DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, June 18, 2015
Ano XXVI - Edição N.: 4824
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

PORTARIA SMARU Nº 005, DE 15 DE JUNHO DE 2015

 

Estabelece a metodologia a ser adotada pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU para licenciamento e controle das obras em logradouro público no município.

 

A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao previsto no Artigo 7º da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003 e no Artigo 4º do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, estabelece as normas e padrões para licenciamento e controle de obras em logradouro público.

 

SEÇÃO I

DA SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO

 

Art. 1º - O licenciamento de obras em logradouros públicos no Município, por particular ou pelo Poder Público, prevista no Capítulo IV do Título II da Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, bem como no Capítulo IV do Título II do Decreto Municipal nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, deverá seguir os procedimentos previstos nesta Portaria.

§ 1º - Os procedimentos de licenciamento de instalação de parklets serão definidos em portaria própria.

§ 2º - Para fins de aplicação desta Portaria, entende-se a instalação de rede aérea como obra em logradouro público.

 

Art. 2º - Caso a obra a ser licenciada seja necessária em decorrência da prestação de um serviço essencial, o licenciamento deverá ser solicitado pela empresa prestadora do serviço, seja ela uma concessionária ou não, ainda que esta não seja a executora da obra.

Parágrafo único - Para fins de aplicação desta Portaria, considera-se serviço essencial qualquer um dos listados no art. 10, I a XI da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989.

 

Art. 3º - O pedido de licenciamento de obras em logradouro público deverá ser precedido de emissão de Informações Básicas para Obras em Logradouro Público.

§ 1º - O documento fornecido terá como finalidade a orientação ao requerente quanto à existência de parâmetros relativos às condicionantes de análise, bem como quanto à existência de projetos licenciados para o local.

§ 2º - A existência de projetos licenciados citada no parágrafo anterior será informada mediante consulta ao cadastro de projetos aprovados pela Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, não sendo esta obrigada a prestar informações sobre a existência de usos não licenciados, sendo de responsabilidade da executora da obra a verificação junto às concessionárias de serviços presentes no município no que concerne à existência de tais usos.

§ 3º - As Informações Básicas serão emitidas apenas para orientação do licenciamento, uma vez que a base de dados está em constante atualização, não havendo garantia de manutenção dos dados constantes durante o período de validade do documento.

§ 4º - A SMARU estipulará prazo para entrega do documento conforme demanda verificada internamente, e fará a divulgação no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pelo site www.pbh.gov.br.

§ 5º - Para fins de consolidação de Informações Básicas e licenciamento de obras em logradouro público, entende-se por “trecho” a região georreferenciada dos logradouros públicos do município caracterizada pelos cruzamentos de vias ou pelas partes de uma via separadas por cruzamentos.

 

Art. 4º - A solicitação das Informações Básicas para Obras em Logradouros Públicos deverá ser acompanhada de croqui da intervenção, em uma via impressa e em uma via em formato digital “kmz”, na Central BH Resolve, conforme padrão disponível no sítio da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.

 

Art. 5º - O licenciamento de Obras em Logradouro Público deverá ser solicitado mediante apresentação, na Central de Atendimento BH Resolve, de:

I - formulário próprio preenchido, contendo caracterização da obra ou do serviço, e termo de compromisso a ser assinado pelo Responsável Técnico devidamente habilitado e pelo solicitante, em uma via impressa e uma via em formato digital “pdf”;

II - Informações Básicas para Obras em Logradouro Público referentes aos trechos de projeto, em uma via impressa e uma via em formato digital “pdf”;

III - registro fotográfico do local realizado anteriormente à intervenção, em uma via impressa e uma via em formato digital “bmp”;

IV - projeto, contendo a vala georreferenciada da obra, indicando a posição horizontal e a profundidade, conforme padrões fornecidos pela SMARU e Seção II desta Portaria, em uma via impressa e uma via em formato digital “dxf”;

V - projeto da intervenção conforme padrões disponibilizados pela SMARU, em uma via impressa e uma via em formato digital “dxf”;

VI - memorial descritivo detalhado da obra executada contendo as informações previstas no art. 28, I e II do Decreto nº 14.060/10, em uma via impressa e uma via em formato digital “pdf”;

VII - projeto do mobiliário urbano proposto contendo informações compatíveis com as Seções IV a X do Capítulo II do Título III do Decreto nº 14.060/10, em uma via impressa e uma via em formato digital “dxf”;

VIII - projeto detalhado de outros mobiliários urbanos instalados sobre o passeio, caso não se enquadrem no inciso VII, com exceção das tampas de acesso a redes subterrâneas, para validação dos mesmos junto à Comissão de Mobiliário Urbano, em uma via impressa e uma via em formato digital “pdf”.

