DOM - Diário Oficial do Município
Friday, September 25, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4894
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

PORTARIA SMARU Nº 007, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015


Estabelece procedimentos para análise cartográfica e de registros históricos referentes à subdivisão territorial de Belo Horizonte, para fins de aprovação de parcelamento de solo do Município.


A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no exercício de suas atribuições legais, considerando o relatório apresentado pela Comissão de Estudos de Parcelamento do Solo em virtude do disposto na Portaria SMARU nº 001, de 22 de janeiro de 2014, e na Portaria SMARU nº 003, de 12 de março de 2014,

RESOLVE:


Art. 1º - Não devem ser consideradas como plantas de parcelamento aprovadas aquelas que representem subdivisão territorial para fins agrícolas sem nenhuma referência de sua submissão à procedimento administrativo decorrente de norma legal de parcelamento do solo urbano.

§1º - Caso conste do cadastro oficial de plantas aprovadas do Município os documentos a que se refere o caput deste artigo, devem os mesmos, à medida que forem identificados, serem excluídos do referido cadastro, conjuntamente com a publicação do ato que dará publicidade ao procedimento.

§2º - As plantas a que se refere o caput deste artigo podem ser consideradas, tão somente, para fins de constituição da origem cartorial do imóvel a ser parcelado.


Art. 2º - A aprovação de parcelamento do solo nos termos do art. 109 da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996 poderá se dar em relação a todo e qualquer terreno urbano, desde que irrefutavelmente identificadas a localização, o formato e a dimensão dos mesmos na Planta Cadastral de Belo Horizonte de 1942, elaborada na administração Juscelino Kubitschek de Oliveira, catalogada como CP 500-250-M.

§ 1º - Para a instrução do pedido de aprovação é indispensável a apresentação do documento cartorial de origem do imóvel, por meio do qual se verificará a correspondência do lote descrito com a representação do mesmo no CP 500-250-M.

§ 2º - A aprovação pela Planta Cadastral de Belo Horizonte de 1942 poderá ocorrer para os imóveis que não possuam procedimentos de licenciamento de Parcelamento do solo concluídos posteriormente à confecção da referida planta.

§ 3º - Para os imóveis que possuam procedimentos de licenciamento de Parcelamento do solo concluídos, poderá ser considerada, para fins do exame do projeto apresentado pelo requerente a Planta Cadastral de Belo Horizonte de 1942, caso este documento represente situação de maior correspondência com a atual ocupação do Território Municipal em relação à subdivisão territorial, infraestrutura e a paisagem urbana e ambiental.

§ 4º - Quando, do cadastro do lote constante da Planta Cadastral de Belo Horizonte de 1942, constatar-se que sua origem diverge do documento cartorial apresentado, a composição de nova origem deverá levar em consideração as informações da base de dados do Município.

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, ao cadastro dos lotes envolvidos na nova origem não descritos no documento cartorial, deverá ser inserida informação de que parte deles foi utilizada para compor a origem de novo lote.

§ 6º - Os lotes a serem aprovados por meio do art. 109 da Lei nº 7166/96 deverão ser inseridos e compor a representação do CP 500-250-M.


Art. 3º - O relatório a que se refere o art. 4º da Portaria SMARU nº 001/2014 é parte das razões que fundamentam a presente Portaria e instrui o procedimento de publicação deste ato.


Art. 4º - As disposições desta Portaria substituem o disposto na Instrução de Serviço SMARU Nº 001, de 24 de fevereiro de 2007.


Art. 5º - Fica revogada a Portaria SMARU nº 009, de 07 de julho de 2014.


Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 16 de setembro de 2015


Branca Macahubas Cheib

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

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