DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 24, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4893
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento - Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano

PORTARIA SMAPU Nº 001/2015 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

 

Regulamenta o Estudo Urbanístico Complementar definido pela DN/COMPUR 001/2015.

 

O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:

 

Art. 1º – A análise do Estudo Urbanístico definido pelo Art. 2º da deliberação normativa DN/COMPUR 001/2015 será constituída das seguintes etapas:

 

I – após a identificação da necessidade de apreciação pelo Conselho Municipal de Política Urbana – Compur, mediante Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, de empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental e dispensado de apreciação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – Comam, cuja aprovação é condicionada exclusivamente a análise e manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, esta remeterá o processo de licenciamento ambiental à Gerência Executiva do COMPUR – GCPU;

II – após análise, a GCPU emitirá e encaminhará o Roteiro do Estudo Urbanístico ao responsável legal pelo empreendimento;

III – o Roteiro terá validade de 6 meses, prorrogável por mais um período de igual duração;

IV – após elaborado, o Estudo Urbanístico será encaminhado à GCPU;

V – recebido o Estudo Urbanístico a GCPU procederá a sua análise;

VI – concluída a análise e caracterizada a incompletude do Estudo ou a necessidade de esclarecimentos relativos ao seu conteúdo, a GCPU encaminhará relatório ao responsável legal contendo a listagem dos itens incompletos ou para os quais seja necessária a prestação de esclarecimentos, acompanhado de instruções para o seu preenchimento.

VII – aprovado o Estudo Urbanístico Complementar, a GCPU emitirá parecer conclusivo com as definições a serem incorporadas à Licença Ambiental do empreendimento;

VIII – o parecer conclusivo da GCPU acerca da análise do Estudo Urbanístico Complementar será submetido à SMMA, juntamente com o processo de licenciamento, e publicizado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 2º - Em caso de aplicação do disposto no Art. 3º da DN/COMPUR 001/2015 o Estudo Urbanístico Complementar será encaminhado para apreciação em Plenária do Compur.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leonardo Amaral Castro

Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano

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