IX - cronograma previsto para execução das etapas da obra em uma via impressa e uma via em formato digital “pdf”;

X - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART quitada referente à execução dos serviços em uma via impressa e uma via em formato digital “pdf”;

XI - comprovante de pagamento da Guia de Arrecadação Municipal de exame de projeto de obra em logradouro público, preços públicos e compensações urbano-ambientais devidos em uma via impressa e uma via em formato digital “pdf”;

XII - licença ambiental de operação, ou parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente equivalente, autorizando a execução da obra se esta for sujeita ao licenciamento ambiental, em uma via impressa e uma via em formato digital “pdf”;

XIII - projeto detalhado no caso de solicitação de licenciamento de mobiliários urbanos que tenham uso público ou uso coletivo, contendo as providências que garantam a acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência, em conformidade com a NBR 9050, válida a partir de 30 de junho de 2004, e com a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para análise pela Gerência de Parcelamento do Solo e de Obras em Logradouro Público da SMARU - GEPSO, em uma via impressa e uma via em formato digital “pdf”;

XIV - parecer técnico assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) que justifique a impossibilidade técnica da realização de obra pelo método não destrutivo para análise pela SMARU, em uma via impressa e uma via em formato digital “pdf”, se for o caso;

XV - autorização do órgão municipal de trânsito, nos caso em que houver interdição de logradouro público, ainda que parcial;

XVI - projeto contendo as providências que garantirão o trânsito seguro de pedestres e veículos durante a intervenção em uma via impressa e uma via em formato digital “dxf”;

XVII - autorização emitida pela empresa licenciada permitindo a passagem da obra proposta sobre a área previamente licenciada no caso de licenças emitidas com dispensa de chamamento público ou que já possuírem Termo de Aceitação Definitivo - TAD.

 

§ 1º - O projeto georreferenciado exigido no inciso IV deste artigo deverá ser feito sobre base em arquivo digital, a Restituição Aerofotogramétrica mais recente fornecida pela PRODABEL, contendo as quadras georreferenciadas do local da intervenção, devendo, ainda, conter:

I - polígono representando a vala da obra subterrânea ou da faixa de projeção, no caso de redes aéreas, mobiliários sobre a superfície ou intervenções no pavimento, correspondente ao local da obra a ser licenciada, em comprimento e largura com medidas inteiras em metros, devendo circunscrever todo o mobiliário instalado e ainda a vala de execução da instalação, ficando esta representação sob responsabilidade do solicitante, sendo cabíveis as sanções previstas na Lei nº 8.616/03;

II - profundidade das valas determinada pela camada na qual estará inserida, em faixas de medidas inteiras de metro em metro, tomadas a partir do nível médio da superfície no perfil transversal do pavimento.

 

§ 2º - Outros padrões de representação da vala poderão ser definidos pela SMARU e divulgados no Portal de Serviços da PBH no site www.pbh.gov.br.

 

§ 3º - Os polígonos indicados no projeto, no caso de obras com edital de chamamento público, nos termos da Lei nº 8.616/03, serão divulgados no edital citado, devendo os possíveis interessados utilizar-se da mesma vala, ainda que de forma parcial, entretanto, nunca a extrapolando.

 

Art. 6º - Nos casos de dispensa de licenciamento prévio, conforme art. 32 do Decreto nº 14.060/10, a SMARU deverá ser comunicada sobre a execução da obra, em até um dia útil antes de seu início.

Parágrafo único - A executora da obra prevista no caput deste artigo deverá providenciar a solicitação de licenciamento, conforme o art. 5º desta Portaria, até 7 (sete) dias após o referido comunicado para realização dos procedimentos normais de licenciamento, ainda que posteriores à execução da intervenção, ficando sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.616/03.

 

SEÇÃO II

DA ABERTURA DO PROCESSO

 

Art. 7º - A SMARU realizará a conferência da documentação entregue para abertura do processo, referida no art. 5º, I a XVII, validando ou indeferindo o pedido de abertura de processo.

§ 1º - No caso de validação, a SMARU abrirá processo específico e realizará os encaminhamentos necessários ao desenvolvimento do processo.

§ 2º - Após a validação, a SMARU cadastrará, em sistema específico, a Guia de Arrecadação Municipal, indicando que não mais poderão ser aproveitadas em outro processo.

§ 3º - O indeferimento do pedido implicará devolução de toda a documentação ao requerente sem abertura de processo.

 

Art. 8º - A documentação acatada será encaminhada à GEPSO, que procederá com o cadastro do processo e emissão das Consultas de Condicionantes e interferências.

§ 1º - No caso de apresentação de projetos conforme art. 5º, XIII desta Portaria, os projetos do mobiliário apresentados deverão ser validados pela Comissão de Mobiliário Urbano, caso ainda não tenham sido padronizados pela mesma comissão.

