DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 30, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4897
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.099, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015


Altera o Decreto nº 15.347/2013.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:


Art. 1º - O art. 6º do Decreto nº 15.347, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 6º - É vedado o recebimento de doação de bens ou valores pecuniários oriundos de pessoas que possuam Certidão Positiva de Débitos Municipais.”. (NR)


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 29 de setembro de 2015


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


 

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