DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, December 23, 2015
Ano XXI - Edição N.: 4953
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.183, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015


Altera o Decreto nº 14.651/2011, que aprova o Regulamento das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos Fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:


Art. 1º - O art. 12 do Anexo Único do Decreto nº 14.651, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 12 - Cada JIJFI terá 07 (sete) membros designados pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, escolhidos dentre servidores e empregados ocupantes de cargos e empregos públicos efetivos e comissionados com conhecimento da legislação fiscal integrada, e será composta por:


I - um Presidente;

II - 05 (cinco) relatores, com igual número de suplentes, sendo 01 (um) servidor da área de licenciamento urbanístico regional e, no mínimo, 02 (dois) servidores da carreira da fiscalização integrada;

III - um Secretário com atribuição exclusiva.


§ 1º - Deverá participar da composição a que se refere o caput deste artigo, em regime de rodízio anual, um dos titulares das Gerências Regionais de Fiscalização Integrada, 2º nível, que compõem a Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada.

§ 2º - Poderá participar da composição a que se refere o caput deste artigo um dos titulares das Gerências de 2º e 3º níveis da área de licenciamento, subordinado à Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada.

§ 3º - A presidência de cada JIJFI será exercida pelo Gerente de Licenciamento e Fiscalização Integrada correspondente e, ausente ou impedido o presidente, a sessão será presidida pelo membro com maior tempo de serviço prestado à JIJFI ou, em caso de empate, pelo membro de maior idade.

§ 4º - O quorum mínimo para julgamento é de 04 (quatro) membros, incluindo o Presidente da JIJFI.

§ 5º - Os membros suplentes serão convocados para suprir ausência de membros efetivos, sempre que necessário, em regime de rotatividade.

§ 6º - Os membros da JIJFI serão designados para um mandato de 01 (um) ano, admitida a recondução por igual período.”. (NR)


Art. 2º - O art. 16 do Anexo Único do Decreto nº 14.651/2011 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:


Art. 16 - [...]


[...]


IX - desenvolver as rotinas relativas à suspensão de exigibilidade dos lançamentos não tributários da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, quando da interposição de defesa e recurso administrativos.”. (NR)


Art. 3º - O art. 17 do Anexo Único do Decreto nº 14.651/2011passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 17 - A JIRFI será composta pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito:


I - um Presidente;

II - um Secretário com atribuição exclusiva;

III - 2 câmaras, constituídas por 06 (seis) relatores titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre servidores e empregados ocupantes de cargos e empregos públicos efetivos e comissionados, indicados pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, e por profissionais de entidades convidadas, indicados formalmente pelos presidentes dessas entidades, na proporção de 2/3 (dois terços) de servidores para 1/3 (um terço) de membros das entidades, contendo, obrigatoriamente:


a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente da área de regulação urbana;

b) no mínimo 01 (um) membro titular e respectivo suplente da carreira da Fiscalização Integrada;

c) 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes das entidades convidadas.


§ 1º - Poderão integrar as câmaras a que se refere o inciso III deste artigo, os titulares das Gerências de 2º nível, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização.

§ 2º - A Presidência da JIRFI será ocupada por servidor que responderá pela presidência das 02 (duas) câmaras.

§ 3º - Na falta do Presidente, assumirá o servidor titular com maior tempo de serviço prestado à JIRFI ou, em caso de empate, pelo membro de maior idade.

§ 4º - O Secretário da JIRFI responderá pelos trabalhos de secretaria das 02 (duas) câmaras.

§ 5º - O quorum mínimo para julgamento é de 05 (cinco) membros, incluindo o Presidente da JIRFI.

§ 6º - Os membros da JIRFI serão designados para um mandato de 01 (um) ano, admitida a recondução por igual período.

§ 7º - Não existe impedimento para que o titular de uma câmara seja suplente da outra câmara.

§ 8º - Não poderão participar da composição da JIRFI os Gerentes de Licenciamento e de Fiscalização Integrada ligados às Secretarias de Administração Regional Municipal.”. (NR)


Art. 4º - O art. 21 do Anexo Único do Decreto nº 14.651/2011 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:


Art. 21 - [...]


[...]


VII - desenvolver as rotinas relativas à suspensão de exigibilidade dos lançamentos não tributários da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização quando da interposição de recurso administrativo.”. (NR)


Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2015


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


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