DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 28, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4937
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.879, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

 

Institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte - SMAP-BH, a ser constituído pelo conjunto das áreas verdes protegidas do Município.

 

Art. 2º - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:

 

I - áreas verdes protegidas: espaços territoriais do Município e seus recursos ambientais, legalmente instituídos, de propriedade pública ou privada, com características de relevante valor ambiental, destinados à conservação da natureza, à melhoria da qualidade de vida urbana ou ao uso público, com objetivos e limites definidos e sob condições especiais de administração e uso;

II - áreas públicas: são aquelas compostas pelos parques, praças, jardins, áreas de complemento urbano, espaços livres de uso público, monumentos naturais e reservas biológicas, entre outras áreas verdes públicas localizadas no Município e classificadas conforme o regulamento desta lei;

III - áreas privadas: são aquelas constituídas pelas Reservas Particulares Ecológicas, instituídas em conformidade com a Lei Municipal n° 6.314, de 12 de janeiro de 1993;

IV - conservação da natureza: o manejo dos recursos ambientais, compreendendo a preservação, a manutenção, a restauração e a recuperação do ambiente natural;

V - manejo: ato de intervir sobre o meio ou ambiente natural, com o propósito de promover e garantir a conservação da natureza e a diversidade biológica;

VI - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora nativas e introduzidas;

VII - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção permanente das espécies, hábitats e ecossistemas e à manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

VIII - ecossistema: conjunto formado por todos os fatores bióticos e abióticos que atuam simultaneamente sobre determinada região, coexistindo num processo de dependência, considerando como fatores bióticos as diversas populações de organismos vivos e os abióticos os fatores externos como a água, o sol, o solo, o gelo, o vento, etc.;

IX - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada ao estado mais próximo possível da sua condição original;

X - recuperação: recomposição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XI - ambiente natural: qualquer espaço no qual estejam presentes recursos ambientais;

XII - diversidade biológica ou biodiversidade: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte e, ainda, a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

XIII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área verde protegida, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos ambientais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

XIV - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma área verde protegida, com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

XV - plano de uso público: plano ou programa em que se prevê o conjunto de atividades que têm o objetivo de ordenar, orientar e direcionar o uso da área verde protegida pelo público, quando indicado, promovendo o conhecimento do meio ambiente como um todo e situando a área e seu entorno;

XVI - corredores ecológicos urbanos: fragmentos de vegetação, incluindo a arborização urbana, em condições especiais, que conectam áreas verdes protegidas, possibilitando entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais;

XVII - turismo ecológico: turismo desenvolvido em localidades com potencial ecológico, de forma conservacionista, procurando conciliar a exploração turística ao meio ambiente, harmonizando as ações com a natureza, bem como oferecendo ao turista um contato íntimo com os recursos naturais e culturais da região, contribuindo para a formação de uma consciência ecológica;

XVIII - educação ambiental: processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade;

XIX - interpretação ambiental: atividade educacional que tem o objetivo de revelar os significados, as relações ou fenômenos ambientais por meio de experiências práticas em contato com a natureza e por meios ilustrativos, em vez da simples comunicação dos fatos.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS DE BELO HORIZONTE

 

Art. 3º - O SMAP-BH tem como escopo identificar, classificar e preservar as áreas verdes protegidas do Município, buscando uma melhor gestão do patrimônio ambiental por elas constituído.

 

Art. 4º - O SMAP-BH buscará as melhores práticas de preservação das áreas verdes protegidas do Município, baseando-se nas seguintes ações:

 

I - planejamento;

II - ampliação;

III - manejo;

IV - gerenciamento;

V - definição das destinações, ocupações e usos devidamente orientados e disciplinados.

 

Parágrafo único - As ações previstas nos incisos do caput deste artigo respeitarão as vocações e as características físicas, ambientais, sociais, econômicas, históricas e culturais de cada uma das áreas verdes protegidas e de seus respectivos entornos.

 

Art. 5º - O SMAP-BH tem como finalidade assegurar:

 

I - o reconhecimento das áreas verdes protegidas do Município como instrumento necessário para a conservação e o manejo desses espaços, bem como para o planejamento de seu uso público, quando indicado, de maneira a garantir o cumprimento de suas funções ambientais e sociais;

II - a valorização do patrimônio ambiental e do bem público, visando à garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado às gerações presentes e futuras.

