/07/2014)


Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar o artigo 11 e o Anexo XXV da Proposição de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2015


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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