DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 10, 2015
Ano XXI - Edição N.: 4905
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

PORTARIA SMSU Nº 088/2015


O Secretário Municipal de Serviços Urbanos Pier Giorgio Senesi Filho, no uso das prerrogativas, considerando:

- a Recomendação Conjunta nº 07/2015 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

- a necessidade de realização de ações de combate à pichação e de mobilização social objetivando a despichação das edificações no município;

- a consecução das ações ajustadas no âmbito do grupo interinstitucional de cooperação para o combate da pichação; e,

- a intensificação da fiscalização da comercialização de tintas em spray que tratam as Leis 6.387/93 e 10.059/10,

- o disposto no artigo 65 da Lei federal nº 9.605/98, que tipifica a pichação como crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio;

RESOLVE:


Art. 1º - Intensificar a fiscalização de que tratam as leis 6.387/93, 6.995/95 e 10.059/10 para coibir a pichação no Município por meio da Fiscalização Integrada Municipal mediante cooperação com os órgãos municipais de segurança urbana e patrimonial, meio ambiente, limpeza urbana e Centro de Operações da Prefeitura.


Art. 2º - Nos termos da Lei nº 6.995/95, a Fiscalização Integrada Municipal expedirá Auto de Notificação ao infrator identificado como responsável pela realização da pichação durante o flagrante ou por meio de investigação conduzida por autoridade policial, sem prejuízo das tipificações criminais previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

§ 1º ­ O Auto de Notificação corresponde a advertência, sendo constatada a reincidência da infração será expedido Auto de Infração com base no disposto no art. 2º da Lei 6.995/95.

§ 2º ­ Sendo o infrator menor de idade, a fiscalização deverá identificar os seus pais ou responsáveis legais que responderão pelas penalidades previstas, inclusive quanto à reparação do bem.


Art. 3º - Identificado o autor da pichação será enviado relatório de ação fiscal às autoridades competentes para, se for o caso, a aplicação da Lei Federal nº 9.605/98.


Art. 4º - Nos termos da Lei nº 6.387/93, a fiscalização integrada verificará a existência de cadastro de adquirentes atualizado, pelos estabelecimentos que comercializam tintas em recipientes de spray.


Art. 5º - Constado o descumprimento do disposto na Lei nº 6.387/93 aplicam-se as penalidades constantes do art. 4º do referido instrumento legal.


Art. 6º - Conforme o art. 4º da Lei nº 6.387/93, ocorrendo a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, a Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana deverá impedir a concessão de novo Alvará de Localização e Funcionamento pelo prazo de 6 (seis) meses.


Art. 7º - Consubstanciado pelo art. 8º, VI, combinado com os artigos 41, 42, 43 e 44 – item 08 do Anexo VII, todos da Lei nº 9.725, de 15 de julho de 2009, a fiscalização municipal realizará ações de caráter educativo, emitindo Auto de Notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel que tiver a fachada danificada por pichação para que o mesmo a mantenha em bom estado de conservação, sugerindo-lhe, de ofício, o registro de Boletim de Ocorrência.


Art. 8º - Durante as ações fiscais o autuado deverá ser informado acerca do seu direito de defesa conforme estabelecido na Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, e no Decreto nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, bem como os procedimentos para interposição de defesa em 1ª e 2ª instâncias conforme o Decreto nº 14.651, de 11 de novembro de 2011.


Art. 9º - Caberá ao projeto sustentador Movimento Respeito por BH articular ações, interna e externamente, para a realização de campanhas objetivando a limpeza de fachadas pichadas, emitindo relatórios mensais sobre a evolução dos resultados alcançados.


Art. 10 - Caberá à Superintendência de Limpeza Urbana identificar, registrar e providenciar a remoção da pichação nos bens públicos, informando em relatório mensal os quantitativos, os locais, os prazos e os custos envolvidos.


Art. 11 - A Superintendência de Limpeza Urbana deverá encaminhar à Procuradoria Geral do Município os relatórios constantes no artigo anterior, para as providências legais cabíveis com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público pelos atos de pichação.


Art. 12 - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e os órgãos a ela vinculados colaborarão com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com a Secretaria de Estado de Defesa Social, com a Polícia Militar de Minas Gerais e com a Polícia Civil de Minas Gerais para o combate à pichação.


Art. 13 - Compete ao chefe de Gabinete da Secretaria a articulação junto aos demais órgãos municipais, objetivando a adesão às ações interinstitucionais de combate a pichação.


Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Belo Horizonte, 09 de outubro de 2015


Pier Giorgio Senesi Filho

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

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