§ 2º - Constatada necessidade de interface com outros órgãos da PBH, os relatórios de interface deverão ser solicitados aos respectivos órgãos e, após sua conclusão, a documentação será enviada à GEPSO, que procederá a análise da documentação e com a emissão da licença.

 

SEÇÃO III

DA EMISSÃO DO DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - DML DE OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 9º - O processo de solicitação de licença será deferido após o cumprimento das seguintes etapas:

I - conferência da vala georreferenciada apresentada pelo solicitante quanto à sua coerência com relação ao restante da documentação;

II - cadastro da vala no banco de dados da GEPSO, caso seja validada, conforme o inciso anterior;

III - deferimento de análise prevista na Seção IV desta Portaria;

IV - publicação de Chamamento Público nos casos previstos no Decreto nº 14.060/10 e verificação do cumprimento da publicação da nota informativa do Chamamento Público pela empresa solicitante;

V - emissão do Documento Municipal de Licenciamento - DML e seu encaminhamento ao solicitante e à Gerência de Controle Urbano da SMARU - GCON para acompanhamento da execução das obras.

 

§ 1º - Para os licenciamentos em que há dispensa de chamamento público, será emitido o DML definitivo logo após o deferimento do pedido.

§ 2º - Nos casos de licenciamentos com chamamento público, após o deferimento do pedido e a publicação do Edital de Chamamento Público, será emitido DML Provisório com validade de 20 (vinte) dias da data de emissão do Edital.

§ 3º - O DML Provisório será substituído pelo DML definitivo após o cumprimento das formalidades previstas no Edital de Chamamento Público.

§ 4º - Para os pedidos de alteração da posição do traçado previamente licenciado, será emitido DML Complementar com prazo de validade de 30 (trinta) dias para continuidade dos serviços desde que atendidas as seguintes condições:

I - a proposta de alteração está posicionada no trecho previamente licenciado;

II - não há nenhuma obra previamente licenciada por outro processo, mesmo que concluída, no mesmo local da nova proposta apresentada;

III - há cumprimento do disposto no art. 8º, II da Lei nº 8.616/2003.

§ 5º - Durante a vigência do DML Complementar, o solicitante deverá providenciar a emissão de novo DML, após a apresentação da documentação complementar para embasar a alteração solicitada.

§ 6º - Atendidas as exigências para o licenciamento da alteração proposta, será emitido DML Substitutivo para a nova proposta, que substituirá o DML Complementar, mantendo a data de validade indicada no DML original.

 

Art. 10 - No DML, serão descritas todas as restrições, nos trechos que sofrerão interferência da obra, encontradas durante o cadastro da vala georreferenciada, conforme arquivo digital “dxf” fornecido pelo solicitante.

Parágrafo único - Os locais demarcados com restrições descritos no caput deste artigo não devem ser danificados nem sofrer interferência, conforme os parâmetros legais da Lei nº 8.616/03 e do Decreto Municipal nº 14.060/10.

 

SEÇÃO IV

DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE PROJETOS DE OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 11 - A análise dos projetos de obras em logradouros públicos consistirá em:

I - verificação da coerência da proposta com a vala georreferenciada apresentada e os valores de preços públicos pagos;

II - análise do projeto apresentado em relação aos parâmetros previstos nas Seções II e III do Capítulo IV do Título II do Decreto nº 14.060/10 e modelo de projeto disponível no Portal de Serviços da PBH, no serviço referente a Licenciamento de Obras em Logradouro Público;

III- análise das condições de acessibilidade e do projeto apresentado, nos casos de solicitações de licenciamento de mobiliários urbanos, edificações e intervenções situadas no logradouro para fins de uso público ou uso coletivo, conforme art. 5º, XIII desta portaria.

Parágrafo único - A entrega de projetos complementares específicos dos tipos de redes e métodos de utilização não será exigida para o licenciamento e tampouco serão analisados pela SMARU, ficando tais projetos caracterizados apenas como documentação alternativa complementar, no caso de anexação pelo solicitante.

 

Art. 12 - Cabe, aos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução das obras, o integral cumprimento da legislação referente ao licenciamento de obras em logradouro público no município e dos parâmetros constantes do Termo de Compromisso assinado, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.616/03.

Parágrafo único - No local de execução, deve ser mantida placa de obras, contendo número do alvará e identificação da empresa solicitante do licenciamento, da empresa executora, se diversa; do responsável técnico; do número do processo de licenciamento e do tempo de duração da obra.

 

Art. 13 - No caso de projetos que prevejam atravessamento de vias arteriais ou de ligação regional, as obras devem ser subterrâneas e realizadas pelo método não destrutivo.

