DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 19, 2015
Ano XXI - Edição N.: 4950
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

PORTARIA SMAFIS Nº 29 DE 16 de DEZEMBRO DE 2015


Determina o funcionamento de setores da Fiscalização nos dias 24 e 31 de dezembro de 2.015 bem como nos feriados municipais de 25 de dezembro de 2.015 e 1º de janeiro de 2016.


O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, modificada pela Lei 10.101/11 e em conformidade com o §2º do art. 2º do Decreto nº 16.113, de 09 de dezembro de 2015, considerando:

I - ser a Fiscalização uma atividade indispensável à população;

II - o planejamento especial da fiscalização para as ações de fiscalização às normas urbanísticas e ambientais;

III - o prejuízo irreparável a ser suportado pela população com a ausência dos Fiscais nos logradouros públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2.015 e 1º de janeiro de 2.016 ficam mantidas as escalas de fiscalização das Equipes Fiscaliza - BH, Disque Sossego e COP - Centro de Operações da Prefeitura e demais ações já programadas pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada e Licenciamento - GRFIL, em seus respectivos horários.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Alexandre Salles Cordeiro

Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

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