 

Art. 6º - Constituem objetivos do SMAP-BH:

 

I - garantir a proteção, a manutenção e a recuperação das áreas verdes protegidas do Município;

II - orientar, disciplinar e normatizar a gestão, o manejo e o uso das áreas verdes protegidas do Município, buscando adequações, no que couber, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC, criado por meio da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e ao Sistema Estadual de Unidades de Conservação — SEUC, instituído pela Lei Estadual n° 20.922, de 16 de outubro de 2013, e respeitando as peculiaridades da realidade local;

III - definir as melhores práticas para a implantação, a preservação, a ampliação, o manejo e o uso público das áreas verdes protegidas do Município, de acordo com as características físicas, ambientais, sociais, históricas e culturais de cada uma delas e de seus respectivos entornos;

IV - promover a conservação da natureza, protegendo e recuperando os ecossistemas naturais e os recursos ambientais do Município;

V - garantir a manutenção dos espaços de convívio da população em contato com a natureza, pertencentes às áreas verdes protegidas;

VI - criar condições e promover a educação e a interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

VII - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

VIII - proteger as paisagens naturais de notável beleza cênica existentes no Município;

IX - contribuir para a melhoria da qualidade de vida no ambiente urbano.

 

Art. 7º - O SMAP-BH será regido por regulamentações específicas que versarão sobre:

I - criação e definição das categorias de áreas verdes protegidas;

II - diretrizes gerais de ocupação e manejo relativas a cada uma das categorias definidas;

III - classificação e denominação das áreas existentes nas categorias definidas.

 

§ 1º - Cada área terá seu plano de manejo ou plano de uso público, devendo constar a especificação da utilização pública da área, quando indicada.

§ 2º - As áreas contempladas no SMAP-BH poderão ser ampliadas, por meio da anexação de terrenos contíguos, mediante parecer técnico do órgão municipal competente.

§ 3º - A inclusão e a categorização de nova área verde protegida serão realizadas mediante requerimento dos órgãos municipais competentes e condicionadas à elaboração de estudos técnicos.

§ 4º - A denominação de nova área verde protegida será baseada, preferencialmente, em suas características naturais ou físicas mais significativas ou na sua denominação mais antiga, sem prejuízo de sua categorização no SMAP-BH.

 

Art. 8º - Serão incentivadas:

 

I - a proteção, a manutenção e a recuperação das áreas verdes protegidas já existentes;

II - a criação de novas áreas verdes protegidas que viabilizem ou incrementem a formação de corredores ecológicos urbanos;

III - a criação de novas áreas verdes protegidas de propriedade privada, através da instituição de novas Reservas Particulares Ecológicas;

IV - a celebração de parcerias com a sociedade para a manutenção de áreas verdes protegidas públicas já existentes.

 

Art. 9º - Os planos de manejo ou de uso público poderão ser unificados, a critério do Poder Executivo Municipal, para as áreas enquadradas na mesma categoria de área verde protegida.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS DE BELO HORIZONTE

 

Art. 10 - O SMAP-BH será gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que atuará como órgão de orientação e coordenação do Sistema, bem como analisará e aprovará intervenções a serem executadas em qualquer das unidades que o integram.

 

§ 1º - No desenvolvimento de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente contará com o apoio executivo de outros órgãos e entidades no âmbito municipal, cujas atribuições serão as seguintes:

 

I - Conselho Municipal de Meio Ambiente: órgão consultivo e deliberativo, com as atribuições de acompanhar a implementação do SMAP-BH e aprovar deliberações complementares;

II - Fundação de Parques Municipais: órgão executor, responsável pela gestão e manutenção dos parques municipais inseridos no SMAP-BH;

III - Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte: órgão executor, responsável pela gestão e manutenção do Jardim Botânico, do Jardim Zoológico e do Parque Ecológico Promotor Francisco Lins do Rêgo;

IV - Secretarias de Administração Regional Municipal: órgãos executores, responsáveis pela gestão e pela manutenção das demais áreas verdes protegidas públicas inseridas no SMAP-BH.

 

§ 2º - Fica facultada a criação de comissões consultivas para o acompanhamento da gestão das áreas verdes protegidas públicas do Município, nos termos do estabelecido em cada plano de manejo, as quais poderão contar com a participação de cidadãos eleitos, nos termos de regulamentação específica.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 - Caberá ao órgão gestor ambiental dar publicidade ao SMAP-BH, de forma a sensibilizar a população para o exercício da responsabilidade socioambiental.

 

Art. 12 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2015

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.505/15, de autoria do Executivo)

 

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