Parágrafo único - Caso a execução da obra seja possível apenas de forma aérea e/ou pelo método destrutivo, a Executora deverá apresentar justificativa técnica que deverá ser analisada pela SMARU, que poderá aprovar a execução da obra nos termos propostos ou não.

 

SEÇÃO V

DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 14 - Após a emissão do DML, o processo será encaminhado à GCON para monitoramento e controle da execução da obra licenciada.

§ 1º - A GCON realizará acompanhamentos periódicos, com vistorias nos locais licenciados para verificação da conformidade da obra com a legislação, podendo solicitar a qualquer tempo documentos ou projetos “as built” à executora, ainda que parciais, para verificar a regularidade da execução.

§2º - A GCON procederá, ainda, com a inserção periódica das informações obtidas no monitoramento no banco de dados de obras em logradouro público da SMARU.

§ 3º - Se houver necessidade de alteração de forma e posição de execução da vala licenciada, após o início das obras, a Executora deverá providenciar:

I - paralisação imediata da obra, garantindo-se as condições previstas no art. 314, §1º da Lei nº 8.616/2003;

II - solicitação de análise de proposta de alteração, conforme o art. 9º, §4º e §5º desta Portaria, com emissão de DML Substitutivo nos pedidos deferidos.

 

§ 4º - Em caso de desistência do pedido de licença anterior às obras, o processo será indeferido e arquivado e a licença concedida será cancelada.

§ 5º - Em caso de desistência de obra iniciada, o licenciamento original deverá ser alterado, mediante apresentação do “as built” e da solicitação de reaprovação do pedido e emissão dos documentos finais previstos no art. 20 desta portaria, concedidos após vistoria que comprove a recomposição das condições originais do local.

 

Art. 15 - Concluída a obra, o licenciado, por meio de formulário próprio, fará a Comunicação de Término de Obra em Logradouro Público ao órgão responsável, que realizará a vistoria técnica do local.

 

Art. 16 - A Comunicação de Término de Obra em Logradouro Público será feita mediante a apresentação dos seguinte documentos:

I - projetos “as built”, incluindo todas as concessionárias credenciadas no licenciamento caso existam, no caso de execução da obra de forma diferente do projeto licenciado, em uma via impressa e uma via digital em formato “dxf”;

II - vala georreferenciada “as built”, no caso de execução em posição diversa da informada no processo de licenciamento, em uma via impressa e uma via digital em formato “dxf”;

III - registro fotográfico realizado durante a execução das obras que comprove sobretudo a posição no logradouro e a profundidade da obra, em uma via impressa e uma via digital em formato “bmp”;

IV - documentação do novo responsável técnico, em caso de alteração, inclusive ART e termo de compromisso assinado;

V - comprovantes de pagamento das guias complementares, caso seja constatada obra executada além dos valores pagos no licenciamento.

 

Art. 17 - Constatadas irregularidades pela GCON na obra executada, caso o DML esteja válido, a solicitante será informada dos procedimentos necessários para sua regularização até a data de vencimento do alvará, sendo exigido o atendimento integral às condições previstas na Lei nº 8.616/03 e no Decreto nº 14.060/10 e a entrega dos documentos listados no art. 16, I a V desta Portaria.

 

Art. 18 - Constatadas irregularidades pela GCON na obra executada, caso o DML esteja vencido, o órgão municipal de fiscalização será informado para tomada das providências cabíveis conforme Lei nº 8.616/03.

Parágrafo único - A GCON atualizará o banco de dados da GEPSO, fazendo constar o impedimento da solicitante, e monitorará o processo de fiscalização, retirando a informação do impedimento quando houver baixa da irregularidade fiscal.

 

Art. 19 - Caso a obra tenha sido executada em posição diversa da licenciada, o solicitante deverá apresentar os documentos listados no art. 16, I a V desta Portaria para análise da GCON e, se constatada impossibilidade de licenciamento da obra como executada, o órgão municipal de fiscalização será informado para tomada das providências cabíveis.

 

Art. 20 - Concluídas as obras em conformidade com o objeto licenciado, a SMARU providenciará, após realização de vistoria, a emissão do Termo de Aceitação Provisório - TAP e do Termo de Aceitação Definitivo - TAD, relativo à recomposição do logradouro público em conformidade com o Código de Posturas e com o Decreto nº 14.060/10 e livre de entulho ou outro material decorrente da obra.

§ 1º - O responsável técnico, o licenciado e o executor responderão por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da obra pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de emissão do TAD.

§ 2º - A realização de obra decorrente da responsabilidade prevista no parágrafo anterior enseja emissão de novo TAP e reinício da contagem do prazo previsto no parágrafo anterior.

 

Art. 21 - Esta portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.

 

Belo Horizonte, 15 de junho de 2015

 

Patrícia de Castro Pretti

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

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